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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "o" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150147 TO 2016/0316935-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.147 - TO (2016/0316935-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA - TO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO INTERES. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA - TO ADVOGADO : SILVANA FERREI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147446 RO 2016/0175051-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.446 - RO (2016/0175051-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CACOAL - RO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JI-PARANÁ - SJ/RO INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM INTERES. : RUDINEY RESENDE VELHO DECISÃO Trata-s...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144895 RO 2015/0325577-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.895 - RO (2015/0325577-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CEREJEIRAS - RO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE VILHENA - SJ/RO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERES. : AUTO P...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 141686 RS 2015/0154273-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.686 - RS (2015/0154273-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRINHA - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS INTERES. : LUDWICH JEZIORNY ADVOGADO : MÁRCIO ZAMBELLI DA SILVA E OUTRO...

Pg. 2234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

A Lei n. 5.010/1966 – que organizou a Justiça Federal de 1º grau - dispôs que, “nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

No caso, o executivo fiscal foi ajuizado em fevereiro de 2015 (e-STJ fl. 5), de modo a autorizar a incidência da Lei n. 13.043/2014. De acordo com tal panorama, afigura-se inaplicável a Súmula 3 do

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Consoante o art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no

Andamento do Processo n. 0001318-58.2015.5.17.0013 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001318-58.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE CRISTINA DA COSTA MEIRELLES ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) RECORRENTE ANA DA COSTA MEIRELLES

Andamento do Processo n. 0001318-58.2015.5.17.0013 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001318-58.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE CRISTINA DA COSTA MEIRELLES ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: ad 11477/ES) RECORRENTE ANA DA COSTA MEIRELLES

Andamento do Processo n. 0001318-58.2015.5.17.0013 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001318-58.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE CRISTINA DA COSTA MEIRELLES ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: ad 11477/ES) RECORRENTE ANA DA COSTA MEIRELLES

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