Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1251959 SP 2018/0039741-1

, e aos arts. 3º, caput, e § 1º, I, 6º, VIII, "e", 40, XIV, "d", 41, caput, e 48, I, da Lei n. 8.666/1993. Contrarrazões... ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, e aos arts. 3º, caput, e § …

Página 3932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

, caput, e § 1º , I , 6º , VIII , e , 40 , XIV , d , 41 , caput, e 48 , I , da Lei n. 8.666 /1993. Contrarrazões... PAULO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03633020191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.330/2019-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 036.330/2019-1 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Casa de Rui…

Andamento do Processo n. 0000311-77.2017.5.13.0011 - RO - 20/06/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

Andamento do Processo n. 0000311-77.2017.5.13.0011 - RO - 20/06/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

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Processo Nº RO-0000311-77.2017.5.13.0011 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE GILEUDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO FC…

Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Junho de 2018

ENGENHARIA LTDA - ME 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.04.2018 - ID. 41bbe39; recurso apresentado em 01.05.2018 - ID. ac12545). Regular a representação…