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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;

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