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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Andamento do Processo n. 141191-45.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 16/11/2017 do TJGO

E EM 04 (QUATRO) ANOS, (ART. 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL COM R EDACAO ANTEIOR A LEI 12.234/2010), AO PASSO... APLI CADO O ART. 110, DO CODIGO PENAL, EM SUA REDACAO ANTERIOR A LEI N 12.234/2010, CONSIDERANDO A EPOCA DO FATO. CITADO.... DESTA FORMA, DECLA RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PEDRO PEREIRA , NOS TERMO...

Pg. 122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

IVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VIN TE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUID A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAC

Andamento do Processo n. 0018958-18.2002.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

001. 0018958-18.2002.8.17.0001 Apelação (0351469-4) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : XINXA GOES DE SIQUEIRA Advog : Pedro Avelino de Andrade(PE030849) Advog : Leonardo Quercia

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2017

1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018958-18.2002.8.17.0001 (0351469-4) JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PE APELANTES: XINXA GOES DE SIQUEIRA, ADERBAL GOMES DE ALBUQUERQUE e NICÁCIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699958 RJ 2015/0102561-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.958 - RJ (2015/0102561-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : PEDRO DINIZ PEREIRA ADVOGADOS : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF006235 ASTROGILDO GAMA DE ASSIS - RJ042517 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Andamento do Processo n. 2015/0102561-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.958 - RJ (2015/0102561-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : PEDRO DINIZ PEREIRA ADVOGADOS : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF006235 ASTROGILDO

Pg. 8142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do recurso especial. O recorrente sustenta violação aos arts. 61, caput, e 619 do CPP e aos arts. 108,

Pg. 2011. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

0005789-86.2014.805.0191 - Inquérito Policial Autor(s): Ministerio Publico 4ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso-Ba Indiciado(s): A Esclarecer Vítima(s): Josue Mariano De Oliveira

Andamento do Processo n. 0014065-54.2004.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJPI

, EDINILSON JOSÉ DE CALDAS, em virtude da ocorrência da prescrição, fundamentada no art. 108, inciso IV, c/c art. 109, IV... 0014065-54.2004.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ...Andamento do Processo n. 0014065-54.2004.8.18.0140 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/09/2017

PEREIRA, e o faço com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal.Sem custas.Transitada em julgado, dê..., em virtude da ocorrência da prescrição, fundamentada no art. 108, inciso IV, c/c art. 109, IV (ambos redação antiga) e art... Processo 0013415-94.2010.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimen...

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