Marco Floriani, Estudante de Direito
há 26 dias

Uma nova perspectiva do estrito cumprimento do dever legal

RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo buscar formas para reformular o sistema penal e processual penal, na seara dos crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares. Atualmente, o...

Nexo de causalidade

Nexo de causalidade, também chamado de nexo causal ou relação de causalidade, é o elo que existe entre a conduta e o resultado. É a relação de causa e efeito existente entre a ação ou omissão do...

Andre Pessoa, Advogado
ano passado

Teoria da Imputação Objetiva

 Tema de grande relevo no estudo do direito penal, a imputação objetiva tem sido objeto de aprofundamento na doutrina nacional e internacional, dada a contribuição da teoria ao nexo de causalidade e...

Laís Catapan, Estudante de Direito
há 2 anos

Teoria da Imputação Objetiva

Ao contrário do que muitos acreditam, o tema imputação objetiva do resultado ao autor da conduta vem sendo debatido, desde longa data. Tratando-se de teorias, são vários aqueles doutrinadores que...

Isadora Lopes, Advogado
há 3 anos

A teoria da imputação objetiva

I. Origem da Teoria da Imputação Objetiva – autor, obra referência e país A Teoria da Imputação Objetiva pode ser considerada como um corretivo das diversas teorias causais, podendo, inclusive...

Uma análise simbiótica dos bens jurídicos penalmente relevantes com a evolução da teoria da imputação objetiva

Erick Oliveira Rocha RESUMO Este trabalho abordará especificamente a aplicação da Teoria da Imputação objetiva e suas vertentes axiológicas, com o fito de depreender sobre sua aptidão mitigatória a...

O Direito Penal na atualidade

Como ensina o professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Não é novidade destacar a crise pela qual passa o Direito Penal no Brasil, uma vez que o ordenamento jurídico, formado pelas normas abstratamente...

A teoria da imputação objetiva

Introdução Neste artigo, há de se apresentar as relevâncias da Teoria da Imputação Objetiva, preconizada pelo grandioso jurista alemão, Claus Roxin. Durante o desenvolvimento do estudo, far-se-á, uma...

Teoria geral do crime: Lição 9

Por Marcelo Pertille - 20/05/2015 Lição 9 Olá, pessoal do Empório do Direito. Espero que sua semana de estudos tenha sido proveitosa. Iremos trabalhar hoje a parte final do nexo causal, tema iniciado...

A Localização da Teoria da Imputação Objetiva na Teoria Geral do Delito

Introito O presente opúsculo tem por objeto a análise da teoria da imputação objetiva, com enfoque na verificação de sua localização em relação aos demais elementos que compõem a estrutura dogmática...

Resultados da busca Jusbrasil para "Teoria da Imputação Objetiva"
Teoria da imputação objetiva
Artigos23/05/2013Filipe
A teoria da imputação objetiva no campo do direito moderno se iniciou com a obra de Larenz, sendo após difundida e modificada por vários autores, que buscaram de várias formas situá-la dentro do conceito de crime chegando até ao extremo como Jakobs, que propõe a reformulação da teoria do crime tratando-a como “teoria da imputação”.  A teoria da imputação objetiva encontra defendida por grandes nomes como Roxin, jakobs, Maurach, entre outros. 1 - Aplicabilidade Bitencourt em sua obra cita os limi...
APELAÇÃO AP 132520097120012 AM 0000013-25.2009.7.12.0012 (STM)
Jurisprudência20/09/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DETERMINANTE. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. Não há falar em nulidade processual, haja vista ser inaplicável a esta Justiça Especializada o instituto da defesa preliminar introduzido no CPP pela Lei nº 11.719 /2008. O Diploma adjetivo castrense dispõe de rito próprio, inexistindo lacuna a sersuprida.Embora o Laudo do Instituto de Criminalística tenha apontado como causa determinante do acidente o excesso de velocidade, os autos revelam terem os peritos desconsiderado o comportamento da vítima.Inolvidável ter o ofendido fomentado o risco, violando, por impulso, o dever de autoproteção e infringindo, por consequência, as normas de trânsito cuja expectativa social deveria cumprir.Os depoimentos testemunhais não deixam dúvidas sobre o estado de embriaguez da vítima e confirmam o semáforo aberto no momento do sinistro, tendo o ofendido se lançado à frente do carro sem o menor cuidado.Por inexistir culpa, deve ser considerada atípica a conduta nos moldes do art. 439 , alínea b, do CPPM . Em virtude de a Apelação ter efeito devolutivo amplo, restituindo à Corte toda a matéria para reanálise, necessária a alteração da alínea emquestão, por ser mais benéfica ao réu.Preliminar de Nulidade. Rejeitada por unanimidade.Recurso Negado. Decisão majoritária.
No que consiste a Teoria da imputação objetiva? - Leandro Vilela Brambilla
Notícias26/08/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A teoria da imputação objetiva surge no mundo jurídico partir da doutrina de Roxin, pois este, passa a fundamentar os estudos da estrutura criminal analisando os as-pectos políticos do crime. Para alguns doutrinadores a teoria da imputação objetiva consiste na fusão entre a teoria causal, finalista e a teoria da adequação social, em contrapartida, há o en-tendimento de que esta é uma teoria nova e revolucionária que conceitua que no âmbito do fato típico, deve-se atribuir ao agente apenas respon...
Recurso Crime RC 71003606803 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 , CTB . DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que conduzia motocicleta em via pública, sem a devida habilitação e invadindo a via preferencial sem o devido cuidado, vindo a colidir em outro veículo, pratica o delito previsto no artigo 309 do CTB , eis que evidente o perigo de dano à segurança viária. 2- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, haja vista que, além de não recepcionada pelo ordenamento...
Recurso Crime RC 71003459419 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. APOSTADOR. ART 50 , § 2º , LCP . PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- A nova redação dada ao artigo 212 do CPP possibilitou às partes realizarem perguntas diretamente às testemunhas, sem a necessidade de mediação do Juiz, o que, contudo, não significa que este não deva ou possa participar da produção de provas. Preliminar afastada. 2- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a...
Embargos de Declaração Crime ED 198118801 PR 0198118-8/01 (TJ-PR)
Jurisprudência07/05/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE SOBRE O TEMA DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA AMPARARIA A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM CONCLUSÕES CONCATENADAS E QUE NÃO DESTOAM DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS . "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJ - 115/207).
APR APR 34927920018070006 DF 0003492-79.2001.807.0006 (TJ-DF)
Ementa: PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. CONFISSÃO. PROVA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA INAPLICÁVEL. 1. É VEDADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO O ACUSADO ESTEJA SENDO PROCESSADO. OU TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). 2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO O LOTEAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS, IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. A REALIZAÇÃO DE PROJETO ECOLÓGICO EM OUTRA ÁREA, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. 4. A ALEGAÇÃO DE TER SIDO O RÉU AMEAÇADO DE ESBULHO, FATO NÃO-COMPROVADO NOS AUTOS, É IMPRESTÁVEL PARA JUSTIFICAR A AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ESPECIALMENTE SE LHE ERA POSSÍVEL REQUERER A MANUTENÇÃO DA POSSE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 5. PROVADO QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA, IMPROCEDENTE A TESE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO.
Apelação Crime ACR 6837609 PR 0683760-9 (TJ-PR)
Jurisprudência21/10/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA QUE DEIXOU DE LANÇAR, EM LIVROS PRÓPRIOS, NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIA. DENÚNCIA PELO CRIME-MEIO (FALSIDADE IDEOLÓGICA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATESTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDUTAS DIVORCIADAS DE PONTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE A ENGANAR AS AUTORIDADES FAZENDÁRAIS. FÉ PÚBLICA NÃO PREJUDICADA. CONDUTAS MATERIALMENTE ATÍPICAS PORQUE INÁBEIS A CRIAR OU INCREMENTAR RISCO JURIDICAMENTE RELEVANTE E PROTEGIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO PROTEGIDO QUE IMPEDE SE DENUNCIE PELO CRIME-MEIO. ABSOLUTA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1) Pelo conceito constitucional do tipo penal, a subsunção do comportamento exige, além das dimensões formais, subjetiva e normativa, a imputação objetiva, ou seja, a criação ou incremento de risco juridicamente protegido e socialmente relevante caracterizada pelo efetivo prejuízo ao bem jurídico tutelado. 2) A falsidade ideológica, divorciada de um mínimo de potencialidade ofensiva, e, por isso, inábil a enganar as autoridades fazendárias, não se mostra materialmente típica porque incapaz de prejudicar efetivamente a fé pública, carecendo, portanto, de imputação objetiva.
Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6742585 PR 0674258-5 (TJ-PR)
Jurisprudência03/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA PARA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS DE FRAUDE PROCESSUAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DEMAIS CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ESTA FASE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA EXPRESSÃO "JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA." - EXCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - OCORRÊNCIA NO MÍNIMO DE DOLO EVENTUAL - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CO-AUTORIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NESTE CASO - AFASTAMENTO RECONHECIDO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA -...
Apelação Crime ACR 7152792 PR 0715279-2 (TJ-PR)
Jurisprudência16/12/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157 . § 3º , ÚLTIMA PARTE, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE FURTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - VÍTIMA QUE FALECEU POR PROVÁVEL INFARTO DURANTE O ASSALTO PRATICADO PELO RÉU E OUTROS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - PROVÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O RESULTADO MORTE (ART. 13 , CAPUT, CP )- RESULTADO MORTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU DIANTE DE SEU CARÁTER RELATIVAMENTE INDEPENDENTE (ART. 13 , § 1º , CP )- APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - AGENTE QUE NÃO CRIOU DOLOSAMENTE RISCO ESPECÍFICO PARA A VIDA DA VÍTIMA - RISCO ESPECÍFICO CRIADO CONTRA O PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - ARTICULAÇÃO DOS FATOS QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO A MORTE DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO TÍPICA E DA PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa do resultado é a condição que não pode ser excluída hipoteticamente sem excluir o resultado, ou seja, é um "conditio sine qua non" do resultado, ou ainda, é a condição sem a qual o resultado não pode existir, cuja fórmula da exclusão hipotética da condição para determinar o nexo de causalidade foi adotada pelo legislador no art. 13 , "caput", do Código Penal . 2. O nexo de causalidade entre conduta e resultado não é suficiente para a atribuição do resultado de lesão do bem jurídico ao autor como obra dele, cuja atribuição do resultado de lesão do bem jurídico pressupõe, primeiro, a criação de risco específico para o bem jurídico pela ação do autor e, segundo, a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico. 3. Considerando que muito embora exista conexão causal entre a ação do agente e o resultado morte da vítima (causa do resultado, art. 13,"caput", CP ), este resultado não lhe pode ser imputado por configurar causa relativamente independente (art. 13 , § 1º , CP ), notadamente porque (a) o réu não criou dolosamente risco específico para a saúde interna da vítima com a ação que praticou, (b) o suposto infarto sofrido pela vítima não é conseqüência específica do risco criado pelo réu, (c) a morte constituiu desvio causal imprevisível e desproporcional à ação praticada, e ainda, (d) a articulação dos fatos demonstra que a ação praticada pelo réu não tinha por objetivo a morte da vítima....
Buscar mais 220.801 resultados sobre "Teoria da Imputação Objetiva" na busca Jusbrasil