Art. 105, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 130992820188080545

, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281)." O artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, elenca o seguinte: "Art. 485. O juiz... o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 105, I, i). O fato de ter sido …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06241121520188060000 CE 0624112-15.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso em comento, violando, desta forma, o art. 105, I, i, da CF/88 e o art..., incisos I, II e III, e art. 494, I e II, do CPC de 2015. Os presentes …

Cooperação Jurídica Internacional no Âmbito do Direito Processual Civil

RESUMO O presente trabalho aborda sobre a legislação que preconiza a cooperação jurídica internacional no Brasil e seus desdobramentos. A ideia da produção deste trabalho surgiu em razão do aumento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020141220178260529 SP 1002014-12.2017.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000991220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002014-12.2017.8.26.0529, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21296483820198260000 SP 2129648-38.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000108085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 955 PT 2017/0244012-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 955 - PT (2017/0244012-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : R L DA C REPR. POR : N L DE S ADVOGADO : LURDIMAR GONCALVES RESENDE - GO0011138 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2984 PT 2019/0136862-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 2.984 - PT (2019/0136862-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : M C B S REPR. POR : J E R S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO - CURADOR …

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado nomeado (fls. 09/11). Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. -…

Andamento do Processo n. 955 - Homologação de Decisão Estrangeira - 14/02/2020 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 955 - PT (2017/0244012-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : R L DA C REPR. POR : N L DE S ADVOGADO : LURDIMAR GONCALVES RESENDE - GO0011138…

Andamento do Processo n. 2.984 - Homologação de Decisão Estrangeira - 14/02/2020 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.984 - PT (2019/0136862-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : M C B S REPR. POR : J E R S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR…