do primeiro ato apontado como lesivo. No mérito, defende que não há que se falar em qualquer tipo de irregularidade, tendo em vista que todo o procedimento de contratação atendeu ao disposto no…
Art. 17, inc. II, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
Andamento do Processo n. 26.342/2014 - Agravo de Instrumento N° - 24/11/2016 do TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.
Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2016
julgamento final da lide. Sustenta que a decisão agravada, em síntese, que: a) É nula a concessão de liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público; b)…
Andamento do Processo n. 0004723-90.2006.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 09/07/2015 do TRF-1
Numeração Única: 0004723-90.2006.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.004754-3/AM : A L A I D E C A N A R I O D O V A L E R E C O R R E N TE A D V O GA D O : A N A L I A D A S I L…
Página 461 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2015
No caso, a violação ao aos arts. 186; 187 e 927, do CC; arts. 6º, III, IV, VI e X; 14; 20; 34; 37; 66 e 67, do CDC; arts. 3º; 17, II, e, 69, da Lei 8.666/93, carece do necessário prequestionamento,…
Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2002
natários: José Fernando da Silva Protas -Chefe-Geral pela Embrapa Uva e Vinho e o Sr. Hilton Cardoso de Lima Júnior, pela Gráfica Nova Fátima Ltda. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE GADO DE LEITE…
Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2008
RESULTADO DE HABILITAÇÃO Tomada De Preços 2008/23682(7418) Centro de Serviços de Logística Brasília(DF), OBJETO: Fornecimento e instalação de infra-estrutura e equipamentos para o sistema de CFTV…
Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 1999
extensão e de desenvolvimento institucional. PRAZO: Três anos. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 1998. ASSINAM: Pela UFLA, Fabiano Ribeiro do Vale, Reitor. Pela UFV, Luiz Sérgio Saraiva, Reitor.