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15 de novembro de 2018
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "o" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:... do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º... ao sigilo, art. 5º, X e...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal...: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar... FUNDAMENTADA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108532820165030025

DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL . Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça... DA RELAÇAO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. É competente a Justiça... da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Nã...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180779985000 MG

(CF/88, art. 102, I, o). RECLAMAÇAO Nº 1.0000.18.077998-5/000 - COMARCA DE FORMIGA - RECLAMANTE(S): DAYSE APARECIDA LIMA... constitucional expressa (CR/88, art. 102, I, o), julgar o conflito. Com tais razões de decidir, suscito o conflito negativo... de competência (CPC, art. 66, II e p. ú.), a ser julgado pelo STF (C...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180779738000 MG

, compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional expressa (CR/88, art. 102, I, o), julgar... (CF/88, art. 102, I, o). RECLAMAÇAO Nº 1.0000.18.077973-8/000 - COMARCA DE FORMIGA - RECLAMANTE(S): FERNANDA MAYARA... pelo STF (CR/88, art. 102, I, o), mediante o encaminhamento dos autos àquela Corte. D...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180779779000 MG

e tribunal estadual, compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional expressa (CR/88, art. 102, I... (CF/88, art. 102, I, o). RECLAMAÇAO Nº 1.0000.18.077977-9/000 - COMARCA DE UBERABA - RECLAMANTE(S): MARIA HELENA....), a ser julgado pelo STF (CR/88, art. 102, I, o), mediante o encaminhamento dos...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180779969000 MG

estadual, compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional expressa ( CR/88 , art. 102 , I..., ou entre estes e qualquer outro tribunal ( CF/88 , art. 102 , I , o ). RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.18.077996-9/000 - COMARCA DE FORMIGA - RECLAMANTE (S): WILSON....), a ser julgado pelo STF ( CR/88 , art. 102 ,...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180779670000 MG

, compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional expressa (CR/88, art. 102, I, o), julgar o conflito... (CF/88, art. 102, I, o). RECLAMAÇAO Nº 1.0000.18.077967-0/000 - COMARCA DE PASSOS - RECLAMANTE(S): ZURICH SANTANDER... pelo STF (CR/88, art. 102, I, o), mediante o encaminhamento dos autos àque...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180791717000 MG

estadual, compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional expressa (CR/88, art. 102, I, o), julgar... (CF/88, art. 102, I, o). RECLAMAÇAO Nº 1.0000.18.079171-7/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RECLAMANTE(S): OMNI S/A CRED... julgado pelo STF (CR/88, art. 102, I, o), mediante o encaminhamento dos ...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000180791683000 MG

(CF/88, art. 102, I, o). RECLAMAÇAO Nº 1.0000.18.079168-3/000 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - RECLAMANTE(S): BANCO ITAU... de Justiça e tribunal estadual, compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional expressa (CR/88, art. 102.... ú.), a ser julgado pelo STF (CR/88, art. 102, I, o), mediante o encam...

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