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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12736/12

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 310935-31.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJGO

TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETR AÇÃO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INI CIAL..., INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO AR TIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII DO CPP... AS INOVACOES TRAZIDAS PELA L EI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPR...

Andamento do Processo n. 119837-90.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJGO

LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO A DMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO... DO ARTIGO 387 DO SISTE MA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA L EI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO..., POR APRESENTAR REITERACAO NA CONDUTA CRIMINOSA, A BEM DA PRES ERVACAO...

Andamento do Processo n. 0042612-48.2013.8.17.0001 - 23/02/2018 do TJPE

imputada ao réu, bem como por ser reincidente. Deixo de aplicar a detração (Lei 12.736/2012, que alterou os parágrafos 1º e 2... no bojo dos autos 185-59.2014.8.18.0370, com trânsito em julgado em 16.05.2016, por fatos posteriores aos narrados... nos autos, estando atualmente presa preventivamente por força dos aut...

Andamento do Processo n. 0026014-24.2010.8.17.0001 - 23/02/2018 do TJPE

(oitenta) dias multa . 5. Providências Finais: DETRAÇÃO Para os fins do que dispõe a Lei 12.736/2012, que reformou o art..., em virtude da lei, etc... FAZ SABER pelo presente Edital de Citação, referente ao processo 0014714-21.2017.8.17.0001... (noventa) dias Processo 0026014-24.2010.8.17.0001 Acusados: ALMIR LE...

Andamento do Processo n. 0001066-47.2014.8.17.0140 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJPE

. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no dia 03.12.2012, estabelecendo que a detração deve ser... esta que torno definitiva. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor... a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no ...

Andamento do Processo n. 1267 - Edital - 23/02/2018 do TJPE

A PROGRESSÃO DE REGIME Considerando as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387...Andamento do Processo n. 1267 - Edital - 23/02/2018 do TJPE EDITAL 2018.700.1267 Processo 8233-94.2016.8.17.0480... em epígrafe. AÇÃO PENAL tombada sob 8233-94.2016.8.17.0480 que a segu...

Andamento do Processo n. 0000384-18.2016.8.17.0530 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJPE

mês de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. Aplique-se a detração prevista na Lei n.º 12.736...Andamento do Processo n. 0000384-18.2016.8.17.0530 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJPE Ação Penal 0000384... do Inquérito Policial 04.013.0084.00035/2016.1-3 , ofereceu denúncia contra JOSÉ RO...

Andamento do Processo n. 0005894-87.2016.8.17.0990 - 23/02/2018 do TJPE

de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 12.736/2012, a pena imposta ao sentenciado deverá ser cumprida...Andamento do Processo n. 0005894-87.2016.8.17.0990 - 23/02/2018 do TJPE PROCESSO 0005894-87.2016.8.17.0990 ACUSADO..., e considerando as condições econômicas do sentenciado, fixo para cada dia-multa ...

Andamento do Processo n. 0000762-36.2017.8.17.1080 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJPE

Penais. Para fins do § 2º , do art. 387 , do CPP , com redação dada pela lei 12.736 /12, deixo de proceder a detração... do art. 12 da Lei 1.060 /50. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se guia de execução definitiva; oficiese ao Tribunal...Andamento do Processo n. 0000762-36.2017.8.17.1080 - Ação Penal - 23/02/...

Edital - 23/02/2018 do TJMA

com a Lei 12.736/2012, não aplico a detratação vez que o réu não ficou custodiado pelos autos. Concedo ao réu... que adentrarem no imóvel por volta de 23horas, e lá permaneceram até às 07h30min, demonstrando não se importar... pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Le...

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