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23 de junho de 2018
Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12736/12

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Inteiro Teor. 20171110032659 DF 0003150-91.2017.8.07.0011

pela Lei n.º 12.736 /2012), deve-se apontar que sua finalidade já foi atingida, tendo em vista a expedição da carta... do Provimento 29 - CNJ e da Lei Complementar 64 /1990, determino a inclusão dos dados do réu no Cadastro Nacional... e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento d...

Inteiro Teor. 20170110453869 DF 0009695-13.2017.8.07.0001

de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736/2012), deve-se apontar que sua finalidade já foi atingida, tendo em vista... do artigo 42 da Lei 11.343/2006 se mostra adequada em razão da natureza da droga apreendida (crack). Diante... 29 - CNJ e da Lei Complementar 64/1990, determino a inclusão dos dados do réu...

Inteiro Teor. 20170110495009 DF 0010640-97.2017.8.07.0001

). No tocante ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736/2012... apelação contra a sentença que a condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) à... difusão ilícita, condutas que se amoldam ao tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n...

Inteiro Teor. 20170110278099 DF 0012516-90.2017.8.07.0000

legal. No que tange ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736 /2012..., à razão mínima, em razão do cometimento do delito descrito no art. 12 da Lei 10.826 /2003. Os fatos delituosos..., à razão mínima, em razão do cometimento do delito descrito no art. 12 da Lei 10.82...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077109619 RS

, § 2º , CPP . LEI . 12.736 /2012. Operada no caso concreto pelo tempo de prisão provisória no presente feito. Regime...Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077109619 RS NOP 70077109619 ( CNJ: 0076173.... Embargos Infringentes e de Nulidade Quarto Grupo Criminal 70077109619 ( CNJ: 007617...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076338201 RS

). Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §2º, do CPP, acrescentado pela Lei 12.736/12, saliento ser desnecessária maior análise... do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06 . Réu flagrado pelos policiais na posse de droga e, ao mesmo tempo... a condenação de Everton Luiz Rospide Accioly Filho pelo crime do artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076518075 RS

de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.736 /2012, que, embora tenha o réu permanecido preso a título... a exigibilidade pelo prazo legal previsto no artigo 12 da Lei 1.060 /50, em razão da presunção de miserabilidade do acusado, já... de Justiça. 4. Habeas corpus denegado. (HC 191.300/MG, Rel. Minist...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073955601 RS

DE CUSTÓDIA CAUTELAR. LEI N. 12.736 /2012. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073955601 RS APAN 70073955601 ( CNJ: 0159675-96.2017.8.21.7000) 2017/Crime..., impositiva a manutenção da solução absolutória, por força da Súmula 16...

Andamento do Processo n. 2018/0125595-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

° 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2 do Código de Processo Penal para permitir que o juiz quando da sentença desconte o tempo... ESPECIAL 1.300.188 - SP (2018/0125595-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MACIO DA HORA SILVA ADVOGADOS... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006....

Andamento do Processo n. 2018/0021647-0 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

do recurso, cabe ressaltar que o artigo 387, § 2º, do CPP, incluído pela Lei n. 12.736, de 30/11/2012, determina... PELA LEI N.º 12.736/12. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior... de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Pen...

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