Alínea "e" do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Outubro de 2019

particularidades relativas ao reconhecimento de nulidade absoluta, por ausência de citação válida e/ou adequada integração do espólio nos autos do processo originário, de sorte que, pelo alto valor…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0033253-82.2015.4.02.5101 RJ 0033253-82.2015.4.02.5101

de compra direta em valor não inferior ao de mercado, na forma do artigo 17, I, “e”, da Lei 8.666/1993. Nesse caso... do Estado na propriedade. II. Sustenta o INSS que “embora formalmente …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo Questão 1 Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder…

Questões discursivas de Exame de Ordem - Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES DISCURSIVAS Enunciado João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato…

Página 211 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2017

OBJetO: AQUISIÇÃO DO LOTE URBANO NÚMERO 14 (QUATORZE) DA QUADRA Nº 03 (TRÊS), SÉRIE “B”, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 750M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), COM BENFEITORIA EM ALVENARIA, COM…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Dezembro de 2014

Unidade Técnica e Auditoria, em considerar legal o mencionado Edital, por estar em consonância com a legislação atinentes à espécie, bem como em determinar o seu arquivamento nos termos do art. 99,…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Dezembro de 2014

Ementa: Processo de Fiscalização. Dispensa de Licitação nº 185/2012. Agência Goiana de Transportes e Obras. Legalidade. Vistos, oralmente expostos, e discutidos estes Autos nº 201200036004795, que…

Página 84 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2014

fu n d a Ç Ã o d e am P a r o À Pe S q u i S a d o eS t a d o d e mi n a S Ge r a i S Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De Minas Gerais – Fapemig Extrato De Termo Aditivo E Aceitação De Auxílio…

Página 95 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Junho de 2014

mandato de um ano, ou seja, até a AGO/2015; e, que, de acordo com o Estatuto Social, os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal desta Companhia são os membros do Conselho Fiscal…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Março de 2014

de abril de 2014, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Superintendência da Secretaria Geral e Executiva…