Alínea "i" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : RE nos EDcl na HDE 410 EX 2017/0061034-6

por AMICORP DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : EDcl na SEC 14073 EX 2015/0156980-5

do CPC . Art. 105 , i , i, da Constituição . 3. Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação... de Justiça é apenas uma fase para que a sentença estrangeira tenha …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008164-29.2018.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0008164-29.2018.4.02.0000

dos artigos 5º, incisos XXII, LIV, LVI, 93, inciso IX, 105, inciso I, alínea "i", 109, da Constituição Federal. Sustenta... Carlos Eduardo Pereira Ramos aponta a violação dos artigos 5º, incisos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2984 PT 2019/0136862-0

excesso de execução. Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105, I, "i", da Constituição da República... da competência prevista no art. 105, I, "i", da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 955 PT 2017/0244012-0

do art. 105, I, "i", da Constituição da República. Assim sendo, foram observados os pressupostos indispensáveis... competência do STJ (art. 105, I, "i", da Constituição da República), tratando-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013960-46.2012.8.24.0038 Joinville 0013960-46.2012.8.24.0038

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR-EDv RE 634595 GBR - REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

- RESERVA DE COLEGIADO. Conforme a alínea "i" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado... a alínea i do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000168-10.2017.5.06.0003

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO REALIZADO NO EXTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 1325 JP 2018/0019543-6

pretendida nos presentes autos, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição da República e dos arts. 960 e 961 do CPC..., nos termos do art. 105, I, i, da Constituição da República e dos arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2590 MW 2019/0035683-5

refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal, restringe..., que, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal, …