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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 00001002720158140401 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001002720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/05/2017 DENUNCIADO:AILSON

Andamento do Processo n. 00001002720158140401 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001002720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/05/2017 DENUNCIADO:AILSON

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Serve a presente decisão como mandado de intimação, penhora, avaliação e demais atos determinados Igarapé-Miri, PA, 22 de Junho de 2017.

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC/2015, art. 525). O executado, quando da intimação, fica também advertido de que, na hipótese de alegar que o exequente, em excesso

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

vezes). 6º denunciado: Marcelo Matias de Jesus. Advogada: Denilza de Souza Teixeira - OAB/PA 8020. Classificação: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 4º, II; Código Penal, art. 121, § 1º, I

Andamento do Processo n. 0044354-77.2013.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0044354-77.2013.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - T.O.C. - Dispositivo. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ser considerado nocivo e graves, pois desestabiliza a sociedade e causa insegurança à ordem pública. Desta forma, mantenholhe a custódia, não lhes permitindo o apelo em liberdade. Nos termos do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20710826720178260000 SP 2071082-67.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000431921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº

Andamento do Processo n. 0100425-38.2016.8.20.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 09/06/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), CHARLEJANDRO RUSTAYNE MARDELINO PONTES (OAB 15076/RN), FRANCISCO EDSON DE SOUZA (OAB 14195/RN) - Processo 0100425-38.2016.8.20.0003 - Ação Penal de

Pg. 338. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro

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