Inciso IV do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1572817 RJ 2019/0254669-0

, caput, do Código de Processo Penal , 108 , inciso IV , 109 , inciso III , 110 , § 1º , e 114 , inciso II , do Código Penal..., a e c, CF, aduzindo violação dos arts. 6º , § 3º , do Decreto-Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1572817 RJ 2019/0254669-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1572817 - RJ (2019/0254669-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : PEDRO DINIZ PEREIRA ADVOGADOS : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF006235 ASTROGILDO GAMA DE …

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 601524 - SP (2020/0189990-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RODRIGO BIAGIONI ADVOGADO : RODRIGO BIAGIONI - SP209989 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Página 45363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : PEDRO DINIZ PEREIRA ADVOGADOS : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF006235 ASTROGILDO GAMA DE ASSIS - RJ042517 SÉRGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO - RJ107341…

Andamento do Processo n. 00001407-78.2017.8.04.6300 - Ação de Apuração de Ato Infracional - 14/07/2020 do TJAM

da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 108, IV do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, nos autos...Andamento do Processo n. 00001407-78.2017.8.04.6300 - Ação de Apuração …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Julho de 2020

da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 108, IV do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal... , como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Códi…

Página 510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer Servidor. PROCESSO: 00030624720188140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):…

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

exposto e com base nos artigos 103 e 108, IV, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 38 do Código de Processo Penal, EXTINGO a punibilidade de LUCIVALDO FARIAS MACHADO. Intimem-se. Arquivem-se…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0008022-31.2005.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO 5 de fevereiro de 2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008022-31.2005.8.08.0048 (048050080224) - SERRA - 2ª…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0008022-31.2005.8.08.0048

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 2. …