Art. 17, inc. I, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

com o Art. 17 , inciso I , alínea e , da Lei 8.666 /93. Questão 2 Marcelo acumulava dois cargos públicos junto à União... ao limite previsto no Art. 23, inciso I, alínea b , da Lei 8.666/93), …

Questões discursivas de Exame de Ordem - Direito Administrativo

, conforme previsão constante do art. 17, I, “e”, da Lei 8.666/1993, é dispensada a licitação para a venda de um bem... que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz do …

Página 211 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2017

OBJetO: AQUISIÇÃO DO LOTE URBANO NÚMERO 14 (QUATORZE) DA QUADRA Nº 03 (TRÊS), SÉRIE “B”, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 750M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), COM BENFEITORIA EM ALVENARIA, COM…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Dezembro de 2014

Unidade Técnica e Auditoria, em considerar legal o mencionado Edital, por estar em consonância com a legislação atinentes à espécie, bem como em determinar o seu arquivamento nos termos do art. 99,…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Dezembro de 2014

Ementa: Processo de Fiscalização. Dispensa de Licitação nº 185/2012. Agência Goiana de Transportes e Obras. Legalidade. Vistos, oralmente expostos, e discutidos estes Autos nº 201200036004795, que…

Página 84 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2014

fu n d a Ç Ã o d e am P a r o À Pe S q u i S a d o eS t a d o d e mi n a S Ge r a i S Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De Minas Gerais – Fapemig Extrato De Termo Aditivo E Aceitação De Auxílio…

Página 95 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Junho de 2014

mandato de um ano, ou seja, até a AGO/2015; e, que, de acordo com o Estatuto Social, os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal desta Companhia são os membros do Conselho Fiscal…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Março de 2014

de abril de 2014, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Superintendência da Secretaria Geral e Executiva…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1241460 DF 2011/0042457-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.460 - DF (2011⁄0042457-9)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO : HUMBERTO VINICIUS Q. LINHARES E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 400905219988070001 DF 0040090-52.1998.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 1998 01 1 040090-2 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 19980110400902APC Apelante(s)…