[Criminal] Resumo do Informativo n° 669 do STJ

de fundamentação e/ou bis in idem na exasperação da pena-base. https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ [Criminal] Resumo do Informativo n° 669 do STJ... antecendentes. Dado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002739-70.2001.8.26.0596 SP 0002739-70.2001.8.26.0596

O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE... da pena. 8.1. Primeira fase. Exasperamento da pena-base, mercê do reconhecimento de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000055-40.2015.8.26.0546 SP 0000055-40.2015.8.26.0546

, DA LEI N. 11.343 /06. PENA REFORMADA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N... judicial. 8. Penas reformadas. A quantidade e a natureza dos entorpecentes …
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Apelação APL 00047548320138260404 SP 0004754-83.2013.8.26.0404 (TJ-SP)
Jurisprudência26/08/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Além de se tratar de réu reincidente e a sua pena-base ter sido exasperada. 8. Provimento parcial do recurso defensivo.
Apelação APL 00000365320148260648 SP 0000036-53.2014.8.26.0648 (TJ-SP)
Jurisprudência18/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXASPERAMENTO DA PENA-BASE REALIZADO DE MODO INCORRETO. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O "SURSIS". IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, no caso, pelo laudo pericial, relativo ao exame pericial realizado na vítima. 3. Pena reformada de ofício. 4. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juízo de Origem, sob o argumento de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base do réu acima do mínimo legal, 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, sob a alegação de que "julgo prudente fixar a pena-base acima do mínimo legal em 1/2 (metade) do intervalo entre o piso e o teto" (sic). Entretanto, incabível a fixação da pena-base do modo como o fez o Juízo de Origem. De início, a fixação deve deixar o mínimo legal e, a partir daí, exasperá-lo conforme existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deste modo, de ofício, reformo a fixação da pena-base, por ter sido incorretamente estabelecida, para fixá-la em 04 (quatro) meses de detenção, mantendo-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis conforme descrito na r. sentença condenatória. 5. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista ter o crime sido cometido com violência contra a pessoa, conforme o art. 44 , I , do Código Penal , e a suspensão condicional da pena, forte no art. 77 , II , do Código Penal .
Apelação APL 00024398820118260360 SP 0002439-88.2011.8.26.0360 (TJ-SP)
Jurisprudência15/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXASPERAMENTO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas guardadas na casa do réu. 2. Depoimentos dos policiais civis harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Refazimento da dosimetria da pena. 4. Não há que se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, pois está provado que o réu se dedica a atividades criminosas, haja vista terem sido encontradas, em seu poder, 205 porções de "cocaína" e 01 pedra de "crack", além de dinheiro, sendo o encarregado, justamente, da disseminação, propriamente dita, das substâncias entorpecentes, que de mais a mais não consta fossem por ele produzidos. Por sinal, para a produção do "crack" e da "cocaína", reclama-se toda uma estrutura técnica, laboratório químico, posse de substâncias químicas, que também não consta fossem mantidos pelo réu, de modo que, necessariamente, como acima adiantado, está ele inserido na ponta final de uma corrente criminosa. Precedentes do STF. 5. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de drogas será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 6.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgR RHC 173325 SC SANTA CATARINA 0062764-04.2019.3.00.0000 (STF)
Jurisprudência10/10/2019Supremo Tribunal Federal
Ementa: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DO CRIME QUE JUSTIFICAM O EXASPERAMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Apelação APL 30285406320138260224 SP 3028540-63.2013.8.26.0224 (TJ-SP)
Jurisprudência04/08/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AFASTADO O EXASPERAMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO MAU ANTECEDENTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Precedentes do STF. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada na posse do réu. 3. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 4. Pena do réu reformada. Exasperamento afastado, em função do mau antecedente, posto que não houve trânsito em julgado da r. sentença descrita na certidão. 5. Compensam-se entre si a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, por serem ambas preponderantes, nos termos do art. 67 , do Código Penal . 6. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os apetrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF. 7....
Apelação APL 00007562920158260278 SP 0000756-29.2015.8.26.0278 (TJ-SP)
Jurisprudência25/09/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: A quantidade e a natureza dos entorpecentes são fundamentos suficientes para o exasperamento da pena-base. Precedentes do STF (HC 122.598/SP - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 14.10.14; RHC 123.367/SP. Rel. Min. Dias Toffoli - j. 14.10.14; HC 118.223/SP - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 25.02.14) e do STJ (HC 203872/RS - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 18.06.2015; HC 213980/MS - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 18.06.2015; HC 323987/MS - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - j. 18.06.2015; HC 275856/PB - Rel. Min. Rodrigo Schietti Cruz - j. 16.06.2015). No caso, embora tenha havido o exasperamento da pena-base na Origem, entendo que não foi proporcional à enorme quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Sendo assim, fixo a pena-base acima do constante na r. sentença. 7. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF (HC 121.057/SP – Rel. Min. Luiz Fux – j. 25.02.14 – DJU 18.03.14; HC 118.380/SP – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 04.02.14 – DJU 14.02.14; HC 116.541/ES – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 21.05.2013 – DJE 06.06.13; HC 109.236/SP – Rel. Min. Cármen Lúcia – j. 13.12.11 – DJU 14.23.12). 8. O regime inicial de cumprimento de pena para o crime de tráfico de drogas deve ser o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. 9....
Apelação APL 00229330920128080014 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /2003)- PENA-BASE MANTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Padece de interesse recursal o órgão ministerial no que tange ao exasperamento da pena-base, face a natureza e quantidade de droga apreendida com o acusado, uma vez que ao elevar a reprimenda básica do apelado em primeiro grau, o magistrado a quo as considerou para considerar em desfavor do réu as circunstâncias do crime. Não há que se falar em afastamento do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, uma vez que o réu é primário, possui bons antecedentes, bem como não há evidências nos autos de que se dedique às práticas criminosas e tampouco que integre organização voltada à prática delitiva.
9235758 PR 923575-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência18/10/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CP - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AÇÃO DELITUOSA QUE NÃO CONSITUI DIREITO DE AUTODEFESA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA- BASE DE AMBOS OS CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. 1. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP )". (STF - RE 640139 RG / DF - DISTRITO FEDERAL - Rel. Ministro Dias Toffoli - j. 22/09/2011 - DJe 14/10/2011) 2. Não havendo fundamentação idônea a embasar o exasperamento da pena-base de ambos os condenados pelo crime de furto qualificado, no tocante à conduta social e culpabilidade dos réus, impõe-se a modificação da sentença de ofício.3. Diante de apenas uma condenação criminal transitada em julgado, a qual caracteriza reincidência, o julgador não pode valorar negativamente os antecedentes criminais do condenado também na primeira fase da dosimetria.
Apelação APL 00240728920118260576 SP 0024072-89.2011.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência15/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: É ilegal o exasperamento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem mesmo para configurar antecedente criminal. Inteligência do art. 76 , § 4º e § 6º , da Lei n. 9.099 /95. Precedentes do STJ. Refazimento. Regime semiaberto. Inteligência do art. 33 , § 3º , do Código Penal , uma vez que se trata de réu reincidente. 3. Recurso defensivo parcialmente provido.
Apelação APL 00053495620138260348 SP 0005349-56.2013.8.26.0348 (TJ-SP)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Dosimetria da pena fixada de modo escorreito, exceto quanto ao índice de redução pela tentativa e à escolha do regime prisional, que deverá ser o fechado, mercê não só da hediondez do crime sexual cometido pelo réu (estupro de vulnerável), como também em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o réu e que foram utilizadas para o exasperamento da pena-base, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e do art. 33 , § 3º , do Código Penal . 4. Provimento do recurso Ministerial.
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