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29 de março de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

ARTIGOS 121, § 2º, I, IV E VII, C/C 14, II (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI 12.850/2013, E 18 DA LEI 7.170/83. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

FERREIRA LANDO contra o indeferimento de idêntica medida na origem. Sustenta o impetrante que não há fundamentação concreta e idônea (fl. 14) na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente,

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

pena foi reduzida na fração de 2/3, restando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ fl. 300). O Tribunal de origem, por sua vez, ao julgar o apelo do

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá indeferir, liminarmente, pedido

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

“ Manual de Processo Penal ”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que , uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

do paciente sob a supervisão daquele Juízo; b) à Relatora do Habeas Corpus 389.835 no Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acerca da tramitação da ação,

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