Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Página 5561 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). O fato de os valores relativos...

Página 2736 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)” Art. 51. São nulas de pleno direito...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00032238420178070004 DF 0003223-84.2017.8.07.0004

, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei 12.741 , de 2012) Vigência bem... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00032238420178070004 DF 0003223-84.2017.8.07.0004

e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência bem como contra práticas... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO …

Andamento do Processo n. 0003223-84.2017.8.07.0004 - Apelação Cível - 23/07/2020 do TJDF

, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção...Andamento do Processo n. 0003223-84.2017.8.07.0004 - Apelação Cível - 23/07/2020 do …

Página 802 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2020

que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos... em 2006. A demandada inclusive ressaltou na contestação que nos …

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2020

, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei 12.741... pacificado pelo Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: ?O …

Página 938 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2020

que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos... do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a …

Página 564 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2020

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741 , de 2012) Vigência IV - a proteção... de empresa pública federal, criada com o advento da Lei 6.088 /74, foi demandada …

Página 2255 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2020

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)” Art. 51. São nulas de pleno direito..., entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos …