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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Andamento do Processo n. 0014235.02.2007.8.13.0450 - 08/11/2017 do TJMG

00013 - Número TJMG: 045007001423-5 Numeração única: 0014235.02.2007.8.13.0450 Réu: Daniel Ferreira Espindula Filho, Elvis Augusto da Silva, Fausto dos Reis Naves Extinta a punibilidade por

Pg. 1. Nova Ponte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/11/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 2316-02.2016.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 2316-02.2016.4.01.3802 2316-02.2016.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : BELMIRO ANTONIO

Pg. 1027. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

ADVOGADO  :  MG00056702 - VANIA MARIA PRATA  ADVOGADO  :  MG00032992 - PAULO ROBERTO MARTINELI  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando o teor do art. 397 do Código de Processo Penal, cabe absolvição

Pg. 798. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2017

que informe o endereço atualizado do réu Denailson, que não foi localizado no endereço de fls. 787 e constante na procuração de fls.795 ou providencie seu comparecimento à Secretaria, em cinco dias.

Apelação: APL 39144920108260543 SP 0003914-49.2010.8.26.0543

Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo Retido – Recurso que sequer foi recebido, dada sua intempestividade – Ausência de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso de agravo retido – Preclusão consumada – Recurso de agravo retido não conhecido. Direito autoral – Ação de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39144920108260543 SP 0003914-49.2010.8.26.0543

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000708030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003914-49.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Isento-o do pagamento da taxa judiciária por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, além

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10050120010032660 RO 100.501.2001.003266-0 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição: 04/04/2008 Data de julgamento: 18/09/2008 100.501. Apelação C

Inteiro Teor. 1918366 MG 1.0000.00.191836-6/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.191836-6/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 24/10/2000 Data da Publicação: 08/11/2000 Inteiro Teor: EMENTA: - RECURSO

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