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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Esquema prático para o cálculo da Prescrição Punitiva e Executória

Antes de falarmos sobre a PRESCRIÇÃO, propriamente dita, abordaremos a DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO. Acesso o esquema de Prescrição diretamente AQUI Acesse mais conteúdo em www.estudodireito.com

HABEAS CORPUS: HC 415342 SP 2017/0228602-5

HABEAS CORPUS Nº 415.342 - SP (2017/0228602-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LARISSA PALERMO FRADE E OUTROS ADVOGADOS : SIMONE HAIDAMUS - SP112732 EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319 LARISSA PALERMO FRADE - SP0306293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : R P DECISAO...

Pg. 6865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Intime-se a Defensoria Pública, nos termos da lei, sobre o julgamento deste feito, que ocorrerá na sessão do dia 7/11/2017. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. Ministro Sebastião Reis

Pg. 6867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Dessa forma, consideradas ambas as tipificações debatidas no acórdão vergastado, a maior pena abstratamente cominada ao fato é de 6 anos de reclusão , a qual,

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

2529 - Rafael Sousa Lorena de Lima 767 - Rafael Tadeu de Salles Cezar 5589 - Rafael Torres Molina 13492 - Rafaela Aguiar Costa 5623 - Rafaela Cristina Costa Velani 6410 - Rafaela Fernanda Papini

Pg. 856. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Numeração única: 1059-14.2013.4.01.3812 1059-14.2013.4.01.3812 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - PROCURADOR DA REPUBLICA  REU  :  RONNY

Inteiro Teor. Apelação: APL 1067932720118260050 SP 0106793-27.2011.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000374412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0106793-27.2011.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20322367820178260000 SP 2032236-78.2017.8.26.0000

aplicada. Há, no Código Penal , corroboração ao entendimento. O art. 111 , V , do CP , dispõe que, nos crimes... se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90... A PUNIBILIDADE da imputação que lhe foi feita de infração ao art. 1º, II e V, c.c. os arts...

Andamento do Processo n. 2050673-70.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2050673-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

liminar a pronta solução da questão de fundo. Contudo, a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. A liminar é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de

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