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13 de dezembro de 2017
Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12736/12

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10141130010475001 MG

, DO CPP, COM REDAÇAO DETERMINADA PELA LEI N. 12.736/2012. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME... remuneração pelo trabalho realizado. APELAÇAO CRIMINAL 1.0141.13.001047-5/001 - COMARCA DE CARMO DE MINAS - APELANTE(S... Gerais e, por conseguinte, o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 20 dias-...

Inteiro Teor. : 20160110708346 DF 0019736-73.2016.8.07.0001

. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei n. 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz... taquigráficas. Brasilia(DF), 30 de Novembro de 2017. Documento Assinado Eletronicamente GEORGE LOPES Relator Fls... Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728526 SP 2015/0142866-0

, nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , com redação dada pela Lei n. 12.736 /12, não há alteração nos parâmetros para... dada pela Lei n. 12.736 /12, não há alteração nos parâmetros para fixação do regime inicial. Todavia, no caso concreto... Desembargador Federal José Lunardelli, para aplicar a causa de diminuição ...

HABEAS CORPUS: HC 425923 SP 2017/0302699-5

de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerei os ditames da Lei12.736/12. III - Dispositivo. Ante o exposto... a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerei os ditames da Lei12.736/12. III... HABEAS CORPUS DJ 13/12/2017 - 13/12/2017 Ministra MARIA THEREZA DE ...

Andamento do Processo n. 0001056-05.2017.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 13/12/2017 do TJMA

de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.Com o advento da Lei 12.736 /2012, o juiz... disposto nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006 c/c art. 12 da Lei 10.826 /2003 e da conduta imputada a acusada.... 12 da Lei 10.826 /2003, restou demonstrado de forma cristalina que ...

Andamento do Processo n. 2017/0302699-5 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

12.736 /12. III - Dispositivo. Ante o exposto e pelo mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para...Andamento do Processo n. 2017/0302699-5 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ (7724) HABEAS CORPUS 425.923 - SP (2017..., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (...

Andamento do Processo n. 2015/0142866-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.736/12, não há alteração nos parâmetros..., da Lei 11.343/2006, no percentual de 1/5" (fl. 607). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e preencheu... havendo provas em contrário, fixo a causa de aumento do artigo 40, inciso I...

Andamento do Processo n. 2236512-71.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2236512-71.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do TJSP 2236512-71.2017.8.26.0000...° 12.736/2012, possibilitando-se a continuidade da segregação provisória, então fundada no novo título judicial... 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06), vez que, em 13/04/2017...

Andamento do Processo n. 0000180-30.2017.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2017 do TJSP

, acrescido pela Lei 12.736/12, por entender faltar elementos de cunho subjetivo para a análise do benefício neste momento...Andamento do Processo n. 0000180-30.2017.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2017 do TJSP..., caput, c/c art. 40, III e IV da Lei 11.343/06; e ABSOLVER os acusados ...

Andamento do Processo n. 0501572-57.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/12/2017 do TJBA

) Detração: Em cumprimento ao que dispõe o art. 387,§2º, do CPP, incluído pela Lei12.736/2012, vale mencionar...Andamento do Processo n. 0501572-57.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/12/2017...-multa (art. 49, § 1º, CP): fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do sal...

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