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29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Andamento do Processo n. 00018379420178140401 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018379420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 08/03/2017 APENADO:REGIANE DO SOCORRO ATAYDE PEREIRA

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

conclusos. Belém/PA, 06 de março de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital PROCESSO: 00013900920178140401

Direito Penal: análise dos artigos

Artigo 289. “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.” De acordo com o disposto

Crimes de falso

ARTIGO 289, CAPÍTULO I “DA MOEDA FALSA”: MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de

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Taiane Almeida -

Análise dos crimes contra a fé pública

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Andamento do Processo n. 989-02.2013.811.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJMT

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Andamento do Processo n. 533-52.2013.811.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJMT

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Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2016

façam-se as comunicações de praxe ( MPMT, réu etc). Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Victor Lima Pinto Coelho Cod. Proc.: 51803 Nr: 534-37.2013.811.0088 AÇÃO: Ação Penal de Competência do

Deysi de Sousa

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Evolução das penas e o surgimento das penas alternativas

INTRODUÇÃO O atual sistema penal, encontra-se em grande transformação a fim de acompanhar a evolução social. Sendo assim para uma melhor compreensão dos princípios que regem o nosso ordenamento, se

Andamento do Processo n. 924-12.2010.811.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2016 do TJMT

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