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26 de junho de 2017
Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Lei 12741/12

Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Andamento do Processo n. 0825938-71.2017.8.20.5001 - Práticas Abusivas - 23/06/2017 do TJRN

, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) VigênciaIV... - Matrícula n.166015-2(documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) REP: Ministério Público Estadual - 59ª... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21....

Pg. 376. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) VigênciaIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos... e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995)I...Pg. 376. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção....(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2012, publicação da sumula em 08/01/2013... todos devidamente qualificados nos autos, alegando para tanto o que segue doravante: Que em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2885217520138190001 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA

incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012).” Restou.... n.31, p. 134, jul./set. 1999, in verbis: “A grande contribuição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90.... ENUNCIADO N.º 11 (AVISO TJRJ NO 80/2014). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO P...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50225747020164047000 PR 5022574-70.2016.404.7000

(art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Ao mesmo tempo, é vedada a venda casada (art. 39, I, CDC..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/06/2017

da Lei federal 12.741 de 2012 ou outras leis federais e estaduais e outros atos normativos. Art. 2º - As notas fiscais... O Anexo único integrante da Lei n° 13.548, de 1o de abril de 2003, acrescido pela Lei n° 15.501, de 12 de dezembro de 2011... se depreende da leitura da Lei n° 14.492, de 31 de julho de 2007. Pelos...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

da Lei federal 12.741 de 2012 ou outras leis federais e estaduais e outros atos normativos. Art. 2º - As notas fiscais... único integrante da Lei n° 13.548, de 1o de abril de 2003, acrescido pela Lei n° 15.501, de 12 de dezembro de 2011... se depreende da leitura da Lei n° 14.492, de 31 de julho de 2007. Pelos motivos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50177603120154047200 SC 5017760-31.2015.404.7200

como sobre os riscos que apresentem ;(Redação dada pela Lei 12.741 , de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... com a legislação de regência: DECRETO 30.691 /1952 (RISPOA)...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/05/2017

; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012) Vigência Ressalto que os danos causados aos consumidores por defeitos relativos... com suas alegações. O Código de Defesa do Consumidor é claro: A Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 assim dispõe.... Rafael Teixeira Sousa Juiz Leigo SENTENÇA: HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NOS ...

Pg. 956. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

pela Lei 12.741, de 2012). Pelo demonstrativo de evolução do financiamento juntado às fls. 25/29 dos autos... DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E PRINCÍPIO... de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática...

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