Art. 17, inc. II, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Abril de 2017

do primeiro ato apontado como lesivo. No mérito, defende que não há que se falar em qualquer tipo de irregularidade, tendo em vista que todo o procedimento de contratação atendeu ao disposto no…

Andamento do Processo n. 26.342/2014 - Agravo de Instrumento N° - 24/11/2016 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2016

julgamento final da lide. Sustenta que a decisão agravada, em síntese, que: a) É nula a concessão de liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público; b)…

Andamento do Processo n. 0004723-90.2006.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 09/07/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0004723-90.2006.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.004754-3/AM : A L A I D E C A N A R I O D O V A L E R E C O R R E N TE A D V O GA D O : A N A L I A D A S I L…

Página 461 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2015

No caso, a violação ao aos arts. 186; 187 e 927, do CC; arts. 6º, III, IV, VI e X; 14; 20; 34; 37; 66 e 67, do CDC; arts. 3º; 17, II, e, 69, da Lei 8.666/93, carece do necessário prequestionamento,…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2002

natários: José Fernando da Silva Protas -Chefe-Geral pela Embrapa Uva e Vinho e o Sr. Hilton Cardoso de Lima Júnior, pela Gráfica Nova Fátima Ltda. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE GADO DE LEITE…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2008

RESULTADO DE HABILITAÇÃO Tomada De Preços 2008/23682(7418) Centro de Serviços de Logística Brasília(DF), OBJETO: Fornecimento e instalação de infra-estrutura e equipamentos para o sistema de CFTV…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 1999

extensão e de desenvolvimento institucional. PRAZO: Três anos. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 1998. ASSINAM: Pela UFLA, Fabiano Ribeiro do Vale, Reitor. Pela UFV, Luiz Sérgio Saraiva, Reitor.