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17 de novembro de 2018
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079264701 RS

está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo..., se presentes os pressupostos e requisitos autorizadores. Arts. 310 , 312 do CPP e art. 5º , inciso LXVI da Constituição... JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ...

PETIÇÃO: Pet 7970 SP - SÃO PAULO

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO... de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, DA CRFB/88. CASO QUE NAO SE AMO...

PETIÇÃO: Pet 7971 SP - SÃO PAULO

TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I... previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Precedentes. 3...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea... ao presente habeas corpus , nos termos dos art. 13, inciso V, alínea ‘d’ c/c art. 21, § 1º, do RISTF. Comuniquem-se ao(à... dos art. 13, inciso V, alínea ‘d’ c/c art. 21, § 1º, do RISTF. Comuniqu...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não... de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i... do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descum...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição..., visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência... no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência , esta...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

(CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha... Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora... do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência , estabele...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D... originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definid...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não... 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição... de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Trib...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Superior (CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha... de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora... do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de c...

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