Art. 105, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP, c/c o art. 216-B do RISTJ... homologação da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP..., pois, seguir o procedimento simplificado previsto no art. 105 e...
da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP, c/c..., pois, seguir o procedimento simplificado previsto no art. 105 e seu parágrafo 1º daquela lei, em combinação com o art. 298... pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina (P...
homologação da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP... pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina (PR) para homologação de sentença penal proferida.... Diante disso, o Ministério da Justiça do Brasil solicitou ao Juízo F...
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 403 - US (2017/0056420-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : C A ADVOGADO : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS E OUTRO(S) - RS037065 REQUERIDO : P L A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO - CURADOR ESPECIAL DESPACHO A requerente teve seu pedido de homologação deferido às fls....
jurídica suscitada pela União no processo de execução, aguardem os presentes autos na Coordenadoria de Execução Judicial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO
AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOHNNY OLDENBURG VELAS AGRAVANTE : MARCELO DURAN SCHATZMANN ADVOGADOS : JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR E OUTRO(S) - RO000656A FRANCISCO BARROSO SOBRINHO - RO005678 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLI...
(8139) AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOHNNY OLDENBURG VELAS AGRAVANTE : MARCELO DURAN SCHATZMANN
Brasília, 03 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8139) AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Por: Rogério Lopes de Lisboa Conceito. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente e independente, pois apesar de fazer parte da ONU não é um órgão
(1554) PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.558 - RS (2017/0300236-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : TITO LIVIO MOREIRA ADVOGADOS : NELSON LEICHTWEIS