Art. 17, inc. I, "i" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10338130124658001 MG

(art. 17, I, "b", "f", "h" e "i", da Lei 8.666, de 1993), nem como justificativa para prática de desvio de finalidade. 3... ímprobo reconhecido - sanções da Lei 8.429, de 1992 - aplicação - …

Página 1289 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2018

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº. 653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, COM EFEITOS EX TUNC. (TJ-DF - ADI: 3261320088070000 DF 0000326-13.2008.807.0000, Relator: JOSÉ DIVINO…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2018

EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito Processo: 04911.000614/2018-15 RIP: 1219.0101573-27 Objeto: Avenida Marechal Castelo Branco, n.° 611, Apto. 302, bairro…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2018

SECRETARIA DE GESTÃO PORTARIA Nº 6.389, DE 18 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso…

A contratação de empresa remanescente por dispensa de licitação

Introdução A contratação de empresa remanescente está prevista no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93, porém para utilização deste preceito normativo deverá pautar-se nos princípios que regem a…

Andamento do Processo n. 26.342/2014 - Agravo de Instrumento N° - 24/11/2016 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 26.342/2014 - SÃO LUÍS - (Numeração Única 004803-85.2014.8.10.0000). Agravante : Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2016

Para demonstrar a ilegalidade da alienação realizadapela EMARHP, calha transcrever o iterdos fatos acerca do domínio do imóvel, apresentados na decisão impugnada, in verbis: "Consoante nos informam…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Novembro de 2016

Cabe delimitar o objeto da presente demanda recursal, o que não foi feito por esta Relatoria quando da apreciação do pleito de atribuição de efeito suspensivo. É que a decisão impugnada, proferida…

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Abril de 2016

Calçados Aeróbico Ltda. restou inexitosa, uma vez que não fora encontrada no endereço indicado (fl. 366). Na sequência, o magistrado, com fulcro no art. 21 da Lei 4.717/85, reconheceu a prescrição do…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2016

NÚMERO ÚNICO: 0000253-02.2011.8.10.0049 APELANTE : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADVOGADO : GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA APELADO : ROBERVAL SANTOS CORREA ADVOGADO : MARCOS…