Artigo 5 da Medida Provisoria nº 595 de 06 de Dezembro de 2012

Medida Provisoria nº 595 de 06 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo;
II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;
IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;
V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;
VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;
VII - às responsabilidades das partes;
VIII - à reversão de bens;
IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;
X - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las;
XI - às garantias para adequada execução do contrato;
XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;
XIII - às hipóteses de extinção do contrato;
XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;
XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;
XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela ANTAQ e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;
XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e
XVIII - ao foro.
§ 1o Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, contado da data da assinatura, prorrogável por no máximo igual período, uma única vez, a critério do poder concedente.
§ 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.

Andamento do Processo n. 0007528-74.2015.403.6100 - 27/07/2017 do TRF-3

0007528-74.2015.403.6100 - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA (SP148321 - ANA PAULA COSTA E SILVA) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS -ANTAQ (Proc. 1662 - FABIA MARA FELIPE BELEZI)…

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2017

Vistos etc. PORTOFER - TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA., qualificado nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comumemface da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, alegando,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1172-17.2012.5.09.0022

A C Ó R D A O (8ª Turma) GDCJPS/lr/ra RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É dado ao trabalhador avulso acionar o OGMO, em conjunto com o operador portuário ou…

Tribunal de Contas da União TCU : 04613820129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.138/2012-9 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 046.138/2012-9 [Apenso: TC 001.067/2013-3]. Natureza: Representação. Unidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2013

RESOLUÇÃO N 2.894, DE 14 DE MAIO DE 2013 Aplica a penalidade de advertência a Fernando Olanda Cavalcante - ME. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 44500-70.2007.5.09.0022 44500-70.2007.5.09.0022

fls.5 PROCESSO Nº TST-RR-44500-70.2007.5.09.0022 Firmado por assinatura eletrônica em 08/05/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0300319-38.2010.8.19.0001 RJ 0300319-38.2010.8.19.0001

Apelação Cível nº: 0300319-38.2010.8.19.0001 Apelante: Fertimport S/A Apelado: Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Relator: Desembargador Otávio Rodrigues Ação Indenizatória. Rito ordinário. Seguro…

Tribunal de Contas da União TCU : 01591620090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.916/2009-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 015.916/2009-0 [Apenso: TC 026.748/2010-0] Natureza: Representação Entidade: Agência Nacional de Transportes…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2012

§ 1 Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena. § 2 Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de…

Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado