Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Andamento do Processo n. 173.618 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 173.618 (693) ORIGEM : 173618 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JOSE RONALDO RIBEIRO IMPTE.(S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)...

Andamento do Processo n. 173.748 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 173.748 (695) ORIGEM : 173748 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : RICARDO BORTOLOTTI IMPTE.(S) : JO O CARLOS DALMAGRO JUNIOR...

Andamento do Processo n. 173.819 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 173.819 (696) ORIGEM : 173819 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : MANOEL JOSE PIRES NETO...

Andamento do Processo n. 174.493 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 174.493 (713) ORIGEM : 174493 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : LILIANE FERREIRA DOS SANTOS IMPTE.(S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS...

Andamento do Processo n. 526.688 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 526.688 - SP (2019/0238241-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HELOISA ELAINE PIGATTO -...

Andamento do Processo n. 514.285 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 514.285 - SC (2019/0162925-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA...

Andamento do Processo n. 517.487 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 517.487 - SC (2019/0181869-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA...

Página 23 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

DESTA CORTE. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE...

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

frequências utilizadas pelas Polícias e captar diálogos, pois eles operamfora das faixas destinadas tanto às Polícias Estaduais, que operamemtorno de 150 MHz, quanto à Polícia Federal, que opera...

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. [...] O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas,...