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27 de março de 2017
Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12741/12

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Andamento do Processo n. 0118072-91.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/03/2017 do TJRN

ADV: MARÍLIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA (OAB 8187/RN), CRISTINE MARTINS DA SILVA (OAB 101179B/RN), IGOR PERES CRUZ DE LIMA (OAB 9734/RN), ALESSANDRA VIRGINIA DA SILVA MEDEIROS TINOCO (OAB 5237/RN),

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

recebimento do diploma e melhoria do seu salário ocorreram pois a aluna não pôde mais comparecer as aulas, consoante afirmou expressamente no documento de fls. 159. A ausência do lançamento das notas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245140023764001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO - ABUSIVIDADE - RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E SUCESSIVA. -

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 61772201681600350 PR 0000617-72.2016.8.16.0035/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA ? COBRANÇA INDEVIDA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? PRÁTICA ABUSIVA ? INEFICIENTE ? APLICAÇÃOCALL CENTER DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DA TRU/PR ? ART. 14 E ART. 22 DO CDC ? DANO MORAL CONFIGURADO ? ARBITRADO EM R$QUANTUM 2....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 40857201681600180 PR 0000408-57.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS ? INEXISTE RELAÇÃO CONTRATUAL ? PRÁTICA ABUSIVA ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR ? ART. 14 E ART. 22 DO CDC ? DANO MORAL CONFIGURADO ? FIXADO EM R$ 4.000,00QUANTUM (QUATRO MIL REAIS) ? ADEQUADO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 61687201681600350 PR 0000616-87.2016.8.16.0035/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESSARCIMENTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ? PROVEDOR DE INTERNET ? COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? PRÁTICA ABUSIVA ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR ? ART. 14 E ART. 22 DO CDC ? RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRAD...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 416508201581600140 PR 0004165-08.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SERVIÇOS DE TELEFONIA ?RECLAMADA QUE ALTEROU DE FORMA UNILATERAL A MODALIDADE DO PLANO DE PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO SEM ANUÊNCIA DA RECLAMANTE, QUE PASSOU A RECEBER FATURAS INDEVIDAS ? COBRANÇA DE S...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1076808201581601730 PR 0010768-08.2015.8.16.0173/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ? LINHA TELEFÔNICA MÓVEL ? FATURAS EM ATRASO ? PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS ? NÚMERO CANCELADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 44858201681601410 PR 0000448-58.2016.8.16.0141/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ? TV POR ASSINATURA ? RECLAMANTE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA ? INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE ? INEFICIENTE ? APLICAÇÃO DOSCALL CENTER ENUNCIADOS 1....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1381498201581600450 PR 0013814-98.2015.8.16.0045/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ? TELEFONIA MÓVEL ? INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE ? RECLAMANTE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ? SUS...

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