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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso V do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

liminar a pronta solução da questão de fundo. Contudo, a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. A liminar é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

se. Após o trânsito em julgado, retome-se a marcha processual da execução. ADV: GEOVANE LUIS SCHMITT (OAB 27953/SC), SIMONE PROSDOSSIMI STAHELIN SCHMITT (OAB 28210/SC) Processo

Agravo em Execução Penal: AGEXP 77955120164058300 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO 1. O marco inicial para o cômputo da Prescrição da Pretensão Executória se inicia com o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória par...

Pg. 1690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 17673 GO - FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA 36449 GO - DILMA CAMARGO NORONHA DESPACHO : D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE P ENA DE FLS.

Andamento do Processo n. 2016/0151183-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(7251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.723 - RS (2016/0151183-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : E P DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 8846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

desfavoráveis as circunstâncias, as conseqüências e a culpabilidade do acusado, inexistindo o alegado bis in idem. Reconhecida a confissão espontânea. A pena foi aumentada em metade, de acordo com o

Pg. 8847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2016 - UASG 257049 Número do Contrato: 35/2012. Nº Processo: 25061000752201229. PREGÃO SISPP Nº 30/2012. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ Contratado:

Apelação: APL 13474994 PR 1347499-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992, POR ...

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