Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

RECLAMAÇÃO 51.370 (228) ORIGEM : 51370 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MARLON SANDRO OLEGARIO ADV.(A/S) : WALLACE CAJUEIRO MARTINS…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra decisão do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento…

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

Poder Judiciário não pode equiparar VENCIMENTOS sob o fundamento do princípio da isonomia. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não diferencia, para fins de aplicação da vedação constante na Súmula…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

Assevera que a “decisão [reclamada] contraria frontalmente a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760931” (fl. 6). Requer medida liminar para “suspen[der] a…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

18/02/2021 (Plenário Virtual), ao dar provimento no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.278.713 do Estado de Mato Grosso do Sul, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência em sede de…

Página 1057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato do…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Consulta Pública foram formuladas de maneira totalmente enviesada”. Ressalta que “o perigo de dano também fica ainda mais aparente considerando a descoberta da nova variante Ômicron, que vem se…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

aprovado pelo Senado Federal na redação do inciso I do art. 114 da CF/88 quando da publicação da EC nº 45/2004. 3. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não…

Página 411 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 0004952-32.2021.8.03.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO DESPACHO : 1. Trata-se de…

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 47.780AgR, de minha relatoria,…