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16 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

Andamento do Processo n. 456.986 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

por esta Corte (art. 105, I, e, da CF). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 303.589/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO..., julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno... o presente writ, consoante o disposto no enunciado 695 do Supremo Tribun...

Pg. 8052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. Impossibilidade do recebimento do presente writ como revisão criminal de julgamento final não proferido por esta Corte (art. 105 , I..., DJe 03/08/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal...

REVISÃO CRIMINAL: RvCr 4565 DF 2018/0259829-6

. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar... DO ART. 105, I, A DA CF. NAO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal... o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6363 MG 2018/0299704-2

MERITÓRIA DESTE TRIBUNAL. RESCISAO DE ACÓRDAO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 105, I, 'E' DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... DE ACÓRDAO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 105, I, 'E' DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1... (art. 105, I, alínea "e", da CF). (... ) 3. Ação rescisória extint...

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. RESCISÃO DE ACÓRDÃO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 105, I, 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO... de justiça deferido (fl. 224e). Feito breve relato, decido. Conforme estatui o art. 105, I, e, da Constituição.... A competência do STJ, em matéria de ação rescisória, restringe-se ao exame ...

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

a decidir. Nos termos do art. 105, I, “e”, da Constituição Federal, somente compete ao Superior Tribunal de Justiça... o julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I...

HABEAS CORPUS: HC 478229 SP 2018/0297377-7

PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL... DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas... em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do a...

Andamento do Processo n. 478.229 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105.... Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão..., I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus i...

Pg. 6444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal...

Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

da ação rescisória . É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, o Superior...Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 (i) não se aplica ao caso a Súmula... Federal nos RE/RG n. 661.256. No entanto, encontra-se em desacordo com o precei...

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