Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Abril de 2019

TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,…

Página 4242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 1 de Abril de 2019

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. O artigo 114, inciso III, da…

Página 4252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 1 de Abril de 2019

Revista conhecido e desprovido." (RR - 83-03.2014.5.20.0015 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)" -…

Página 3919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Abril de 2019

ADVOGADO ROGERIO RUFINO SIMOES(OAB: 171030/RJ) RECLAMADO FAST SHOP S.A ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 139856/RJ) ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP)…

Andamento do Processo n. 1001603-06.2013.5.02.0471 - ARR - 28/04/2021 do TST

Processo Nº ARR-1001603-06.2013.5.02.0471 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante, Recorrente e SAINT-GOBAIN DO BRASIL Recorrido PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2019

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADV.(A/S) : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (99973/MG, 85760/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2019

hoje, para uma atuação fora dos limites de um Estado Constitucional. Nesse contexto, é sabido que ao Poder Judiciário compete atuar nos exatos termos definidos pela Constituição, de forma a garantir…

Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2019

Vara da Justiça Federal. Dessa forma' apesar de a referida cidade fazer parte da jurisdição da Justiça Federai de Jequié/BA, não é essa competente para o processamento do feito, isso porque, m casu,…

Página 7172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2019

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,…

Página 1603 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2019

candidato aprovado no certame, de modo a violar a garantia prevista no artigo 37, IV, da CF. Assim agindo, a reclamada burla a regra do concurso público e frustra a expectativa dos candidatos…