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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. VIII, "e" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Andamento do Processo n. 1.050.476 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

: “Com efeito, quando a lei prevê que a contratação pode ser realizada no regime de empreitada integral (art. 6º, VIII..., “e”, da Lei n. 8.666/93), o faz para que seja possível à Administração contratar objeto em condições de pleno funcionamento... revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, a exigir juízo prévi...

Pg. 522. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

de empreitada integral (art. 6º, VIII, “e”, da Lei n. 8.666/93), o faz para que seja possível à Administração contratar objeto...-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01; ARE 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator... o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/6/11; e ARE 704.986/P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112625920155010521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011262-59.2015.5.01.0521 (RO) RECORRENTE: MOISES PAIXAO DE SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 756008720085080005 0075600-87.2008.5.08.0005

6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ªT/ RO 00756-2008-005-08-00-2 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ- SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Dr. Francisco Edson Lopes da Rocha Júnior

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 920005120055080016 0092000-51.2005.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3 ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 00920-2005-016-08-00-2 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ - SACI Dr. Francisco Édson Lopes da Rocha Júnior RECORRIDOS: TATIANE

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2008

do recurso de agravo de instrumento contra a decisão de natureza interlocutória que tenha deferido o pedido de concessão de medida liminar. É óbvio, portanto, que seria por demais desnecessária a

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