Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Petição - Ação Competência da Justiça do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA. Autos sob n° . O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Liquigás Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, LUCIANO ATHAYDE CHAVES, DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO PROCESSO N° LIQUIGÁS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Liquigás Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, LUCIANO ATHAYDE CHAVES, DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO PROCESSO N° LIQUIGÁS…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000123-83.2021.5.20.0000

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000123-83.2021.5.20.0000 (AR) AUTOR: MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN PROCESSO N° , já qualificado nos autos da execução trabalhista que lhe move , também qualificado, vem, por seu procurador…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN PROCESSO N° , já qualificado nos autos da execução trabalhista que lhe move , também qualificado, vem, por seu procurador…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN PROCESSO N° , já qualificado nos autos da execução trabalhista que lhe move , também qualificado, vem, por seu procurador…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183971 GO 2021/0350612-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183971 - GO (2021/0350612-3) DECISAO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado por ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183375 SP 2021/0324478-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183375 - SP (2021/0324478-3) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA : EDcl na AR 6942 DF 2021/0068431-5

EDcl na AÇAO RESCISÓRIA Nº 6942 - DF (2021/0068431-5) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS CÉSAR DE PAULA à decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 583/593): Trata-se …