Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
Gleibe Pretti, Advogado
há 13 dias

Análise sobre o Pje na esfera trabalhista

1. Peculiaridades: O processo judicial eletrônico (PJE) possui como finalidade a informatização do Poder Judiciário, com a prática de atos jurídicos de forma virtual. A Justiça do Trabalho adotou o…

Dano Moral Nas Relações De Trabalho: Inconstitucionalidade da Tarifação do Dano Extrapatrimonial do Art. 223-G da CLT

1. INTRODUÇÃO A Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, alterou, de forma substancial, diversos artigos presentes na Consolidação das…

O conflito de atribuições entre membros dos Ministérios Públicos

originária do Supremo Tribunal Federal, a que alude a letra "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe... ENQUADRAMENTO NO ART. 105, I, "G" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
ano passado

Direito Processual Civil: Competência Absoluta e Relativa.

diversos, competirá ao Superior Tribunal de Justiça a respectiva solução (Constituição Federal, art. 105, I, d). A competência será... Federal, art. 102, I, o). Referências Bibliográficas: - …
Amanda Pfeifer, Advogado
há 2 anos

A Competência da Justiça do Trabalho no âmbito Penal sob a égide da Constituição da República de 1988

: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I- processar... em seu artigo 37, II, e ainda no art. 129, I da Constituição, para se fazer …

Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

Por Bruna Luque Maia (817.465). 1. INTRODUÇÃO Trata-se este conciso artigo com o intuito de demonstrar as formas, natureza, história, evolução e espécies do habeas corpus. Nesse sentido, é imperioso…

A Nova Competência da Justiça do Trabalho

(Uma Contribuição para a Compreensão dos Limites do novo Art. 114 da Constituição Federal de 1988) Rodolfo Pamplona Filho [1] Resumo: Este artigo possui como finalidade analisar a questão da…
Adeilson Macedo, Estudante de Direito
há 4 anos

Competência no NCPC

COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Componentes: [1] Adeilson Macedo,Filipe Jonata Diniz Silva Breno Valério [2] RESUMO A competência sendo o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do…

Da "Reclamação" e a Preservação Imediata da Segurança Decorrente das Decisões Judiciais

Da "Reclamação" e a Preservação Imediata da Segurança Decorrente das Decisões Judiciais José Horácio Cintra Gonçalves Pereira e Jaques Bushatsky 1. Considerações gerais. A atual Constituição Federal…

Bens de empresa falida ou em recuperação judicial foram penhorados pela Justiça do Trabalho: qual o recurso ou instrumento processual cabível?

1. Considerações introdutórias O presente texto busca responder a questão: qual o instrumento processual cabível para impugnar eficientemente uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho que…