Andamento do Processo n. 426783-56.2010.8.09.0011 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

-56.2010.8.09.0011 AUTOS NR. : 1425 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO JOAO PAULO CESILIO VITIMA : COFRES PUBLICOS VITIMA... : MINISTERIO PUBLICO ADV ACUS : 32975 GO - MARCIO MENDES PRUDENTE …

Andamento do Processo n. 2017.020950-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 07/06/2019 do TJRN

AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 37, § 5º... Neto Advogado: Glaydstone de Albuquerque Rocha (OAB nº 7325/RN) Apelado: …

Prefeitos vão arrecadar 20% mais com mudança na cobrança do ISS

As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%,…

TJ condena Estado a indenizar Professora agredida por um aluno nas dependências da escola onde leciona na educação básica

A CF nº 5.568/2017 8 ª Câmara de Direito Público Apelação nº 3000421-87.2013.8.26.0452 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Professora agredida por aluno nas dependências da escola em que trabalha.
Amanda Costa, Advogado
há 2 anos

A insegurança do contribuinte no tocante a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal

Ao longo deste breve estudo, realizado em 2015, mas que hoje, mais do que nunca, mostra-se piamente relevante. Foi discorrido sobre o controle de constitucionalidade, a modulação dos efeitos das…
Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU, diz TRF-4

Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou ignorância quanto às exigências legais para legitimar…

Reforma da Previdência: entenda como o envelhecimento da população afeta os cofres públicos

Diante do rombo registrado em 2016, estimado em R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), o governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, alterando o Regime Geral…

A polêmica mudança na legislação sobre telecomunicações. Seria mais um assalto aos cofres públicos urdido na calada da noite no âmbito do Congresso Nacional?

No dia 06/12/2016 o Senado Federal aprovou alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997 ). O projeto (PLC 79/2016 ) do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) teria o objetivo de…
Láila Moura, Advogado
há 3 anos

Será mesmo o fim do mundo?

Também conhecida como PEC da Morte e PEC do Fim do Mundo, a Proposta de Emenda Constitucional nº 55 - antiga PEC 241 - foi aprovada nesta tarde, sob protestos da população, dos concurseiros, membros…

TCU aumenta valor para abertura de processo contra agentes

O Tribunal de Contas da União — TCU aumentou o valor mínimo para a instauração de processo de tomada de contas especial – TCE contra os agentes que lesam os cofres públicos. Os ministros estipularam…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cofre Público"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 846140 RS (STF)
Jurisprudência03/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento
Freio para os cofres públicos
Neste ano, o Governo de Pernambuco terá uma forte desaceleração na recuperação da Dívida Ativa do Estado (DAE) e a receita não poderá contar tanto com esse tipo de ajuda para engordar os cofres públicos. Nos últimos seis anos, o estado conseguiu recuperar, em forma de compensação tributária, mais de R$ 250 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que permaneciam na DAE e sem previsão de recebê-los. Somente em 2012, esse valor foi de R$ 180 milhões, colaborando para a ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 729522 BA (STF)
Jurisprudência22/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS – BOA-FÉ DO SEGURADO – ART. 115 DA LEI Nº 8.213 /91 – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 841.473- - RG/RS – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
TCE-PA condenou devolução aos cofres públicos
Notícias18/09/2012Tribunal de Contas do Estado do Pará
A Sessão Plenária desta terça-feira dia 18, julgou 22 processos. Sendo 07 prestações de contas, 07 tomadas de contas, 05 admissões de pessoal, 02 aposentadorias, 01 denúncia, 01 recurso de revisão e 01 recurso de reconsideração. Das sete prestações de contas, duas foram julgadas irregulares. A Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu, teve como parecer do Ministério Público de Contas do Estado (MPCE-PA) a regularidade das contas. Já o Conselheiro Relator Ivan Cunha, votou pela irregularidade c...
Ex-conselheiros têm que ressarcir cofres públicos
Notícias24/06/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Os ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Gonçalo Pedroso Branco de Barros, Ary Leite de Campos e Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli, foram condenados por improbidade administrativa. Eles pediram, quando conselheiros do Estado, o ressarcimento de valores gastos com despesas médicas, que na verdade foram usados para pagar massagens, remédios, supermercados, cirurgias plásticas, fretamentos de aeronaves, hospedagem em hotéis, entre outros. A decisão é do juiz Alex Nunes de F...
Auditoria economiza bilhões dos cofres públicos
A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu uma economia de R$ 36 bilhões para os cofres públicos em 2010. Conforme o representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro Waldir Neves Barbosa (TCE-MS), a fiscalização impediu que obras duvidosas fossem executadas em vários pontos do país. Números como o citado, destaca Barbosa, dão uma mostra cabal à sociedade dos resultados que podem ser alcançados com ações robustas em auditoria pública no país. O c...
PGE GARANTE ARRECADAÇÃO DE ICMS AOS COFRES PÚBLICOS
A Procuradoria-Geral do Estado, atuando em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, obteve mais uma importante vitória em uma batalha judicial travada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Uma demanda judicial ajuizada em Dourados, no ano de 2010, por uma Cooperativa pretendia a desoneração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre operações de soja em grãos realizadas em 2005, que à época somariam R$ 4 milhões em tributo e multa. Depois de ter sido julgad...
MPE quer devolução aos cofres públicos de pagamentos indevidos a vereadores
Notícias04/06/201324 Horas News
Vereadores do município de Cáceres, distante 220 Km de Cuiabá, foram acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por recebimento de parcelas indenizatórias, proibidas pela Constituição Federal , por participação em sessões extraordinárias, muitas delas destituídas de qualquer urgência ou relevante interesse público, nos anos de 2007 e 2009, no montante de R$ 411 mil. Nas ações, o MPE requer a indisponibilidade de bens dos parlamentares, ressarcimento ao erário e a condenação por d...
Contratos inadequados engordam os cofres públicos
Notícias29/10/2012Migalhas
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 26/9/2012, as Soluções de Consulta nº 228, 229 e 230, nas quais a 8ª Região Fiscal, que jurisdiciona São Paulo, se posiciona a respeito da incidência do PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação sobre operações com Software, em consonância com a Solução de Divergência nº 11/2011. As contribuições incidentes na importação foram instituídas por meio da lei nº 10.865 /04, tendo como fato gerador a importação de bens ou de serviços. Os serviços ...
Prefeitura de Mairinque terá que devolver R$ 500 mil a cofres públicos
Notícias30/04/2013G1 - Globo.com
A Prefeitura de Mairinque (SP) vai ter de devolver R$ 500 mil aos cofres públicos federais e estaduais. A determinação é do Tribunal de Contas da União porque o Ministério da Justiça e do Meio Ambiente reprovaram a prestação de contas apresentadas na administração passada. O Ministério da Justiça alegou irregularidade no processo de licitação de prestação de serviços e na compra de equipamentos e veículos. O outro convênio que estaria irregular foi entre o Departamento de Meio Ambiente e o Fundo...
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