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22 de maio de 2017
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12740/12

Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1596420155120031

, o item III do referido verbete sumular revela que que a superveniência da Lei 12.740 /2012, publicada em 8/12/2012... 12.740 /2012, que revogou a Lei 7.369 /85, devendo o adicional de periculosidade ser calculado conforme... das alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, pois interposto em face de decis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17252520145030034

% (trinta por cento) sobre o salário que perceber".      (Destaquei).      A Lei 12.740/12, publicada no Diário Oficial... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL AJUSTADO EM NORMA... Turma, DEJT 07/10/2016)      AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RE...

Inteiro Teor. : RTOrd 11723620165230006

da CLT (alterado pela Lei 12.740/12) pressupõe atividade de segurança armada (Portaria n. 1.885/13 que aprovou o Anexo 3... pelo autor era de "vigia desarmado" e não de "vigilante" nos termos da conceituação dada pela lei que regulamenta a aludida... profissão (Lei 7.102/83). Indefiro, pois, a pretensão. Jornada de Tr...

Andamento do Processo n. 0010189-60.2017.5.03.0025 - ROPS - 17/05/2017 do TRT-3

n. 12.740 /12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102 /83), não...Andamento do Processo n. 0010189-60.2017.5.03.0025 - ROPS - 17/05/2017 do TRT-3 Processo ROPS-0010189..., atrai a aplicação da Súmula 44 deste Regional, verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II D...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

negativa. As atividades perigosas continuamprevistas no art. 193 da CLT , já coma redação definida pela Lei n.º 12.740 /12..., prevista na Lei 7.369 /85, revogada apenas pela Lei 12.740 /12. O que se extrai do acórdão do Superior Tribunal... 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369 /85. Dessa forma, pe...

Andamento do Processo n. 0008720-45.2011.403.6112 - 17/05/2017 do TRF-3

regulamentação específica, prevista na Lei 7.369 /85, revogada apenas pela Lei 12.740 /12. O que se extrai do acórdão... do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.Após a edição da Lei 9.032 /95, foi... INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR ...

Andamento do Processo n. 0000696-55.2015.5.07.0013 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I... - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies... das atividades e condições de trabalho do Reclamante e no conteúdo da L...

Andamento do Processo n. 0000696-55.2015.5.07.0013 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela... Lei 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança... pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei 12.740 , de 2012)" Portan...

Andamento do Processo n. 0000810-07.2016.5.12.0017 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

contratado em 02/08/2004, data anterior à entrada em vigor da Lei 12740 /2012, sendo aplicável o disposto no inciso I. Nego... explicitamente. Em relação ao adicional de penosidade, alega que "após a entrada em vigor da Lei 12.740 /12, que revogou a Lei ... se deve adotar entendimento contrario legis, ou seja,...

Andamento do Processo n. 0000810-07.2016.5.12.0017 - RO - 17/05/2017 do TRT-12

/08/2004, data anterior à entrada em vigor da Lei 12740 /2012, sendo aplicável o disposto no inciso I. Nego.... Em relação ao adicional de penosidade, alega que "após a entrada em vigor da Lei 12.740 /12, que revogou a Lei 7.369... adotar entendimento contrario legis, ou seja, sem que seja revogada a Lei 12...

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