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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Limitação de fim de semana

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/10/2017

EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para Início de Exercício formulado pelo requerente

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para Início de Exercício formulado pelo requerente

Andamento do Processo n. 7595-28.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 30/08/2017 do TJGO

ACID ENTE DE MOTO E SE ENCONTRA COM OS MOVIMENTOS DA PERNA PREJUDICADO S. A LEI DE EXECUCAO PENAL, DISPOE QUE: ART. 148..., (ARTIGO 43, V C/C ARTIGO 47, V DO CP), CONSUBSTANCIADA NA PROIBICAO DE INSCRI CAO EM CONCURSO, AVALIACAO OU EXAMES...Andamento do Processo n. 7595-28.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 30/08/2017 ...

Pg. 93. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

43, V C/C ARTIGO 47, V DO CP), CONSUBSTANCIADA NA PROIBICAO DE INSCRI CAO EM CONCURSO, AVALIACAO OU EXAMES PUBLICOS... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : DISPOE O ARTIGO 148 DA LEI..., NA FORMA DO ART. 148 DA LEP, E SUBSTITUO A PENA DE PRESTAC AO PECUNIARIA POR INTE...

Pg. 342. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

. 47 , V do Código Penal , proibindo a condenado de frequentar qualquer bar, restaurante, prostibulo e similares... ao MPMT e autorizada por este Juízo;b) Interdição temporária de direitos: Aplico a interdição de direitos presente no art..., expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado ...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/05/2017

do art. 47, V, do Código Penal. 2.1.4. Os candidatos estarão isentos de taxa de inscrição. 2.1.5. A inscrição será feita... discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica será realizada por junta.... 2.10. De acordo com a Lei Municipal n° 15.939, de 23 de deze...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

do art. 47, V, do Código Penal. 2.1.4. Os candidatos estarão isentos de taxa de inscrição. 2.1.5. A inscrição será feita... no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica será realizada por junta.... De acordo com a Lei Municipal n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regula...

Andamento do Processo n. 00009218020158140029 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00009218020158140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

OLIVEIRA e DOUGLAS REIS FERREIRA, com esteio no art. 45, § 1º, do Código Penal nos termos adiante dispostos: i) Para a vítima sobrevivente DAVI CARVALHO DE SANTANA, indenização no valor

Andamento do Processo n. 00018379420178140401 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018379420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 08/03/2017 APENADO:REGIANE DO SOCORRO ATAYDE PEREIRA

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