Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Decisão Final - 0000367-95.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STF

HC 243767 NÚMERO ÚNICO: 0000367-95.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top; font-size:12pt;}…

Página 1385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Julho de 2024

Pois bem. Em consulta aos documentos dos Malotes Digitais de devolução, constata-se que não se encontra juntado aos autos a integralidade das decisões proferidas naqueles autos, posto que somente…
0
0

Página 1386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Julho de 2024

julgamento dos pedidos. Em 16/04/2024, este Juízo recebeu, via retransmissão encaminhada pela Eg. 1ª Turma Recursal deste Regional, os Malotes Digitais de ID e088f43 e ID bbc76e8, pelo qual se denota…
0
0

Publicação do processo nº 0001340-76.2017.5.10.0002 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ATOrd-0001340-76.2017.5.10.0002 RECLAMANTE RONIE FRANCISCO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO NICE DA SILVA NEIVA(OAB: 32560/DF) RECLAMADO NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0001340-76.2017.5.10.0002 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ATOrd-0001340-76.2017.5.10.0002 RECLAMANTE RONIE FRANCISCO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO NICE DA SILVA NEIVA(OAB: 32560/DF) RECLAMADO NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO…

Secretaria Judiciária Processos Originários - 0147943-92.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 09/07/2024 - STF

HC 243626 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0147943-92.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top;…

Secretaria Judiciária Processos de Competência da Presidência - 0000355-81.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 08/07/2024 - STF

HC 243601 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0000355-81.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top;…

Secretaria Judiciária Processos Originários - 0172231-73.2023.3.00.0000 - Disponibilizado em 05/07/2024 - STF

RHC 232902 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0172231-73.2023.3.00.0000 RECORRENTE(S) G.L.A. ADVOGADO(A/S) Alamiro Velludo Salvador Netto e Outro(a/s) Yago Cervo Magalhaes Moreira RECORRIDO(A/S) Ministério Público…

Decisão Final - 0144512-50.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 04/07/2024 - STF

CC 8398 NÚMERO ÚNICO: 0144512-50.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse;…

Decisão Final - 0000340-15.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 03/07/2024 - STF

HC 243333 NÚMERO ÚNICO: 0000340-15.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top; font-size:12pt;}…