Medida Provisoria 568/12

Medida Provisoria nº 568 de 11 de Maio de 2012

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Página 91 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória 568 , de 2012). Ademais..., na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. (Vide Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000101620184036201 MS

- dez por cento, no de periculosidade. (Grifei) O art. 12 da Lei 8.270/91 deverá ser aplicado até agosto de 2012..., quando foi revogado pela MP 568/2012. A partir de então, o art. 68 da Lei n…

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

por Tempo de Serviço, mais a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDM-PST) instituída pela MP 568 /2012... Gratificação de Desempenho Médico (GDM - PST), instituída pela Lei 12.702 /2012, e …

Andamento do Processo n. 0011977-13.2017.4.01.3400 - 26/09/2019 do TRF-1

/2010 Publicado 26/02/2010. 11. Embargos de declaração rejeitados. 12. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei ... a Carreira da Área de Ciência e Tecnologia pelas leis . 8.691/93 e . …

Página 192 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

. A GECEPLAC foi instituída pela Medida Provisória 568/2012, posteriormente convertida na Lei 12.702/2012, alterada pela Lei... 13.324/2016, e é devida “aos titulares de cargos de provimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50582914620164047000 PR 5058291-46.2016.4.04.7000

da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, instituída pela MP 568 /2012. Ainda, nos artigos 89 e 91, a Lei em comento... 11.324/2016. Logo, a improcedência do pedido é medida que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037421420154047100 RS 5003742-14.2015.4.04.7100

(conversão da MP 568, de 11-05-2012), com previsão de pagamento por sistema de pontuação em tabela própria, aos servidores...: criada pela Lei 12.702, de 07- 08-2012 (conversão da MP 568, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00368010720164039999 SP

, por: Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055 de Série do Certificado: 11A21705035EF807 Data e Hora: 13/09/2019... Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00304978920164039999 SP

STEFANINI:10055 de Série do Certificado: 11A21705035EF807 Data e Hora: 31/07/2018 16:28:57 APELAÇÃO CÍVEL 0030497...-Brasil, por: Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055 de Série do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00016830620154036183 SP

.E. Publicado em 11/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0001683-06.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.001683-5/SP RELATOR : Desembargador..., por: Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055 de Série do …
Termo/Assunto relacionado