Art. 105, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 15.883 - Agint nos Edcl na Sentença Estrangeira Contestada - 12/08/2019 do STJ

AgInt nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.883 -EX (2016/0183199-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PLATFORM COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO -...

Página 15053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

AgInt nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.883 -EX (2016/0183199-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PLATFORM COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO -...

Página 544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

Transcorrendo in albis o prazo supra assinalado, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, conferindo regular andamento...

Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

Apreensão em Alienação Fiduciária em: 08/07/2019 AUTOR:BANCO ITAU SA Representante(s): OAB 126.842 - LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 16814-A - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO)...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06241121520188060000 CE 0624112-15.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0624112-15.2018.8.06.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento Recorrente: Michel Millius...

Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Julho de 2019

de contratação através da empresa CRCL CONSULTORIA LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para prestar serviços de eletricista na empresa ENGIVA, localizada em Angola e que é do mesmo grupo...

Página 722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 14.373 - DE (2019/0062187-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : E B M ADVOGADO : BARBARA LORENA NASCIMENTO RIBEIRO XAVIER -MG140735 EMBARGADO : M V W...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00056674320114036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/03/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0005667-43.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.005667-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO...

Página 516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

espanholas, ao arrepio de normas internacionais como a Convenção de Mérida, incorporada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto Presidencial nº. 5.687/2006" (fl. 583). Requer, liminarmente,...

Andamento do Processo n. 00432223120178140301 - 31/05/2019 do TJPA

RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO) REU:D. A. C. S. . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 04/2018, da lavra da MM. Juíza de Direito Titular desta Vara, Dra. Eliane dos Santos Figueiredo,...