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20 de setembro de 2017
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

TST:Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à

Inteiro Teor. : 390497720154039999

PROC. -:- 2015.03.99.039049-5 AC 2107745 D.J. -:- 19/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0039049-77.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.039049-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000001920135170013

Agravante: LUCIANO NASCIMENTO BARCELLOS Advogado :Dr. Larcegio Mattos Agravada : ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. Advogado :Dr. Ímero Devens Júnior GMWOC/nmp/wx D E C I S A O Trata-se de agravo

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 56665220114036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1....

APELAÇÃO CÍVEL: AC 57851820084036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 37817120094036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Deve ser observada a legisla...

Andamento do Processo n. 5000393-10.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 19/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000393-10.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BUENO DA ROCHA Advogado do (a) APELADO:

Andamento do Processo n. 0010734-56.2015.5.18.0002 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010734-56.2015.5.18.0002 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO RODRIGO PEREIRA SUEDT(OAB: 104315/MG) ADVOGADO MARCIA ROBERTA DOS REIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0010734-56.2015.5.18.0002 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010734-56.2015.5.18.0002 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO RODRIGO PEREIRA SUEDT(OAB: 104315/MG) ADVOGADO MARCIA ROBERTA DOS REIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0011276-50.2015.5.18.0010 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011276-50.2015.5.18.0010 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE BRAINFARMA INDUSTRIA E FARMACEUTICA S.A ADVOGADO GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA(OAB: 34391/GO) ADVOGADO FERNANDA

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