Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
POR LOTE. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações... Licença Prêmio por Assiduidade, com fundamento no Art. 116, V c/c os artigos 123 a …
licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, nos termos do artigo17, II.../07/2013, publicada no DOE nº 2249 em 05/07/2013, Lei n° 3.937 de 30/11/2016, …
atendeu ao disposto no artigo17, II, "e", da Lein.º8.666/1993; que respeitou o princípio da publicidade; não houve.... Adveio a sentença constante do mov. 78.1, que julgou extinto o feito, sem …
em vista que todo o procedimento de contratação atendeu ao disposto no artigo17 , II , e , da Lein.º8.666 /1993... oficial formalizada com fulcro no artigo 19 da Lein.º 4.717 /65. 2. A sentença …
do primeiro ato apontado como lesivo. No mérito, defende que não há que se falar em qualquer tipo de irregularidade, tendo em vista que todo o procedimento de contratação atendeu ao disposto no…
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.
julgamento final da lide. Sustenta que a decisão agravada, em síntese, que: a) É nula a concessão de liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público; b)…
Numeração Única: 0004723-90.2006.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.004754-3/AM : A L A I D E C A N A R I O D O V A L E R E C O R R E N TE A D V O GA D O : A N A L I A D A S I L…
No caso, a violação ao aos arts. 186; 187 e 927, do CC; arts. 6º, III, IV, VI e X; 14; 20; 34; 37; 66 e 67, do CDC; arts. 3º; 17, II, e, 69, da Lei 8.666/93, carece do necessário prequestionamento,…
de água e esgoto, na forma do art. 24, II, combinado com o art. 17, II, “e”, da Lei8.666, de 21/06/93, mediante contrato... pela conduta tanto o agente que direta ou indiretamente agiu, pois para …