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20 de novembro de 2018
Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12741/12

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Pg. 13218. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

o inciso III do art. 6º, e art. 31, ambos da Lei 8.078/90, com redação dada pela Lei 12.741/12, in verbis: Art. 6º São... em nulidade plena, conforme art. 51 da Lei 8.078/90. Feitas tais premissas iniciais, passo a análise cum grano salis..., para a validade de um contrato de consumo regido pelo CDC, se faz i...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

de que a autora se enquadra aos ditames da LC n.º 123/20061, mesmo porque e conforme o art. 8º, inc. II, da Lei n.º 9.099/95... por lei deve emitir (v.g., Leis 8.846/942 e 12.741/20123). Assim, considerando-se ainda o descumprimento do comando.... ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. ART. 8º, INCISO II DA LEI N. 9.099/95. SENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032246020138240023 Capital 1003224-60.2013.8.24.0023

Lei n. 12.741/12), prevê " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação... normas do Decreto 2.181/97, art. art. 12. IV, e da Lei 8078/90 os arts. 6, III, 31, 39, III, IV, 42, p.Ú. "Em face...), nos termos da Portaria SMSDC .032 de 06/08/10, com cautelas previstas no ar...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

na formação dos respectivos preços de venda, descumprindo o disposto no artigo 1º, “caput”, da Lei Federal 12.741/12, c...: 006.03.01.002 – Expediente de Atendimento de pedido de informações Datas-limite: 20-12-2012 a 26-09-2016 Quantidade: 08 caixas... da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079097648 RS

/2012/Lei/L12741.htm" \l "art3" �(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) � 16... de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079097648 RS APD 70079097648 ( CNJ: 0274976-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível....

Andamento do Processo n. 7003710-60.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 09/11/2018 do TJRO

do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser... EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1LEI MUNICIPAL N.º 947/2000, Art. 85 - Consideram... sua qualificação (Enunciado 135 Fonaje), e a consequente legitimação oriunda do art. 8º, ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

-feira, 13 de Setembro de 2018 EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1LEI MUNICIPAL N.º 947/2000, Art... (a), mesmo intimado (a) para tanto, deixou de comparecer ao ato ou de justificar a falta, nos termos do art. 51, inc. I, e § 2º, da Lei ... o que estabelece a norma (Lei 9.099 /95, art. 20 ) p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215689420155040233

na forma da NR 16 do MTE e do artigo 193 da CLT , pois não se equiparam as funções de vigilante. Aduz que a Lei n. 12.741... a regulamentação do MTE, que ocorreu em 03/12/2013 pela Portaria n. 1.885/2013. Suscita jurisprudência. Requer a reforma... pelo Ministério do Trabalho e Emprego. E esta foi editada apenas em 02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078777208 RS

/2012/Lei/L12741.htm" \l "art3" �(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) � 16... do Consumidor - Lei 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078777208 RS APD 70078777208 ( CNJ: 0242932-82.2018.8.21.7000) 2018/Cí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078794880 RS

como sobre os riscos que apresentem; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm" \l "art3" �(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) � 16... - Lei 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas...Inteiro Teor. Apelação ...

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