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29 de junho de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

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dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal

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conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE

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São Paulo para representá-lo. É o relatório. Decido . De início, observo que não se aponta ilegalidade imputável, sequer em tese, à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF, sendo que o

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Embargos de Declaração publicada em 25.08.2016, o que acarretou o trânsito em julgado do recurso, e a baixa à instância de origem para prosseguimento da Ação Penal Pública Condicionada. O advogado

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Documento assinado digitalmente HABEAS CORPUS 145.337 (657) ORIGEM : 82401 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ITALO PAULO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :

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Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as constrições decorrentes da pronúncia e da sentença penal

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HABEAS CORPUS 145.364 (661) ORIGEM : 296787 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FRANCISCO CARLOS MOREIRA IMPTE.(S) : FRANCISCO CARLOS MOREIRA

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Oliveira, estendo-lhe a medida acauteladora, com os mesmos cuidados, observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. O curso deste habeas não prejudica o de nº 403.790/SP,

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apto a usufruir do referido benefício 2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a atividades criminosas,

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