Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058117-60.2021.1.00.0000 PR 0058117-60.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 48.502 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ELISANGELA SIZOTO RECLTE.(S) : WESLLEY HENRIQUE DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUI BARBOSA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058176-48.2021.1.00.0000 DF 0058176-48.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 48.524 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ALABARCE ENGENHARIA LTDA RECLTE.(S) : FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE ADV.(A/S) : LAERTE ROSA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5028367-62.2021.4.04.0000 5028367-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5028367-62.2021.4.04.0000/RS AUTOR: CASSIA ROSANE COELHO LIED ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5022502-58.2021.4.04.0000 5022502-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5022502-58.2021.4.04.0000/RS AUTOR: ANTONIO DA LUZ ADVOGADO: HEITOR DIONIZIO MAGOGA (OAB RS054199) RÉU: CAIXA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5025774-60.2021.4.04.0000 5025774-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5025774-60.2021.4.04.0000/PR AUTOR: ANTONIO BUENO ORTIZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FANTIN ORTIZ (OAB PR090265) RÉU:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5026074-22.2021.4.04.0000 5026074-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5026074-22.2021.4.04.0000/RS AUTOR: JUVILDA DE SA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA GRIEBELER AZAMBUJA (OAB RS037699) RÉU:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058117-60.2021.1.00.0000 PR 0058117-60.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de Descumprimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5026074-22.2021.4.04.0000 5026074-22.2021.4.04.0000

Cuida-se de ação rescisória visando à desconstituição de coisa julgada constituída em processo originário de Juizado Especial Federal. Assevero que entre as competências enumeradas no art. 108 da …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Julho de 2021

de mais lídima justiça!!!!. Requer-se por questão de isonomia, que seja estendido os benefícios já concedidos na reclamação 48137, (em anexo) bem como seja estendido aos requerentes a revogação da…

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Julho de 2021

Por fim, afirma que "os reclamantes encontram-se impossibilitados de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional. Mostra-se oportuno destacar…