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21 de outubro de 2017
Lei nº 12.735 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12735/12

Lei nº 12.735 de 30 de Novembro de 2012

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10686110003247001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - VÍTIMA E AUTOR INDÍGENAS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO DO CRIME - FALTA DE RELAÇAO COM DIREITOS

Antonio Carlos

Antonio Carlos -

Como Remover Suas Informações do Google Sem Precisar Recorrer Ao Direito Do Esquecimento...

O que é Direito Ao Esquecimento Na Internet? Para muitos, a “internet”, parece ser terra de ninguém. No entanto, nem tudo que parece ser, é. Por isso, se você acha que pode fazer de tudo na web e

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10444150012227001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171, CAPUT, DO CP, E ART. 102 DA LEI N. 10.741/03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.

Crimes informáticos

A Lei 12.965/14 trouxe a estruturação da Internet no Brasil, dando assim base legal específica para a formulação de novos Projetos de Lei em relação aos crimes informáticos praticados por meio da

Crimes Cibernéticos

Por: Elinara Aparecida de Paula e Luana Silva Ribas RESUMO:  A Internet poderia ser apenas uma ferramenta de interação social, mas tornou-se um instrumento para difundir idéias racistas e

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10035160028409001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10231960017193001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA -

Andamento do Processo n. 250-84.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STM

HABEAS CORPUS Nº 250-84.2016.7.00.0000/DF RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZÓ, 2º Sgt Aer. IMPETRANTE: Dr. Geraldino Santos Nunes Junior. DECISÃO

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2016

35/36). Em 30/11/2016, o Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM informou que no dia 23/11/2016 concedeu a liberdade provisória ao Paciente, com Alvará de Soltura cumprido na mesma data (fl. 48). Com

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2016

imagens; Em todos os casos não houve a violação do RECATO, pois as imagens íntimas foram feitas ou pelas próprias vitimas, ou por seus namorados, o que de plano afasta o tipo penal do delito; Deve se

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