Art. 6, inc. VIII, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Andamento do Processo n. 0000311-77.2017.5.13.0011 - RO - 20/06/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Junho de 2018

ENGENHARIA LTDA - ME 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.04.2018 - ID. 41bbe39; recurso apresentado em 01.05.2018 - ID. ac12545). Regular a representação…

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Junho de 2018

postulatória, não sendo o caso de violação do art. 374 do CPC, já que, como se viu, a decisão aqui tomada se baseia em substrato fático emergido de prova pré-constituída e notório, de fácil aferição…

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Junho de 2018

RECURSO DE REVISTA - RO 0000311-77.2017.5.13.0011-SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GILEUDO ALVES DOS SANTOS RECORRIDOS: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA, DNIT - DEPARTAMENTO…

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Junho de 2018

que há de prevalecer a busca pela verdade real. Vejamos o trecho do acórdão regional que aborda tal temática: "Saliento que o reconhecimento da revelia e da confissão ficta da primeira demandada e do…