Art. 105, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000168-10.2017.5.06.0003

homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, mercê do art. 105, I, "i", da Constituição Federal, possuindo, assim, plena... eficácia no ordenamento jurídico pátrio (art. 961, do CPC), correta a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2162 GB 2018/0251055-8

. É relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 105, I, i, da CF, 961 do CPC e 787 do CPP, c/c o art. 216-B do RISTJ... homologação da sentença estrangeira. É relatório. Decido. A teor do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 403 US 2017/0056420-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 403 - US (2017/0056420-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : C A ADVOGADO : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS E OUTRO(S) - RS037065 REQUERIDO : P L A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 699495 RO 2015/0102096-2

AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.495 - RO (2015/0102096-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOHNNY OLDENBURG VELAS AGRAVANTE : MARCELO DURAN SCHATZMANN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PETIÇÃO : EDcl na Pet 10921 DF 2015/0158421-5

EDcl na PETIÇAO Nº 10.921 - DF (2015/0158421-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : FIVE STARS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA ADVOGADO : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI E OUTRO(S) - SP115188 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA : CR 13774 IT 2018/0190274-7

CARTA ROGATÓRIA Nº 13.774 - IT (2018/0190274-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL CIVIL E PENAL DE ROMA INTERES. : A C PARTE : R C E OUTRO A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA : AgInt na CR 12329 EX 2017/0180365-6

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEQUATUR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0310230-15.2016.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0310230-15.2016.3.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS FORMAIS PARA CONCESSAO DO EXEQUATUR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0621596-22.2018.8.06.0000 CE 0621596-22.2018.8.06.0000

Processo: 0621596-22.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Daniela Esteves Barros Diggelmann Agravado: Hans Diggelmann EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 16212 US 2016/0281697-6

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 16.212 - US (2016/0281697-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : N C C ADVOGADO : JAYME RONCHI JUNIOR E OUTRO(S) - SP117723 REQUERIDO : A R C ADVOGADO : …