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19 de novembro de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075536458 RS

do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas... (RELATORA) O artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , prevê a concessão de habeas corpus sempre que alguém... acusação. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LX...

Inteiro Teor. : 35174520128260114 SP 0003517-45.2012.8.26.0114

especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, não... de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 94.236/RS 2ª T. Rel. Min... do art. 157, §2°, I e II, do Código Penal (fls. 01/02-D) e ao fina...

HABEAS CORPUS: HC 149319 ES - ESPÍRITO SANTO 0012325-25.2017.1.00.0000

o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado..., visto que, a teor do artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência... artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia ...

HABEAS CORPUS: HC 148057 SP - SÃO PAULO 0010616-52.2017.1.00.0000

Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... “[...] como incurso no artigo 242, § 2° [roubo qualificado], inciso I [emprego de a...

HABEAS CORPUS: HC 149671 SP - SÃO PAULO 0012900-33.2017.1.00.0000

processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse... de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação... for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, e...

HABEAS CORPUS: HC 149559 SP - SÃO PAULO 0012703-78.2017.1.00.0000

Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Tal dispositivo deu origem ao enunciado da Súmula 691/STF, litteris: “Não..., quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Tal dispositivo deu origem ao enunciado da Súmula... Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem s...

HABEAS CORPUS: HC 149982 MT - MATO GROSSO 0013284-93.2017.1.00.0000

, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Tal dispositivo deu origem ao enunciado da Súmula 691/STF... art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. Ante esse quadro, é..., originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superi...

HABEAS CORPUS: HC 149608 ES - ESPÍRITO SANTO 0012747-97.2017.1.00.0000

do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não... afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.” (ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11.11.2016... no artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência, es...

Andamento do Processo n. 148.147 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STF

o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado... por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma..., o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de...

Andamento do Processo n. 150.217 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STF

. Incognoscível o pedido. É que a autoridade apontada como coatora não está prevista no art. 102, I, i, da Constituição... Federal, segundo o qual compete a esta SUPREMA CORTE processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus... Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 14 de novembro...

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