Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020085-38.2019.5.04.0411

, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para (a) excluir a limitação da condenação aos valores... RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020645-12.2018.5.04.0541

-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 5ª Turma RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021733-41.2017.5.04.0664

ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para: a) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada... RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA …
Resultados da busca Jusbrasil para "RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO"
ROT 00206451220185040541 (TRT-4)
Jurisprudência04/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.
ROT 00203883320185040752 (TRT-4)
Jurisprudência25/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.
Recurso Ordinário RO 00217334120175040664 (TRT-4)
Jurisprudência16/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. A melhor interpretação do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT , conforme a Constituição Federal , autoriza a isenção da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de honorários sucumbenciais, assegurando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário, o qual é devido a todos aqueles que tenham insuficiência de recursos comprovada, como expresso na Carta Magna . Apelo provido.
ROT 00202991320185040751 (TRT-4)
Jurisprudência02/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Caso em que, uma vez evidenciada a inadimplência do empregador e configurada a ausência de fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços e do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo tomador de serviços, este responde subsidiariamente, ainda que ente público, pelos créditos deferidos ao trabalhador. Inteligência do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e das Súmulas 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido no tópico.
TRT-18 23/08/2019 - Pág. 957 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. Não conheço do recurso obreiro quanto ao pedido de suspensão da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao advogado da reclamada, por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a providência requerida (fl. 599). MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES
TRT-2 15/08/2019 - Pág. 19420 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
HONORÁRIOS PERICIAIS Pugnam as recorrentes pela redução do valor dos honorários periciais contábeis. Os honorários devem ser fixados de modo a remunerar condignamente o auxiliar do Juízo, entretanto, não devem ser permitidos excessos. No caso, fixados em R$ 3.500,000, entendo que se mostra excessivo e comporta redução. Não se mostra consentâneo com o trabalho realizado e tampouco corresponde ao valor médio que se verifica para trabalhos da mesma grandeza. Provejo o recurso para reduzir os honorá
TRT-2 15/08/2019 - Pág. 19447 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Pugnam as recorrentes pela redução do valor dos honorários periciais contábeis. Os honorários devem ser fixados de modo a remunerar condignamente o auxiliar do Juízo, entretanto, não devem ser permitidos excessos. No caso, fixados em R$ 3.500,000, entendo que se mostra excessivo e comporta redução. Não se mostra consentâneo com o trabalho realizado e tampouco corresponde ao valor médio que se verifica para trabalhos da mesma grandeza. Provejo o recurso para reduzir os honorários periciais, fixan
TRT-15 09/05/2019 - Pág. 26191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O reclamante insurge-se contra a limitação das verbas deferidas em sentença aos valores indicados na petição inicial. Com razão. De acordo com o artigo 2º da Lei 5.584/1970, o valor é atribuído à causa no processo trabalhista para fixação da alçada, de forma provisória e não constituiu limitação da pretensão apresentada em juízo. O rito ordinário não exige a formulação de pedidos líquidos, sendo que as pretensões podem s
TRT-10 27/08/2019 - Pág. 3290 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
coautores ( CC art. 942 ). Quanto ao pedido sucessivo apresentado pela ASCAP de condenação apenas da Novacap pela integralidade da condenação, este não merece prosperar, seja por se tratar de verdadeira inovação na lide, pois o questionamento sequer foi apresentado na defesa; seja por ter a associação participado ativamente como coautora, tendo, inclusive, recebido os valores descontados indevidamente. Com tais fundamentos, conclui serem indevidos os descontos, bem como haver co-responsabilidade
TRT-18 15/08/2019 - Pág. 476 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. ABRANGÊNCIA. QUANTIDADE E VALOR O reclamante insurge-se contra r. sentença que assim estabeleceu: "(....) a expressão"limites do pedido"alcança tanto o"quantitativo pleiteado em inicial", como também"abrange o valor atribuído a cada pedido", ressalvada a incidência de correção monetária e juros (Súmula 211 do
Buscar mais 10.000 resultados sobre "RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO" na busca Jusbrasil