Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2022

Relator. Publique-se. Brasília, 21 de janeiro de 2022. Ministra Rosa Weber Vice-Presidente (art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF) PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA HABEAS CORPUS 211.348 (171)…

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2022

Requisitem-se informações ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando-lhe cópia do petitório, sobre o RHC 144.221/SC, inclusive sobre o prognóstico de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019204-13.2014.8.13.0451 Nova Resende

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇAO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO OPERADA NA ORIGEM - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ANIMUS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0113066-97.2022.1.00.0000 SP 0113066-97.2022.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, este pleito não deve prosseguir. O art. 102, I, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0113144-91.2022.1.00.0000 SP 0113144-91.2022.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, este pleito não deve prosseguir. O art. 102, I, …

Andamento do Processo n. 211.332 - Habeas Corpus - 24/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 211.332 (97) ORIGEM : 211332 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : TAMARA CRISTINA LIMA DE MEDEIROS IMPTE.(S) : HENRIQUE FERRO…

Andamento do Processo n. 211.374 - Habeas Corpus - 24/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 211.374 (114) ORIGEM : 211374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARCELO HENRIQUE DE PAULA LEITE IMPTE.(S) : JAMES MARCIO DE…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Janeiro de 2022

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, este pleito não deve prosseguir. O art. 102, I,…

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Janeiro de 2022

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEFIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0066833-76.2021.1.00.0000 MG 0066833-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 210.524 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MARCOS NOVAIS MELO IMPTE.(S) : ANTONIO EUSTAQUIO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR…