POR LOTE. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações... Licença Prêmio por Assiduidade, com fundamento no Art. 116, V c/c os artigos 123 a …
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
Página 59 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2020
licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, nos termos do artigo 17, II.../07/2013, publicada no DOE nº 2249 em 05/07/2013, Lei n° 3.937 de 30/11/2016, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16238518 PR 1623851-8 (Acórdão)
atendeu ao disposto no artigo 17, II, "e", da Lei n.º 8.666/1993; que respeitou o princípio da publicidade; não houve.... Adveio a sentença constante do mov. 78.1, que julgou extinto o feito, sem …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16238518 PR 1623851-8 (Acórdão)
em vista que todo o procedimento de contratação atendeu ao disposto no artigo 17 , II , e , da Lei n.º 8.666 /1993... oficial formalizada com fulcro no artigo 19 da Lei n.º 4.717 /65. 2. A sentença …
Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Abril de 2017
do primeiro ato apontado como lesivo. No mérito, defende que não há que se falar em qualquer tipo de irregularidade, tendo em vista que todo o procedimento de contratação atendeu ao disposto no…
Andamento do Processo n. 26.342/2014 - Agravo de Instrumento N° - 24/11/2016 do TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.
Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2016
julgamento final da lide. Sustenta que a decisão agravada, em síntese, que: a) É nula a concessão de liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público; b)…
Andamento do Processo n. 0004723-90.2006.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 09/07/2015 do TRF-1
Numeração Única: 0004723-90.2006.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.004754-3/AM : A L A I D E C A N A R I O D O V A L E R E C O R R E N TE A D V O GA D O : A N A L I A D A S I L…
Página 461 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2015
No caso, a violação ao aos arts. 186; 187 e 927, do CC; arts. 6º, III, IV, VI e X; 14; 20; 34; 37; 66 e 67, do CDC; arts. 3º; 17, II, e, 69, da Lei 8.666/93, carece do necessário prequestionamento,…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 133427820068090087 ITUMBIARA
de água e esgoto, na forma do art. 24, II, combinado com o art. 17, II, “e”, da Lei 8.666, de 21/06/93, mediante contrato... pela conduta tanto o agente que direta ou indiretamente agiu, pois para …