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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20322367820178260000 SP 2032236-78.2017.8.26.0000

aplicada. Há, no Código Penal , corroboração ao entendimento. O art. 111 , V , do CP , dispõe que, nos crimes... se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90... A PUNIBILIDADE da imputação que lhe foi feita de infração ao art. 1º, II e V, c.c. os arts...

Andamento do Processo n. 2050673-70.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2050673-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

liminar a pronta solução da questão de fundo. Contudo, a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. A liminar é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

se. Após o trânsito em julgado, retome-se a marcha processual da execução. ADV: GEOVANE LUIS SCHMITT (OAB 27953/SC), SIMONE PROSDOSSIMI STAHELIN SCHMITT (OAB 28210/SC) Processo

Agravo em Execução Penal: AGEXP 77955120164058300 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO 1. O marco inicial para o cômputo da Prescrição da Pretensão Executória se inicia com o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória par...

Pg. 1690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 17673 GO - FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA 36449 GO - DILMA CAMARGO NORONHA DESPACHO : D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE P ENA DE FLS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 928723 RS 2016/0151183-2

quando ela atingisse a maioridade, a teor do que prescreve o artigo 111 , inciso V , do Código Penal ; e (III) - seria... o artigo 111 , inciso V , do Código Penal ; e (III) - seria manifestamente absurda e totalmente desprovida... a maioridade, a teor do disposto no art. 111 , inc. V , do CP , ou seja, em 05/09/2019 ...

Andamento do Processo n. 2016/0151183-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(7251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.723 - RS (2016/0151183-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : E P DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 8846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

desfavoráveis as circunstâncias, as conseqüências e a culpabilidade do acusado, inexistindo o alegado bis in idem. Reconhecida a confissão espontânea. A pena foi aumentada em metade, de acordo com o

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