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12 de dezembro de 2018
Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12736/12

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Pg. 600. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

) Aos interessados para ciência de que foi designada oitiva para o dia 14/02/2019 às 12:20h da testemunha na CP 0017395...-183697) Sentença: ...m que o acusado ficou preso provisoriamente. Por isso, deixa-se aplicar o disposto na Lei 12.736...Pg. 600. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

PRISIONAL Com fulcro no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 12.736/12, é estabelecido...) 981656575; Rua Artur Bernardes, 30 - CEP: 22220-070 -Catete - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 99826-5475; Rua São...Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027170233426001 MG

a alteração processual ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12, entretanto, a um primeiro aviso, diante... DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - DEDICAÇAO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL... de diminuição prevista no §4ª do art. 33 da Lei 11.343/06. - É de rigor a fixa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079160311035001 MG

na Lei 1.060 /50 - Recurso conhecido e desprovido" (TJMG - Ap. Crim. 1.0074.03.013952-6/001 - 1ª C. Crim. - Rel. Des... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS . 231 DO STJ E SÚMULA . 42 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS..., conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, nos termos da S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127370820158260229 SP 0012737-08.2015.8.26.0229

a alteração processual ao art. 387 do Código de Processo Penal trazida pela Lei 12.736/12, mas diante da insuficiência... PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA (Artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06..., e artigos 12 e 16, § único, IV, da Lei de Armas RECURSOS DEFENSIVOS Absolv...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180840613000 MG

de Processo Penal, após os acréscimos introduzidos pela Lei n.º 12.736/12, passou a exigir expressamente que o Magistrado..., caput e § 4º, da Lei 9.613/98 (por duas vezes); e art. 12 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do Código...) vezes; e do art. 12 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170970446001 MG

art. 40 , III , da Lei 11.343 /06. A alteração introduzida pela Lei 12.736 /12, que acrescentou o § 2º ao art. 387... DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /06 - IINVIABILIDADE - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA AFETA... DE CABIMENTO VISLUMBRADA - APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP E DA LEI 13...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181218033000 MG

interposta. (Incluído pela Lei 12.736 , de 2012). Constata-se que, no caso em exame, a aludida sentença condenatória... durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários necessários da condenação. HABEAS CORPUS CRIMINAL .... Túlio Pena Emerick, inscrito na OAB/MG sob o 169.714, ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079514337 RS

o regime inicial semiaberto, nos temos do art. 33, § 2º, c , e § 3º, do CP, c/c a Lei 12.736/12. PENA DE MULTA. Réu pobre... Alberto Etcheverry, Des. Dálvio Leite Dias Teixeira . Porto Alegre, 30 de novembro de 2018. DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA...Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079514337 RS N...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079369476 RS

alterado pela Lei 12.736/12. A prisão preventiva do réu não atinge montante suficiente para a progressão de regime..., na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.34/06. Narrou a denúncia que: 1º fato: No dia 05 de novembro... DE CORPO DE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENH...

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