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28 de junho de 2017
Lei nº 12.735 de 30 de Novembro de 2012

Lei 12735/12

Lei nº 12.735 de 30 de Novembro de 2012

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10444150012227001 MG

. - 17. ed. rev. e ampl. atual. de acordo com as Leis 12.654 , 12.683 , 12.694 , 12.714 , 12.735 , 12.736 , 12.737... , E ART. 102 DA LEI N. 10.741 /03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA... ESTRITO 1.0444.15.001222-7/001 - COMARCA DE NATÉRCIA - RECORRENTE (S): MINIS...

Crimes informáticos

, necessário destacar que o tipo penal de invasão de dispositivo informativo criado pela Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012...). Constituição Federal. Brasília, DF. CRESPO, Marcelo. As Leis 12.735/2012 e 12.737/2012 e os crimes digitais: acertos... que venha a tratar do tema, pois de maneira analógica nossa Co...

Crimes Cibernéticos

. A Lei 12.735, de 30 de novembro de 2012, indica os órgãos da polícia judiciária que estruturarão setores e equipes... Civil da Internet. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, chamada popularmente de “Lei Carolina Dieckmann”, após... para a Administração Pública ou para o administrado.” A Lei 10.764, de 12...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10035160028409001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10231960017193001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA -

Andamento do Processo n. 250-84.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STM

HABEAS CORPUS Nº 250-84.2016.7.00.0000/DF RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZÓ, 2º Sgt Aer. IMPETRANTE: Dr. Geraldino Santos Nunes Junior. DECISÃO

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2016

35/36). Em 30/11/2016, o Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM informou que no dia 23/11/2016 concedeu a liberdade provisória ao Paciente, com Alvará de Soltura cumprido na mesma data (fl. 48). Com

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2016

imagens; Em todos os casos não houve a violação do RECATO, pois as imagens íntimas foram feitas ou pelas próprias vitimas, ou por seus namorados, o que de plano afasta o tipo penal do delito; Deve se

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2508420167000000 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SßjU n HABEAS CORPUS N° 250-84.2016.7.00.0000/DF RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZÓ, 2o Sgt Aer. IMPETRANTE: Dr. Geraldino

Crimes Eletrônicos

INTRODUÇÃO O ser humano é bastante laborioso na busca por sua evolução e atualmente somos protagonistas na chamada revolução da informação, onde o bem de valor é o conhecimento. Em decorrência das

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