Alínea "i" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 17282 - Carta Rogatória - 10/05/2022 do STJ

CARTA ROGATÓRIA Nº 17282 - EX (2022/0045898-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NR 1 DE PONTEVEDRA INTERES. : AKNAR FREIRE DE CARVALHO CALABRICH…

Página 705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, ante o comparecimento espontâneo da parte (fls. 49-51). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Rental Coins Tecnologia da Informacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE MIRAÍ (MG) , brasileira, casada, analista de qualidade, portadora da cédula de identidade RG n. , inscrita no CPF/ME sob o n. ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 6751 EX 2022/0117345-5

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 6751 - EX (2022/0117345-5) DESPACHO De início, indefiro o pedido formulado pela parte requerente para que se expeça o "competente mandado de averbação para ser …

Página 734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6751 - EX (2022/0117345-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : V F S OUTRO NOME : V DA V F ADVOGADOS : FELIPE LAGE RODRIGUES - RJ201396 LARISSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 6742 EX 2022/0114865-6

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 6742 - EX (2022/0114865-6) DECISAO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira, com pedido de tutela de urgência, proferida pela Justiça da Itália que teria …

Capítulo II – Da cooperação internacional - Título II Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: – o respeito às…

Recurso - TRF03 - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença - contra Construtora Coesa

Superior Tribunal de Justiça MTAM8 HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA N° 2.578 - EX (2019/ ) RELATORA : MINISTRA MARIA MOURA REQUERENTE : ADVOGADOS : RONALDO RAYES - JOÃO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES E…

Andamento do Processo n. 6742 - Homologação de Decisão Estrangeira - 27/04/2022 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6742 - EX (2022/0114865-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : J W S OUTRO NOME : J W B ADVOGADOS : LIVIA CRISTINA DE SOUZA - GO052767 JOSE…

Página 584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6742 - EX (2022/0114865-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : J W S OUTRO NOME : J W B ADVOGADOS : LIVIA CRISTINA DE SOUZA - GO052767 JOSE…