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Jurisprudência que cita Verbas Rescisórias

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185150096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no presente caso. Tal mora no adimplemento das verbas rescisórias tem como consequência legal o pagamento da multa do artigo 477 da CLT , razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal e provido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020084 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias ou salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial. No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador. Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias. O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º , V e X , Constituição Federal ).

  • TRT-17 - : ROT XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Nos exatos termos da Súmula 46 deste Regional, "A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos". Logo, comprovado o não pagamento das verbas rescisórias aos autores, é devida a indenização pela ofensa moral. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-38.2019.5.17.0013 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 09/12/2019).

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Modelos que citam Verbas Rescisórias

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    à 50%das verbas rescisórias... III.5 - DA MULTA DO ARTIGO 477§ 8º A multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve ser aplicada porque a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias... Vale Ressaltar, que até o presente momento não houve pagamento corretamente das verbas rescisórias, liberação de guias CD/SD, horas intrajornadas e nem das horas constitucionais excedente as 44 horas semanais

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - demissão sem justa causa, pedidos: verbas rescisórias c/c danos morais

    Modelos • 13/03/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    – DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT Após sua dispensa imotivada, o Reclamante jamais recebeu suas verbas rescisórias... Portanto, após sua demissão, não lhe foram pagas as devidas verbas rescisórias, tampouco, dado baixa em sua CTPS, conforme dispõe a legislação trabalhista... O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Verbas Rescisórias

    Modelos • 27/04/2021 • Ana Maria Araújo

    Da mesma forma, multa do art. 467 da CLT (se não pagas as verbas rescisórias em primeira audiência) entre outras, com os devidos reflexos legais... Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias trabalhistas restantes, a que a Reclamante faz jus. Vejamos: a... todos os pedidos desta ação; b) Condenação ao pagamento da indenização, aviso prévio e horas extras, pela reclamada, acrescida da multa do art. 477 da CLT , multa do art. 467 da CLT (se não pagas as verbas rescisórias

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Peças Processuais que citam Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista Verbas Rescisórias (Demissão sem Justa Causa) - Atord - contra Selecta Refeicoes SL

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0071 em 09/11/2022 • TRT1 · 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    alegou que não tinha possibilidade de pagar as verbas rescisórias... III- DO DIREITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA 1... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT No que concerne às verbas rescisórias, a reclamada deixou de pagar à reclamante todas as verbas rescisórias descritas no termo de rescisão de contrato

    Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.22.0101 em 02/10/2020 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Parnaíba

    DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Considerando que a RECLAMADA, não pagou as verbas rescisórias no prazo previsto na CLT , deve esta ser condenada ao pagamento das multas previstas... Ocorre que, até a presente data, não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias ao RECLAMANTE, nem com procedida a baixa na CTPS... A RECLAMADA não estava honrando com diversos dos direitos na órbita trabalhista, vez que não pagou ao RECLAMANTE os salários dos meses de MARÇO a JULHO de 2020, nem as verbas rescisórias, bem como não

    Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0025 em 07/12/2021 • TRT1 · 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    O Reclamante deixou de receber a título de rescisão o valor total de , referente as verbas rescisórias não pagas pela Reclamada... RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias até a presente data, conduta essa arbitrária e ilícita deixou o Reclamante totalmente desamparado financeiramente... rescisórias não pagas; b) Pleiteia de forma subsidiária caso não seja reconhecido que o Reclamante deixou de receber as verbas rescisórias, que seja a Reclamada condenada a pagar os valores descontados

    Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

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