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STJ 26/11/2018 - Pág. 6864 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais26/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Sustenta que o voto condutor considerou sanada a dúvida quanto à materialidade e autoria do crime com base no depoimento do corréu, delator informal, agraciado com benefícios na sentença condenatória. Não obstante tenha o e. Tribunal de origem se valido das declarações deste colaborador, recusou-se a colher novo depoimento do recorrente, violando os art. 616 e 196 do CPP. 8. DA CORRUPÇÃO VIRTUAL: violação ao art. 317 do CP: A corrupção passiva consiste, segundo o artigo 317 do Código Penal, em "
TRF-3 07/04/2016 - Pág. 749 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais07/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
probatórios. Comefeito, o embargante repisa os mesmos argumentos expendidos nas razões de seu recurso especial - defendendo a existência de máculas nas interceptações telefônicas, vícios nas transcrições dos diálogos, existência de interceptações semamparo de autorização judicial, dentre outras alegações - os quais foramdevidamente enfrentadas pela decisão que entendeu pela inadmissão do reclamo. Emsuma, a decisão está devidamente fundamentada. Não há vícios a seremsanados e tampouco o que ser c
TRF-3 17/03/2016 - Pág. 77 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais17/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Logo, considerando-se a pena in concreto cominada aos réus e o trânsito emjulgado do acórdão para a acusação, de rigor o reconhecimento decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, a teor do art. 109 , V , c.c. art. 110 , ambos do Código Penal . Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de Artur Gustavo Bressan Brassanin e Roberto Bressanin pela prescrição retroativa da pena emconcreto, combase nos artigos 107 , IV , 109 , V , 110 ,
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