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18 de novembro de 2017
Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12741/12

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003307520148240005 Balneário Camboriú 0300330-75.2014.8.24.0005

Apelação Cível n. 0300330-75.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO. CONTRATOS DIVERSOS NAO JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO DO BANCO.

Andamento do Processo n. 285-40.2015.8.10.0122 - Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Repetição de - 09/11/2017 do TJMA

Processo 285-40.2015 .8.10.0122. nº. Ação de Anulação de negócio jurídico c/c Repetição de Ação Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Autor(a) Maria de Jesus Alves da Costa. Advogado Jhose

Andamento do Processo n. 285-40.2015.8.10.0122 - Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Repetição de - 09/11/2017 do TJMA

Processo 285-40.2015 .8.10.0122. nº. Ação de Anulação de negócio jurídico c/c Repetição de Ação Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Autor(a) Maria de Jesus Alves da Costa. Ré(u) Banco Bradesco

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

Os argumentos da instituição são vazios se desacompanhados de documentação comprobatória. Apesar de ter afirmado a regularidade da contratação, deixou de anexar oinstrumento firmado entre as partes,

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

indébitos e a condenação em danos morais. Devidamente citado, o banco apresentou contestação em audiência, juntada aos autos. Decisão de fl. 75-76 determinando que o banco demandado juntasse extratos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075222091 RS

ECH Nº 70075222091 (Nº CNJ: 0286324-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. ação revisional. contrato de compra e venda garantido por cláusula de reserva de domínio. vendedora não equiparada a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010258820168240092 Capital 0301025-88.2016.8.24.0092

Apelação Cível n. 0301025-88.2016.8.24.0092, da Capital - Bancário Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 147653120088240008 Blumenau 0014765-31.2008.8.24.0008

Apelação Cível n. 0014765-31.2008.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3145066820158240023 Capital 0314506-68.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0314506-68.2015.8.24.0023, da Capital - Bancário Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇAO POR

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2017

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