Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150232323002 MG

DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR... fase da ação de prestação de contas iniciada sob a égide do CPC/1973, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048464-65.2016.8.26.0000 SP 2048464-65.2016.8.26.0000

Privado 04/08/2016 - 4/8/2016 Marino Neto PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS – AGRAVO... o réu ser intimado para complementar as contas prestadas e juntar novos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140110224667

DAS DESPESAS REALIZADAS. MOVIMENTAÇÃO DE VERBA PERTENCENTE AO ESPOLIO EM NOME DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS... DE CONTAS DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11866607 PR 1186660-7 (Acórdão)

. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ­ REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO.... COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9118603-98.2008.8.26.0000 SP 9118603-98.2008.8.26.0000

/2012 Vanderci Álvares Mandato. Prestação de contas, precedida de cautelar inominada. Rejeição das contas prestadas.... Condenação, na 2ª fase, ao pagamento pretendido pela autora. 1. O mandatário …
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PEDIDO DE REEXAME 987450 (TCE-MG)
Jurisprudência07/03/2018Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: MANUTENÇÃO DA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. A Segunda Câmara deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que Créditos Especiais abertos sem a devida cobertura legal ensejam rejeição das contas ¿ não sendo cabível a verificação do comprometimento ou não da execução orçamentária no exercício exatamente pelo fato de que esse tipo de despesa não tem, originalmente, previsão orçamentária.
Agravo de Instrumento AI 20484646520168260000 SP 2048464-65.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou as contas apresentados pelo banco réu, sob o fundamento de que não obedeceu às disposições da sentença proferida – Fundamentação insuficiente, que dificulta a defesa do réu – Havendo necessidade, deve o réu ser intimado para complementar as contas prestadas e juntar novos documentos – Pode-se, ainda, nomear perito para a análise das contas prestadas, que devem ser balizadas conforme as decisões anteriormente proferidas – Segunda fase de prestação de contas que visa à apuração de saldo devedor em favor de uma das partes – Aplicação do artigo 915 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da sentença – Decisão anulada. Recurso provido.
Apelação Cível AC 10701150232323002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/01/2020Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - "CARÊNCIA DE AÇÃO" - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA. 1- Havendo a legitimidade ad causam das partes e o interesse processual dos autores, encontram-se presentes, portanto, os pressupostos processuais que se relacionam ao juízo de admissibilidade da ação, deve ser rejeitada a preliminar de "carência de ação". 2- Sendo inútil e desnecessária a dilação probatória, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3- Em processo considerado "maduro" para ser julgado em definitivo, na segunda fase da ação de prestação de contas iniciada sob a égide do CPC/1973, tem-se como corretos a rejeição das contas prestadas pelo réu e o reconhecimento da existência de crédito em favor dos autores, motivo pelo qual deve ser confirmada a fundamentada sentença.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639419 RJ (STF)
Jurisprudência18/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo de Instrumento AI 5068162 PR 0506816-2 (TJ-PR)
Jurisprudência23/09/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR A REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE O ALEGADO E PROVADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que indica a data da circulação do Diário que veiculou a decisão do Tribunal de Contas. Recurso de Revista manejado fora do prazo. Previsão de prazo e termo de contagem constante do Regimento Interno da Corte de Contas. Cumprimento da decisão administrativa pelo agravante. Elementos que não autorizam a tutela antecipada.
Apelação Cível AC 1820984 PR 0182098-4 (TJ-PR)
Jurisprudência18/01/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO SALDO CONTRA QUALQUER DOS LITIGANTES. NULIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1. A sentença que julga a segunda fase da ação de prestação de contas deve necessariamente declarar o saldo credor do autor ou do réu (artigo 918 , do Código de Processo Civil ), daí a nulidade da decisão que se limita a fixar os parâmetros para apuração do saldo das contas. 2. Não sendo suficientes as contas apresentadas pelo réu e não fornecendo a perícia elementos necessários de forma a possibilitar a fixação do saldo, impõe-se ao juiz, ainda que de ofício, complementar ou substituir a prova pericial, de molde a cumprir adequadamente mencionada norma processual. Recurso da autora provido. Recurso do réu prejudicado.
Apelação Cível APC 20140110224667 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. MOVIMENTAÇÃO DE VERBA PERTENCENTE AO ESPOLIO EM NOME DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando o Magistrado oportunizou ao inventariante, que comprovasse a origem dos gastos ali especificados, oportunidade em que determinou, após o prazo concedido, a conclusão dos autos para a sentença, sem que houvesse impugnação. 2. Não se desincumbindo o inventariante de comprovar que a movimentação financeira por ele e por seu patrono foram realizadas com autorização judicial e em favor do espólio, juntando aos autos recibos e comprovantes de pagamento emitidos em seu nome particular e outros ilegíveis, correta a sentença que rejeita a prestação de contas. 3.Recurso conhecido e improvido.
Agravo de Instrumento AI 00097980220168270000 (TJ-TO)
Jurisprudência20/06/2016Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO OU TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DOS ACÓRDÃOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Revela-se necessária a suspensão dos acórdãos do Tribunal de Contas Estadual que julgaram irregulares as contas de gestão de Prefeita Municipal, diante da demonstração da probabilidade do direito, porquanto, conforme recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE no 848826), firmou-se o entendimento de que a competência para o julgamento das contas prestadas pelo gestor, tanto na função chefe de governo quanto na de ordenador de despesas, é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a função auxiliar, por meio de emissão de parecer prévio, sobretudo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a manutenção dos acórdãos e a consequente rejeição de contas refletem na inelegibilidade da gestora (AI 0009798-02.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, Rel. em substituição Juiz MÁRCIO BARCELOS COSTA, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2016).
RECURSO ELEITORAL RE 362005 AM (TRE-AM)
Jurisprudência19/09/2005Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ementa: Rejeição das contas prestadas pela candidato eleito. Não conhecimento. 1. Deve ser considerada nula a decisão liminar proferida, em pleno período de recesso, pelo juiz a quo que suspendeu os efeitos da diplomação do recorrido sem que o recorrente, em sua petição, tenha requerido qualquer pedido liminar. 2. Nulidade da decisão liminar. 3. O recurso contra expedição de diploma pressupõe, necessariamente, prova pré-constituída que demonstre o direito invocado. 4. Não se presta para aplicação ao caso concreto a simples imputação de ato abusivo de poder econômico, em razão da rejeição das contas de campanha eleitoral. 5. A rejeição das contas relativas à campanha eleitoral, por si só, não autoriza a cassação do diploma. Precedentes do Eg. TSE e desta Corte Eleitoral. 6. Não conhecimento do recurso.
Apelação APL 9118603982008826 SP 9118603-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Prestação de contas, precedida de cautelar inominada. Rejeição das contas prestadas. Condenação, na 2ª fase, ao pagamento pretendido pela autora. 1. O mandatário deve prestar contas à mandante, relativas a indenização de seguro de vida da qual era beneficiária, não se prestando a tanto os extratos bancários trazidos pela própria autora, os quais tinham a mera finalidade de demonstrar a apropriação indevida do dinheiro por parte do mandatário. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória quando ao réu tenha restado amplamente franqueada a oportunidade de se defender e prestar as contas reclamadas 3. Tão pouco é nula a sentença que esgota a prestação jurisdicional, sobretudo quando traz a ressalva de valor bloqueado judicialmente a ser descontado do montante da condenação, restando à parte a clara informação constante dos autos sobre quais foram esses valores. 4. Os juros moratórios, silente a respeitável sentença, serão sempre os legais (0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e, desde então, à taxa de 1% ao mês -- artigo 406 do CC/2002 e artigo 161, § 1º do CTN). 5. Recurso improvido, com observação quanto aos juros moratórios.
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