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21 de novembro de 2018
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Pg. 6201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está..., bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137.../1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para co...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu... contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102 , i , i, da Constituição da República..., ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102 ,...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade... contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102 , i , i, da Constituição...-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i , i, da Cons...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102 , i , i, da Constituição da República, sob o prisma..., com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal (HC 135949... . III - Nos termos do art. 112 , inciso I , do Código Penal , o termo inicial da pr...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado..., o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i , i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo...Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018 competência que não lhe foi outorgada...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha..., o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i , i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia... de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102 , i , i, da Constitu...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i... do artigo 102 , i , i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo... inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e a...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

que, a teor do artigo 102 , i , i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária... artigo 102 , i , i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais... observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha..., o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i , i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia... de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102 , i , i, da Constitu...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado... por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102 , i , i, da Constituição da República, sob o prisma..., o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i , i, da Constituição como re...

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