Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

16. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Reconhece Incompetência Absoluta - Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

Autor: SÉRGIO SHIMURA Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre, Doutor e Livre-Docente pela PUC-SP. Professor nos programas de graduação e pós-graduação da PUC-SP e da Escola…

3. Da Competência para o Crime de Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais - Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

Gustavo Henrique Badaró No presente item serão analisadas as regras específicas da Lei 9.613/1998 sobre competência, mas também serão tratados outros problemas normalmente relacionados com os…

1. Conflito de Competência Entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral. Cabimento. Competência Constitucional (Art. 105, I, D, da Cf/1988) E Legal (Art. 115, I, do Cpc) Do Stj para Resolvê-Lo. Decisão Majoritária que Consolida a Jurisprudência na Matéria

Conflito de competência Arnoldo Wald1 1.Introdução O acordão2 dos Ministros integrantes da 2ª Seção do STJ, no CComp 111.230/DF, julgado em 08.05.2013, mas ainda não publicado, nos parece da maior…

8. Procedimento Arbitral - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre o procedimento arbitral – art. 21 e § 1.º 2. Princípios informativos do procedimento arbitral – art. 21, § 2.º 3. Cronologia do procedimento –…

8. Procedimento Arbitral - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre o procedimento arbitral – art. 21 e § 1.º 2. Princípios informativos do procedimento arbitral – art. 21, § 2.º 3. Cronologia do procedimento –…

Art. 113 - Capítulo IV. Do Conflito de Jurisdição - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO BIBLIOGRAFIA GERAL AZEVEDO FRANCO, Ary de. Código de Processo Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; BENTO DE FARIA. Código de Processo Penal. 2. ed.