Parágrafo 6 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

objetivos da pena, prevista no inciso III do artigo 123 da LEP, deve pautar-se, por óbvio, pela análise das circunstâncias do caso concreto.É apodítico que, constitui desrespeito e repúdio a valores…

Página 5301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128627 - PA (2020/0139491-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE ROBERTO COSTA DE SOUSA RECORRENTE : JADSON ROBERTO REIS DE SOUSA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 8011374-27.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 07/06/2021 do TJBA

Habeas Corpus n. 8011374-27.2021.8.05.0000 Comarca: Santo Antônio de Jesus Impetrante: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB-BA 46.857) Defesa técnica: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB-BA 46.857) Paciente:…

Andamento do Processo n. 01 - Inicialmente, o Impetrante sustenta que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante o excesso de prazo para o seu julgamento pelo Tribunal do Júri - 07/06/2021 do TJBA

01 - Inicialmente, o Impetrante sustenta que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante o excesso de prazo para o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 02 - A…

Andamento do Processo n. 656787 - Habeas Corpus - 04/06/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656787 - CE (2021/0096577-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654…

Andamento do Processo n. 141783 - Recurso em Habeas Corpus - 04/06/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141783 - CE (2021/0022046-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AURICELIO SOUSA FREITAS (PRESO) ADVOGADOS : KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS - CE038500…

Página 9110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141783 - CE (2021/0022046-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AURICELIO SOUSA FREITAS (PRESO) ADVOGADOS : KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS - CE038500…

Página 9218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 656787 - CE (2021/0096577-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148251 RJ 2021/0165395-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148251 - RJ (2021/0165395-3) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LEONARDO GOUVEA DA SILVA contra acórdão do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8011374-27.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma      Habeas Corpus n. 8011374-27.2021.8.05.0000 Comarca: Santo Antônio de Jesus Impetrante: Marcelo …