Art. 108, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Andamento do Processo n. 0014235.02.2007.8.13.0450 - 08/11/2017 do TJMG

00013 - Número TJMG: 045007001423-5 Numeração única: 0014235.02.2007.8.13.0450 Réu: Daniel Ferreira Espindula Filho, Elvis Augusto da Silva, Fausto dos Reis Naves Extinta a punibilidade por…

Página 1 da Nova Ponte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª…

Andamento do Processo n. 2316-02.2016.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 2316-02.2016.4.01.3802 2316-02.2016.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : BELMIRO ANTONIO…

Página 1027 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Fevereiro de 2017

ADVOGADO  :  MG00056702 - VANIA MARIA PRATA  ADVOGADO  :  MG00032992 - PAULO ROBERTO MARTINELI  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando o teor do art. 397 do Código de Processo Penal, cabe absolvição…

Página 798 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Janeiro de 2017

que informe o endereço atualizado do réu Denailson, que não foi localizado no endereço de fls. 787 e constante na procuração de fls.795 ou providencie seu comparecimento à Secretaria, em cinco dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003914-49.2010.8.26.0543 SP 0003914-49.2010.8.26.0543

Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo Retido – Recurso que sequer foi recebido, dada sua intempestividade – Ausência de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00039144920108260543 SP 0003914-49.2010.8.26.0543

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000708030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003914-49.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa…

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2014

lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Isento-o do pagamento da taxa judiciária por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, além…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Criminal : APR 10050120010032660 RO 100.501.2001.003266-0

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição: 04/04/2008 Data de julgamento: 18/09/2008 100.501. Apelação C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1918366 MG 1.0000.00.191836-6/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.191836-6/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 24/10/2000 Data da Publicação: 08/11/2000 Inteiro Teor: EMENTA: - RECURSO …