Art. 105, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 955 - Homologação de Decisão Estrangeira - 14/02/2020 do STJ

por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República. Assim sendo, foram observados... estrangeira, bem como à competência do STJ (art. 105, I, "i", da Constituição da …

Andamento do Processo n. 2.984 - Homologação de Decisão Estrangeira - 14/02/2020 do STJ

, para reconhecer eventual excesso de execução. Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105, I, "i... estrangeiro. Ao lado disso, o art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o …

Página 1315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

eventual excesso de execução. Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105 , i , i, da Constituição..., tratou de guarda, visitas e alimentos. Portanto, necessária a homologação por …

Página 1323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

excesso de execução. Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105 , i , i, da Constituição da República... e suficientes à homologação. A execução da sentença, se necessária, haverá …

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

em vista o disposto no art. 105, inciso I, alínea, “i” da CF e art. 961, caput, do Código de Processo Civil vigente... as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Ciência ao Ministério …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2778 US 2019/0088612-0

estrangeira, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal. É ônus da parte requerente, de posse da carta de sentença... estrangeira, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal. …

Página 506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal. É ônus da parte requerente, de posse da carta de sentença...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21382978920198260000 SP 2138297-89.2019.8.26.0000

de prequestionamento expresso dos artigos 13 e 16 do Código de Processo Civil, além do artigo105, inciso I, alínea i..., da Constituição Federal e dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às …

Página 1859 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020

consensual em face de Fabrizio Pasi, com base no art. 105, I, alíneai” da CR/88. Inicialmente o processo tramitou na 18ª..., fundados no art. 1022, inciso II, do CPC, em face da despacho …

Página 12796 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

do artigo 105, I, “i” da Constituição Federal, que o divórcio realizado no exterior somente surtirá seus efeitos..., inclusive o da coisa julgada, se devidamente homologado pelo Superior Tribunal …