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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 2050835-65.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do TJSP

decretada pela prática de crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o seu §6º, do Código Penal e no art. 244..., artigo 100, §1º, do Código Penal e no artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, à vista dos autos de inquérito... o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos...

Andamento do Processo n. 00007821420158140067 - 28/03/2017 do TJPA

DE CARVALHO nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e § 6º do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: A) BENEDITO NEI... FERREIRA QUEIROZ Ao réu pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal cabe a pena de 12 a 30 anos... em liberdade. B) THIAGO PANTOJA DE CARVALHO Ao réu pelo crime previsto ...

Pg. 1206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

com o seu §6º, do Código Penal e no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa requereu a revogação da prisão..., pois teve a sua prisão preventiva decretada pela prática de crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado... ação por qualquer cidadão (art. 18, Lei 4.717/65), e o mandado de s...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal cabe a pena de 12 a 30 anos de reclusão. Atendendo as diretrizes dos artigos... pelo crime previsto no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal cabe a pena de 12 a 30 anos de reclusão. Atendendo... ou por grupo de extermínio, configurada a causa de aumento de pena previst...

Andamento do Processo n. 0452.15.003164-2 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJMG

COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PRAZO DE 15 (quinze) DIAS. O MM. Juiz de Direito desta Comarca de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no exercício do seu cargo, na forma

Pg. 47. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2017

Tomaz Ribeiro e Gustavo Henrique Tavarez Guedes, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a acusação da prática do crime tipificado no art. 121, §2°, incisos I e IV, e §6º do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 81111 MA 2017/0034777-5

do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... . ART. 121, § 2°, II E IV E § 6°, NA FORMA DO ART. 29, C⁄C ART. 288-A E ART. 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR... e § 6°, na forma do art. 29, c⁄c art. 288-A e art. 59, todos do Código Penal. Foragid...

Andamento do Processo n. 3006351-33.2013.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/03/2017 do TJSP

Processo 3006351-33.2013.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO ROBERTO DA SILVA - - FABRICIO EMMANUEL ELEUTÉRIO - Sentença Tópico final: “Posto isso, PRONUNCIO

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

Processo 0020594-62.2015.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rodrigo Henrique Fragoso - Fls. 244/245: Designo o dia_11___de___04________de 2017, às _____14____horas, para

Andamento do Processo n. 445-95.2015.8.10.0112 - Inquérito Policial - 13/03/2017 do TJMA

08- Processo nº 445-95.2015.8.10.0112 Inquérito Policial Autor: Delegado de Policia de Poção de Pedras/MA Advogado: não consta Acusado: Ricardo Rodrigues de Gois Advogado: não consta Decisão: Vistos

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