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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007327220145020363

risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei 12.470/2012 - DOE 10/12.../2012)      I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Inciso incluído pela Lei 12.470/2012 - DOE 10/12/2012.... (Inciso incluído pela Lei 12.470/2012 - DOE 10/12/2012)      § 1º - O ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8391020135030083

do eletricitário quanto ao período do contrato de trabalho sob a vigência da Lei 7.369 /85. Nada obstante, o advento da Lei 12.740...-se. Brasília, 23 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 119995720155150041

, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012... DE PERICULOSIDADE COM BASE NO ARTIGO 193, II, DA CLT (LEI 12.740/2012 E PORTARIA 1.885/2013). 1 - O agente de apoio socioeducativo... patrimonial e pessoal enquadrando-se na hipótese previ...

Inteiro Teor. : 248127220155240007

assegura o adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/2012, que deu nova redação ao art. 193 da CLT. Recurso não... percepção do adicional (a partir de 1º.04.2015). Inconformado, o recorrente sustenta que: a) a Lei 12.740/2012 foi... previsto na Lei 12.740/2012, que deu nova redação ao art. 193 da CLT. Recurso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47338220155120047 SC 0004733-82.2015.5.12.0047

na regulamentação ministerial. No presente caso, a Lei 12.740 , de 08 de dezembro de 2012, incluiu no art. 193 da CLT , que dispõe... de risco” precitado. Com o advento da Lei 12.740 /12, foi incluído o inciso II ao art. 193 da CLT , que estabeleceu...% desde 08.12.2012. O MM. Magistrado de origem entendeu que a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5021620155080114 0000502-16.2015.5.08.0114

ou patrimonial, nos termos previstos na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 1.885 de 12/12/2013, que aprovou... dos vigilantes, aos quais foi estendido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT (nova redação dada pela Lei ... 12.740/2012). Sentença mantida. 2.2.3 DA INDENIZAÇÃO POR DAN...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12963620165080103 0001296-36.2016.5.08.0103

que a Lei 12.740/2012 conferiu a percepção do adicional de periculosidade à categoria dos vigilantes e profissionais... de 30% para os vigilantes, conforme a Lei 12.740/2012. Enfatiza que a Portaria do MTE 1.885/2013 preconiza... 12.740/2012. Vale frisar que o LTCAT feito pela empresa está previsto no art. 58...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22689020135030057

o entendimento contrário expressado nos arestos colacionados. 2.2 Ressalta-se que o disposto na Lei 12.740/2012, somente se aplica...-se.                       Brasília, 20 de Fevereiro de 2017.                       Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006... hostilizada está em consonância com entendime...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24277820135030139

. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO....                       Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)                       EMMANOEL PEREIRA                       Ministro Vice-Presidente do TST                   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9432420135030011

que concerne à limitação temporal, em decorrência do advento da Lei 12.740/12, a e. Turma Julgadora entendeu que a referida... (Lei 11.419/2006)                       EMMANOEL PEREIRA                       Ministro Vice-Presidente do TST                       fls...., que o empregado perceba, por força do artigo 1º...

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