Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "o" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Andamento do Processo n. 2016/0322639-9 - Reclamação - 22/03/2017 do STJ

o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 105, inc. I, alínea 'f', da Constituição Federal, bem como no art. 187 do Regimento... I, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988, modifica a competência das investigações para o Egrégio Superior Tribunal... com o art. 102, I, b e c, todos da Constituição da República. Nec...

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”, nos exatos termos do art. 102, I... permanente, em razão da incidência da regra prevista no art. 102, I, “d”, combinado com o art. 102, I, “b” e “c.... 102, I, l, CF). A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como suce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6505020135220003

entre as partes relação de emprego regida pela CLT , o que viola o art. 114 , I , da Constituição Federal . É o relatório. Decido...; artigo 100 , da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo 267 , inciso VI; artigo 730... disposto no art. 102 , I , o , da Constituição do Brasil. Prece...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: RCL 67269220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Negativo de Competência perante o Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 102, inciso I, alínea “o”, da CRFB/88... Negativo de Competência perante o Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 102, inciso I, alínea “o”, da CRFB/88... por outro Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE ORA SE SUSCITA, NA FOR...

Andamento do Processo n. 0000650-50.2013.5.22.0003 - AIRR - 20/03/2017 do TST

foi firmado entre as partes relação de emprego regida pela CLT, o que viola o art. 114, I, da Constituição Federal. É..., inciso II; artigo 100, da Constituição Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI...) Por conseguinte, não diviso a alegada afronta literal ao art. 114, I, da Consti...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

no art. 102, I, "o", da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95.../2008) Por conseguinte, não diviso a alegada afronta literal ao art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, a decisão... da Justiça do Trabalho", estão atendidas as exigências do artigo 896, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50478210420164040000 5047821-04.2016.404.0000

de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição.... 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o"). 1. As decisões de Turma Recursal... entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50478210420164040000 5047821-04.2016.404.0000

DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o"). 1. As decisões de Turma... o conflito de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea d... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TR...

Andamento do Processo n. 1001678-48.2016.5.02.0242 - ACum - 15/03/2017 do TRT-2

, ressalvado o disposto no art. 102, inciso I, alínea "o", da mesma Constituição, imperioso seguir a jurisprudência consolidada.../09/2015) Assim, a fim de conferir efetividade ao art. 105, inciso I, alínea "d", da CRFB/88, que conferiu ao STJ... qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CRFB/88 que confira à J...

Pg. 4069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2017

de competências havidos entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, ressalvado o disposto no art. 102, inciso I, alínea.... 105, inciso I, alínea "d", da CRFB/88, que conferiu ao STJ a competência originária para dirimir os conflitos..., afetos à temática do Controle de Constitucionalidade das Leis, o inciso III do...

×