Alínea "i" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801980-50.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801980-50.2021.8.14.0000 POLO ATIVO COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES ADVOGADO(A/S) DANILO ANDRADE MAIA | 22554/PA PROCESSO Nº 0801980-50.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006674-76.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006674-76.2021.4.03.6102 POLO ATIVO GIRASSOIS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA | 329432/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006745-78.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006745-78.2021.4.03.6102 POLO ATIVO CHURRASCARIA COXILHA DOS PAMPAS LTDA ADVOGADO(A/S) IVAN MARCHINI COMODARO | 297615/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006745-78.2021.4.03.6102…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003086-76.2018.8.16.0179 Curitiba 0003086-76.2018.8.16.0179 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Civil interposto por ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (mov. 58.1) contra o comando da sentença (mov. 51.1) proferida nos autos de Mandado de Segurança,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003086-76.2018.8.16.0179 Curitiba 0003086-76.2018.8.16.0179 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCLUSÃO DO VALOR DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO – “CÁLCULO POR DENTRO”. PREVISÃO …

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA/ES TEMA 1093 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF "A instituição do…

Andamento do Processo n. 1055977-34.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1055977-34.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - F.R. - Vistos. F F Refrigeração Ltda qualificado na inicial, ajuizou a presente ação Mandado de…

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

direito à concessão do benefício, a Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, dispõe o seguinte: Art. 2º - Constitui a pensão por morte benefício previdenciário mensalmente devido ao…