Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112955-16.2022.1.00.0000 RJ 0112955-16.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Superior Tribunal de Justiça, objetivando a preservação da competência e garantia da autoridade da decisão deste SUPREMO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0113047-91.2022.1.00.0000 MS 0113047-91.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Processo nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112977-74.2022.1.00.0000 SP 0112977-74.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra decisão do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba – DEECRIM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112456-32.2022.1.00.0000 GO 0112456-32.2022.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da Juíza de Direito Plantonista da Macrorregião 7, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a alegação de descumprimento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112979-44.2022.1.00.0000 MS 0112979-44.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Processo nº …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0064865-11.2021.1.00.0000 SP 0064865-11.2021.1.00.0000

DECISAO 1. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP suscitou conflito negativo de competência em face do Tribunal Superior do Trabalho, em demanda formalizada na Justiça …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0067372-42.2021.1.00.0000 MA 0067372-42.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0065808-28.2021.1.00.0000 SP 0065808-28.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação proposta contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ofensa ao que foi decidido no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066516-78.2021.1.00.0000 BA 0066516-78.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Territorial De Catu, do Estado da Bahia, que teria violado o disposto na Súmula …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066431-92.2021.1.00.0000 SP 0066431-92.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos …