Exasperamento da Pena-base em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Exasperamento da Pena-base

• TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20148200162

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  APELAÇÃO CRIMINAL nº XXXXX-12.2014.8.20.0162 Origem: Vara Única da Comarca de Extremoz/RN Apelante: Ministério Público Apelada: Elma Severiano de Melo Advogados: Francisco Reginaldo da Silva e Outro Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL. APELO DO MP. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. RECORRIDA FLAGRADA COM 23,54G DE MACONHA E 5,64G DE CRACK. QUANTIDADE E VARIEDADE INAPTAS A JUSTIFICAR O EXASPERAMENTO DA PENA-BASE E IMPEDIR O CÔMPUTO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LD . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

• TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX20108260224 SP XXXXX-51.2010.8.26.0224

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso Ministerial, para reconhecer a majorante do emprego de arma, porém sem reflexo na pena, e deu parcial provimento ao recurso defensivo, para mitigar o regime prisional imposto, que passou ser o semiaberto, vencido o e. Relator, que dava provimento integral ao recurso Ministerial e negava provimento ao apelo defensivo. 2. Inexistência de "omissão" do v. Acórdão, que, segundo o embargante não mencionou no dispositivo o afastamento do exasperamento da pena-base, a inviabilizar o conhecimento acerca da sua pena final. O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o provimento dos Declaratórios. Acórdão devidamente fundamentado. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

• TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX62948147002 Uberlândia

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  ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - AUMENTO JUSTIFICADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE. Justifica-se o exasperamento da pena-base se as circunstâncias judiciais da ré assim indicarem. Impõe-se o decote da majorante do emprego de arma previsto no inciso IIdo § 2º do art. 157 do CP , se esta não restou devidamente apreendida e periciada, sendo duvidoso seu poder lesivo. Sendo a ré assistida pela Defensoria Pública, é mister isentá-la das custas processuais, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei Estadual 14.939/03.