Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
Carolina Valiati, Bacharel em Direito
há 10 meses

19° Exame da OAB- 2016.1- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (0,10) Partido político (0,10), inscrito no CNPJ sob o n°..., e no TSE sob o n°..., com sede no endereço..., por seu advogado…