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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. II, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

e) empreitada integral.

Andamento do Processo n. 0022388-98.2001.8.26.0053 - 27/06/2016 do TJSP

Processo 0022388-98.2001.8.26.0053 (053.01.022388-9) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração -Ministério Público do Estado de São Paulo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

Fazenda do Estado de São Paulo, em sua manifestação, informou que por ora não atuaria no feito.A decisão de fls. 2823/2826 afastou a matéria preliminar e recebeu a petição inicial, determinando a

Inteiro Teor. Apelação: APL 123096020018260053 SP 0012309-60.2001.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000125068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012309-60.2001.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 123096020018260053 SP 0012309-60.2001.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Improbidade Administrativa – CDHU – Licitação para construção de unidades habitacionais – Programa Governo-Empresário/Chamamento Empresarial – Contratação por empreitada global – Admissibilidade – Artigos 6º, VIII, "e" e 10, II, "e", da Lei nº 8.666/93 - Possibilidade de antecipação do pagamento refer...

Andamento do Processo n. 0011444-37.2001.8.26.0053 - 13/10/2015 do TJSP

Processo 0011444-37.2001.8.26.0053 (053.01.011444-3) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Goro Hama e outros - Vistos. O Ministério Público do Estado

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2015

Filho, p. 335): Não se trata de provar o quantum que poderia eventualmente ser remetido à liquidação de sentença, mas a própria existência do dano (an debeatur). Afinal, o dispositivo legal em

Andamento do Processo n. 0000776-70.2002.8.26.0053 - 24/08/2015 do TJSP

Processo 0000776-70.2002.8.26.0053 (053.02.000776-3) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - Cdhu -

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

terreno pelo empreiteiro com a inclusão do seu custo no preço global, embora combatida pelo Órgão de Contas e pelo Ministério Público, que apresentam interpretação divergente da adotada pelo CDHU,

Inteiro Teor. Apelação: APL 301102320008260053 SP 0030110-23.2000.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000460756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0030110-23.2000.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 108701420018260053 SP 0010870-14.2001.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000729638 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010870-14.2001.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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