Medida Provisoria nº 568 de 11 de Maio de 2012

Medida Provisoria nº 568 de 11 de Maio de 2012

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Página 2218 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

NA LEI 12.702/12, QUE NÃO MENCIONOU OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE TRATADOS PELA MP 568. A MATÉRIA NÃO..., O PAGAMENTO VOLTOU A SER FEITO, MAS COM NOVA RUBRICA (VPNI). EM 2012, …

Página 2219 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

de insalubridade ou de periculosidade em 14/05/2012 - data da publicação da MP 568/12 - e que em razão da aplicação... recebido, até chegar no valor fixado. A partir da conversão da MP 568/12

Página 2222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

. 37, X, CF/88). A MP 568 FOI CONVERTIDA NA LEI 12.702/12, QUE NÃO MENCIONOU OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE... E PERICULOSIDADE TRATADOS PELA MP 568. A MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA LEI PERDEU …

Página 2223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

de insalubridade ou de periculosidade em 14/05/2012 - data da publicação da MP 568/12 - e que em razão da aplicação.... Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo …

Página 2224 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

recebido, até chegar no valor fixado. A partir da conversão da MP 568/12 na Lei 12.702, de 2012, porém, esta última... que respectivos pagamentos voltaram a ser disciplinados pela Lei

Página 1881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

/88). A MP 568 FOI CONVERTIDA NA LEI 12.702/12, QUE NÃO MENCIONOU OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE... TRATADOS PELA MP 568. A MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA LEI PERDEU EFICÁCIA EX …

Página 1882 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

da MP 568/12 - e que em razão da aplicação de suas regras tivesse a sua remuneração reduzida, faria jus à diferença... DISCIPLINADAS PELA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO …

Página 1883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

na exata proporção do valor do reajuste recebido, até chegar no valor fixado. A partir da conversão da MP 568/12... produzidos durante a vigência da referida Medida Provisória. Portanto, como a …

Página 1884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

). A MP 568 FOI CONVERTIDA NA LEI 12.702/12, QUE NÃO MENCIONOU OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE TRATADOS... DA GRATIFICAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM, O PAGAMENTO VOLTOU A SER FEITO, …

Página 1885 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

de insalubridade ou de periculosidade em 14/05/2012 - data da publicação da MP 568/12 - e que em razão da aplicação... recebido, até chegar no valor fixado. A partir da conversão da MP 568/12

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