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23 de setembro de 2018
Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12736/12

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329932 SP 2018/0176405-0

do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio... dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo...-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de q...

HABEAS CORPUS: HC 469248 SP 2018/0239335-6

de tal restrição da liberdade. II - Após a entrada em vigor da novel Lei 12.736 /2012, que acrescentou o § 1º ao art. 387... Lei 12.736 /2012, que acrescentou o § 1º ao art. 387 do Código de Processo Penal , não mais há que se falar que réu... a aplicação da lei penal (confira-se: HC 239.269/SP, Re!. Ministro JORGE MU...

HABEAS CORPUS: HC 162357 MG - MINAS GERAIS

Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, prevê que ‘o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção... do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, prevê que ‘o juiz decidirá..., sendo fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão diária de 1/...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102578 MG 2018/0227978-3

da novel Lei 12.736 /2012, que acrescentou o § 1º ao art. 387 do Código de Processo Penal , não mais há que se falar... 12.736 /2012, que acrescentou o § 1º ao art. 387 do Código de Processo Penal , não mais há que se falar que réu...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 102578 MG 2018/0227978-3 RECURSO EM HABEAS CORPUS 102...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1335710 RS 2018/0188779-9

de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.736 /2012. Compete, portanto, ao próprio magistrado que proferir... , com a redação dada pela Lei 12.736 /2012. Compete, portanto, ao próprio magistrado que proferir sentença condenatória computar...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1335710 RS 2018/0188779-9 AGRAVO EM ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352270 SP 2018/0219367-0

inicial deve, mesmo, ser o fechado."(fls. 464-466) Sobre o tema, cumpre frisar que, com o advento da Lei n. 12.736 /2012... a sentença tenha sido proferida após o advento da Lei n. 12.736 /2012, o juízo processante não logrou observar os preceitos... inicial deve, mesmo, ser o fechado."(fls. 464-466) Sobre o tema, cum...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327716 SP 2018/0168648-3

do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.736 /2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento... do art. 387 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.736 /2012, refere-se ao regime inicial...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1327716 SP 2018/0168648-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 3477-48.2018.8.10.0001 - 21/09/2018 do TJMA

Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir... melhor adequá-lo ao entendimento dos Tribunais Superiores, entendo que o espírito da Lei 12.736/2012 é o de conferir.... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. DETRAÇÃO. ART. 387, §2º, DO CPP, COM ...

Andamento do Processo n. 0000342-77.2011.8.10.0064 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJMA

, incluído pela novel Lei n.º 12.736 /2012, verifico que o condenado ficou preso provisoriamente por 01 (um) ano, 04 (quatro... qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos no art. 329 e 331 do CP c/c art. 33 da Lei . 11.343 /06, na forma... da acusação pugnam pela condenação do réu nas penas do art. 33 d...

Andamento do Processo n. 0022163-30.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJPE

a modificação de regime prisional nesta sede, nos termos da Lei 12.736/2012. Os acusados cometeram os crimes de roubo... : 2018/00084 Processo : 0022163-30.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor.... Processo 0022163-30.2017.8.17.0001 . S E N T E N Ç A Vistos, etc ... Assim, j...

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