Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

STF julgará ação em que 25 dos 27 juízes do TRF-4 se disseram suspeitos

Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma causa de interesse da magistratura que as instâncias locais deixaram de julgar. Trata-se da “parcela autônoma de equivalência”, devida aos juízes federais…

Procuradoria do Município de São Paulo/2004: competência originária do STJ

Resolução da questão nº. 8 - Caderno 2 - Direito Constitucional 8. Segundo a Constituição , ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente (A) os crimes comuns e de…
JurisWay
há 11 anos

STF decidirá quem deve julgar ação de trabalhador que amputou mão

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir quem deve julgar a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença profissional proposta por um trabalhador contra a Winy do Brasil…

Ministra Ellen Gracie arquiva ADI contra Lei Antifumo por ilegitimidade de parte

NOTÍCIA STF Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 Ministra Ellen Gracie arquiva ação da Abrasel contra Lei Antifumo A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de…

STJ reconhece a interpretação dada pela Corte guardiã da Constiuição Federal e cancela a súmula 366

DECISAO (Fonte: www.stj.jus.br) Corte Especial determina cancelamento de súmula sobre indenização por acidente de trabalho O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos…

Competências do Supremo Tribunal Federal

17. Ao STF compete, I. julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II. julgar os conflitos de…

Para MPF, Justiça estadual cuida de recuperação de empresas

Visão de mercado Para MPF, Justiça estadual cuida de recuperação judicial A Justiça estadual é quem deve decidir sobre a recuperação judicial de uma empresa. A opinião está esboçada no parecer do…