Lei 12741/12

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Página 11390 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). O fato de os valores relativos...

Página 11402 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741..., de 2012). O fato de os valores relativos ao mínimo da fatura do ''suposto'' …

Página 887 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

diante das falhas de emissão do boleto. A legislação que regula os planos de saúde, Lei 9.656 /98, estabelece..., composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que …

Página 843 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). IV - a proteção...

Página 15412 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). O fato de os valores...

Página 15426 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). O fato de os valores... como vêm sendo executados, afrontam a norma do art. 51, inciso IV, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08081976820188120001 MS 0808197-68.2018.8.12.0001

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência Tribunal de Justiça do Estado de Mato...), nos termos do art. 4º, III, do CDC. Portanto, por ausência da …

Página 10706 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). O fato de os valores relativos...

Página 11332 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741..., os contratos, da forma como vêm sendo executados, afrontam a norma do art. 51, …

Página 11344 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). O fato de os valores...