Art. 40, inc. XIV, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
e) exigência de seguros, quando for o caso;

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2018

Proc.: 00007404.989.17-0. Contratante: SISTEMA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA (CNPJ 59.330.936/0001-23). Advogado: (OAB/SP 55.950) / (OAB/SP 190.355) / (OAB/SP 260.768) / VANESSA…