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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

em definitivo da ordem. É o relatório inicial. Decido. Nos termos do art. 102 , inciso i , alínea i, da Constituição Federal... pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso I , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, à pena... , ART. 102 , I , 'i'. 1. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS COR...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição... de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República... se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autor...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não a autoridade que subscreveu o ato... proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República..., ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i... a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na...

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição... DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D... violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, XV, e 93, I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075487314 RS

Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA...”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075492876 RS

do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I... motivada, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E para a decretação ou manutenção... recepcionada pela Constituição Federal, como se infere de seu artigo 5º, inci...

Andamento do Processo n. 732-83.2016.01.0001 - Prestação de Contas - 20/11/2017 do TRE-AC

, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição da República, sendo certo que o paciente não... ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às... PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 20/11/2017

originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso... I, alíneas "d" e "i", da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... em julgado a presente sentença condenatória, comunique-se aos institutos de identificaç...

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