Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Decisão Final - 0119723-55.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - STF

CC 8232 NÚMERO ÚNICO: 0119723-55.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Decisão: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01634008420015010041 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0163400-84.2001.5.01.0041 (AP) AGRAVANTE: ANDERSON IÓRIO GUARIEIRO AGRAVADO: TV ÔMEGA LTDA. RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL 0408500-89.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - DECISAO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Compete ao…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53432 BA 0119702-79.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 53.432 BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : RAFAEL LOPES PEPE ADV.(A/S) : ROBERTSON RODRIGUES DA SILVA RECLDO.(A/S) : DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DA DELEGACIA ESPECIAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53225 MG 0119029-86.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 53.225 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EVERTON DE JESUS DA SILVA OU EVERTON DE JESUS VIANA ADV.(A/S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO…

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 8236 RS 0119789-35.2022.1.00.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.236 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES SUSTE.(S) : PAQUETA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : JO O PEDRO DE SOUZA SCALZILLI E OUTRO(A/S) SUSDO.(A/S) : JUIZ DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53432 BA 0119702-79.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato da Delegada de Polícia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que teria violado o disposto na Súmula Vinculante n. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53225 MG 0119029-86.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da Juíza de Direito Plantonista da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 8236 RS 0119789-35.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paquetá Calçados Ltda., em recuperação judicial, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 187961 SP 2022/0125683-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187961 - SP (2022/0125683-1) EMENTA PROCESSUAL CIVL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, I, "O", …