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21 de janeiro de 2019
Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12741/12

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079462776 RS

como sobre os riscos que apresentem; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm" \l "art3" �(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) � 1..., e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. - Ao desincumbir...Inteiro T...

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DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 16/01/2019

sobre a comercialização de produtos e serviços, nos termos da Lei Federal 12.741, de 8 de dezembro de 2012. § 1º A critério...) a que se refere a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional. § 4º Em relação...Pg. 5. DOEPE DOEPE de 16/01/2019 Governo do Estado Governador: ...

Andamento do Processo n. 0002801-56.2017.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2019 do TJAC

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência Ressalto que os danos causados... - RECLAMANTE: Carlos Alberto Telocken - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Autos n.º0002801... de Lei conforme artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Decido. A questão contr...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/01/2019

que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência Ressalto que os danos causados aos consumidores... do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/90). Ocorre que os bancos reclamados apresentam defesa referente aos fatos alegados..., com fundamento no arts. 2º, 5º, 6º, 40 da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2018

dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência Ressalto que os danos causados aos consumidores por defeitos relativos... de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem... de determinar a REVISÃO da conta referente p.08, baseando nas médias aritméticas dos valo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183729620178260482 SP 1018372-96.2017.8.26.0482

, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012... sem voto), PAULO PASTORE FILHO E JOAO BATISTA VILHENA. São Paulo, 12 de dezembro de 2018 AFONSO BRÁZ RELATOR Assinatura... estes autos do Apelação 1018372-96.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121003677002 MG

em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Avançando nesse contexto, a Súmula 541 do STJ assinala que a previsão no contrato... o enunciado de Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor..., composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os risco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024134268796002 MG

, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012... de Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154920128080013

que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012);” Este o entendimento que prevalece na jurisprudência do C. STJ... - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 4 de dezembro de 2018 APELAÇAO 0001015-49.2012.8.08.0013 (013120010155) - CASTELO - 1ª VARA... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125107420118260482 SP 0012510-74.2011.8.26.0482

pela Lei 12.741, de 2012) Vigência Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa... (Presidente sem voto), L. G. COSTA WAGNER E GOMES VARJAO. São Paulo, 12 de dezembro de 2018. Soares Levada Relator... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000983223 ACÓRDAO Vistos, relatados ...

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