Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 5000273-50.2020.8.24.0000 TJSC 5000273-50.2020.8.24.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145095158534002 MG

INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. PROVIMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ACORDO COM JULGAMENTO... ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recursos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10637070512503002 MG

INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA... do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recursos repetitivos, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0302104-23.2017.8.24.0010 Braco do Norte 0302104-23.2017.8.24.0010

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005097-88.2010.4.03.6182 SP

VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ART. 1.021 , CPC/15... a Des. Fed. MARLI FERREIRA, que votou na forma do art. 942 , § 1º do CPC e o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0037827-16.2018.8.19.0000

INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1.021 DO CPC/15 . RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO... segurança jurídica que pressupõe a estabilidade, integridade e coerência da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010059-70.2014.4.03.6100 SP

INTERNO. ART. 1.021 CPC/15 . SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA... substituída pela TR como critério de remuneração da poupança, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001982-63.2014.4.03.6103 SP

INTERNO. ART. 1.021 CPC/15 . SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA... substituída pela TR como critério de remuneração da poupança, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70076289750 RS

da Rosa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC/15 . DECISÃO DE COLEGIADO. DESCABIMENTO. O agravo interno..., tal qual decorre da clara disposição legal, art. 1.021 , CPC/15 , destina-se …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0043563-62.2014.8.14.0301 BELÉM

, assim ementado: Acórdão nº 174.677: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/15.... ART. 85 , § 11 , DO NOVO CPC /15. 1. A decisão agravada está de acordo com …
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Agravo AGV 08076295720138240045 Palhoça 0807629-57.2013.8.24.0045 (TJ-SC)
Jurisprudência12/12/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15 ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO RECURSAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15 . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 , no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 988.378/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 7.11.17).
Agravo Regimental AGR 00765442220188110000765442018 MT (TJ-MT)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – (TEMA 871/STJ) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO AO § 1º , DO ART. 1.021 DO CPC/15 – APLICAÇÃO DE MULTA – § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp 674.501/SP e AgRg no AREsp 88.007/SC). Inexistente a impugnação quanto à aplicação dos Tema 871/STJ, no sentido de que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, não se cumpriu o § 1º do art. 1.021 do CPC/15 , pelo que o recurso deve ser desprovido. (AgR 76544/2018, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018)
Embargos de Declaração ED 70079369401 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/10/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/15 . O agravo interno visa contrapor aos fundamentos que arrimaram a aplicação do art. 932 , III e IV do CPC/15 . O recurso não admite a repristinação de argumentos do recurso principal por inconformidade com o resultado, pois requisita impugnação específica aos fundamentos da decisão do relator, como disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/15 ; e em hipótese diversa pode ser reconhecido manifestamente inadmissível e sujeitar o recorrente à aplicação de multa cujo depósito será requisito à interposição de recurso posterior, como dispõem os § 4º e § 5º daquele artigo - Circunstância dos autos em que se impõe acolher os declaratórios sem modificar o resultado do agravo interno. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO AGRAVO INTERNO. (Embargos de Declaração Nº 70079369401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00027031120124036127 SP (TRF-3)
Jurisprudência08/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15 ). DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão colegiada, proferida pela Décima Primeira Turma, que deu provimento à apelação da parte autora. 2. Inadmissibilidade do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.
Agravo AGV 70080738511 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ART. 1.021 , CAPUT, CPC/15 . RECURSO INTERNO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS. PRINCIPAL PAGADOR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. O art. 1.021 , caput, CPC/15 , não exclui do cabimento do agravo interno decisões de indeferimento de liminares recursais. A par de o agravo interno não conter uma única razão concreta para que seja alterada a decisão de indeferimento de liminar recursal, verdade é que o recorrente firmou termo de parcelamento assumindo posição de principal pagador, com o que inegável sua responsabilidade solidária. (Agravo Nº 70080738511, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2019).
Agravo AGV 4221747 PE (TJ-PE)
Jurisprudência14/06/2017Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021 , § 1º , CPC/15 ) DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 4º , DO ART. 1.021 , DO CPC/15 . 1. Tendo a Agravante deixado de impugnar as razões que levaram o órgão julgador a não conhecer dos aclaratórios, tem-se por violado o princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o seu recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade .2. Em tais casos, imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 , a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa .3. Agravo Interno não conhecido.
Embargos de Declaração-Cv ED 10694150064335003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/09/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REQUISITOS DO ART. 1.021 , DO CPC/15 . OMISSÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, há que se acolher os embargos de declaração, para a completa prestação jurisdicional, para condenar a parte embargada na integralidade das custas e honorários de sucumbência. Embargos Declaratórios acolhidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00026137520174030000 SP (TRF-3)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. I - O fato do recurso haver sido protocolado equivocadamente perante Tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, por consistir em erro grosseiro, de modo que há que se reconhecer a intempestividade do agravo. Precedentes jurisprudenciais. II - Agravo do autor improvido (art. 1.021 , CPC/2015 ).
Agravo Interno Cv AGT 10236130001779002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/11/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC/15 C/C ART. 392 DO RITJMG. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de recurso de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos da legislação de regência. 2. Recurso não conhecido.
Agravo Interno Cv AGT 10000170341036002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/09/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ART. 1.021 DO CPC/15 . RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela provisória de urgência requerida, incidentalmente, ao relator do recurso, nos termos do artigo 299 , parágrafo único , do CPC/15 , condiciona-se à demonstração dos requisitos dos artigos 995 , parágrafo único , e 1.012 , § 4º do CPC/2015 . Recurso conhecido e não provido.
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