Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Andamento do Processo n. 8.177 - Conflito de Competência - 02/12/2021 do STF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.177 (621) ORIGEM : 8177 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES SUSTE.(S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 50.775 - Reclamação - 02/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.775 (811) ORIGEM : 50775 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ALINE DE FATIMA CUNHA PEREIRA ADV.(A/S) : REINALDO STEFANO CEREZINI…

Andamento do Processo n. 50.808 - Reclamação - 02/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.808 (815) ORIGEM : 50808 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : JULIO CESAR RODRIGUES PRADO ADV.(A/S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS…

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Tem como afrontado, ainda, o direito ao meio ambiente seguro de trabalho, em razão do risco maior de contágio com a presença de pessoas não imunizadas. Realça, no ponto, que os eventos culturais…

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor…

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Desse modo, mostra-se imprescindível ao exame da demanda o esclarecimento da questão e a juntada da integralidade do processo em que proferido o ato reclamado. Isso posto, intime-se a reclamante para…

Andamento do Processo n. 0002046-96.2021.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0002046-96.2021.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - ANTONIO APARECIDO DE JESUS - Trata-se de ação denominada reclamação trabalhista movida por empregado da…

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

o julgamento da causa e, em consequência, julgou prejudicado o exame dos recursos pendentes (Revista e Agravo), tendo determinado a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, para remessa ao…

TRT1 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 01008516920215010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Macaé AlvJud 0100851-69.2021.5.01.0483 REQUERENTE: ADELAIDE DA SILVA MORAES INTERESSADO: CAIXA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0064293-55.2021.1.00.0000 PR 0064293-55.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.377 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ELISANGELA ESTELA FERREIRA PRADO ADV.(A/S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…