Art. 10, inc. II, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
e) empreitada integral.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00223889820018260053 SP 0022388-98.2001.8.26.0053

em virtude do desconto obtido e encontra respaldo no artigo 65, inciso II, c, da Lei 8.666/93: “Art. 65. Os contratos... ADMISSIBILIDADE ARTS. 6º, VIII, “e” E 10, II, “e”, DA LEI 8.666/93 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022388-98.2001.8.26.0053 SP 0022388-98.2001.8.26.0053

, "e", DA LEI 8.666/93 – ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERRENO MEDIANTE DESCONTO – POSSIBILIDADE – ART. 65, II... CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – CONTRATAÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL– …

Andamento do Processo n. 0007634-54.2001.8.26.0053 - Outros Feitos não Especificados - 24/09/2018 do TJSP

Processo 0007634-54.2001.8.26.0053 (053.01.007634-7) - Outros Feitos não Especificados - Improbidade Administrativa -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu -…

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

A restrição ao universo de proponentes poderia se dar, por exemplo, como expresso pelo MM. Juiz Dr. Fernão Borba Franco no julgamento do Processo nº 438/053.01.006802-0, da 14ª Vara da Fazenda…

Andamento do Processo n. 0022388-98.2001.8.26.0053 - 27/06/2016 do TJSP

Processo 0022388-98.2001.8.26.0053 (053.01.022388-9) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração -Ministério Público do Estado de São Paulo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional…

Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2016

Fazenda do Estado de São Paulo, em sua manifestação, informou que por ora não atuaria no feito.A decisão de fls. 2823/2826 afastou a matéria preliminar e recebeu a petição inicial, determinando a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00123096020018260053 SP 0012309-60.2001.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000125068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012309-60.2001.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012309-60.2001.8.26.0053 SP 0012309-60.2001.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Improbidade Administrativa – CDHU – Licitação para construção de unidades habitacionais – Programa Governo-Empresário/Chamamento Empresarial – Contratação por empreitada global – …

Andamento do Processo n. 0011444-37.2001.8.26.0053 - 13/10/2015 do TJSP

Processo 0011444-37.2001.8.26.0053 (053.01.011444-3) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Goro Hama e outros - Vistos. O Ministério Público do Estado…

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2015

Filho, p. 335): Não se trata de provar o quantum que poderia eventualmente ser remetido à liquidação de sentença, mas a própria existência do dano (an debeatur). Afinal, o dispositivo legal em…