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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "o" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017 Conforme o art. 105 , I , d , da Constituição Federal... do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 3 do STJ, segundo..., ressalvado o disposto no art. 102 , I , o , bem como entre tribunal e juízes a ele ...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 13.043 /2014. Conforme o art. 105 , I , d , da Constituição Federal , cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar... do art. 955 , parágrafo único , incisos I e II , do novo Código de Processo Civil , o relator poderá julgar de plano... originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvad...

Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

ENTRE JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. ART. 105 , I , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE... o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 105 , I , d , da CF/88 , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar... e julgar apenas os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ...

Andamento do Processo n. 2017/0145158-5 - Conflito de Competência - 20/11/2017 do STJ

DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HIPÓTESE... tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", entre tribunal e juízes a ele não vinculados, bem como entre juízes... dispõem os artigos 46, caput e 53, inciso III, "a" ambos do CP...

Pg. 2688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. Nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar apenas os conflitos... de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", entre tribunal e juízes a ele não... da Comarca de Canoas, conforme dispõem os artigos 46, caput e 53, inciso...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2887920163

Regional Federal da 1ª Região veio ao Supremo em razão da alínea “o” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal... ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do disposto no art. 102, I, “o”, da Constituição Federal. 17. Ocorre que o STF... sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do man...

Andamento do Processo n. 8.008 - Conflito de Competência - 14/11/2017 do STF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.008 (1002) ORIGEM : 00033716420178050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. LUIZ FUX SUSTE.(S) : RELATOR DO RCL Nº 0003371-64.2017.8.05.0000 DO

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

competência entre Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho . – Parecer pelo não conhecimento do conflito, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal , e pela remessa dos autos o

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 8008 BA - BAHIA 0012390-20.2017.1.00.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ÓRGAOS JUDICIAIS INTEGRANTES DO CONFLITO. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NAO CONHECIDO. Decisão: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073584864 RS

CRKM Nº 70073584864 (Nº CNJ: 0122601-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS JULGADAS EM CONJUNTO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO ESPOSO/GENITOR DAS DEMANDANTES.

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