Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 2162 GB 2018/0251055-8

. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP, c/c o art. 216-B do RISTJ... homologação da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP..., pois, seguir o procedimento simplificado previsto no art. 105 e...

Andamento do Processo n. 2.162 - 13/11/2018 do STJ

da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP, c/c..., pois, seguir o procedimento simplificado previsto no art. 105 e seu parágrafo 1º daquela lei, em combinação com o art. 298... pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina (P...

Pg. 1273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

homologação da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP... pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina (PR) para homologação de sentença penal proferida.... Diante disso, o Ministério da Justiça do Brasil solicitou ao Juízo F...

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 403 US 2017/0056420-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 403 - US (2017/0056420-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : C A ADVOGADO : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS E OUTRO(S) - RS037065 REQUERIDO : P L A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO - CURADOR ESPECIAL DESPACHO A requerente teve seu pedido de homologação deferido às fls....

Pg. 604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

jurídica suscitada pela União no processo de execução, aguardem os presentes autos na Coordenadoria de Execução Judicial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO

AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 699495 RO 2015/0102096-2

AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOHNNY OLDENBURG VELAS AGRAVANTE : MARCELO DURAN SCHATZMANN ADVOGADOS : JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR E OUTRO(S) - RO000656A FRANCISCO BARROSO SOBRINHO - RO005678 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLI...

Andamento do Processo n. 699.495 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(8139) AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOHNNY OLDENBURG VELAS AGRAVANTE : MARCELO DURAN SCHATZMANN

Pg. 8129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

Brasília, 03 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8139) AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

Tribunal Penal Internacional

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Por: Rogério Lopes de Lisboa Conceito. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente e independente, pois apesar de fazer parte da ONU não é um órgão

Andamento do Processo n. 1.206.558 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(1554) PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.558 - RS (2017/0300236-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : TITO LIVIO MOREIRA ADVOGADOS : NELSON LEICHTWEIS

×