Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Página 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Julho de 2024

autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal. Assim, o pedido não se enquadra em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do…
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Página 1429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Julho de 2024

prescrito o delito, extinguindo-se a punibilidade do paciente; e (iii) declarada a “nulidade do feito originário por vício de competência” (fl. 38). É o relatório. Percebe-se, preliminarmente, a…
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Publicação do processo nº 2024/0252141-3 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 928337 - DF (2024/0252141-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : SÉRGIO ANTÔNIO DE JESUS CATALDO ADVOGADO : SERGIO ANTONIO DE JESUS…

Publicação do processo nº 2024/0251750-4 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 928280 - SP (2024/0251750-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LARISSA PEREIRA ALVES ADVOGADOS : LARISSA PEREIRA ALVES - BA066754 VITOR MARQUES - SP391792 IMPETRADO…

Decisão Final - 0000367-95.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STF

HC 243767 NÚMERO ÚNICO: 0000367-95.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top; font-size:12pt;}…

Decisão Final - 0043349-93.2023.3.00.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STF

RHC 235029 NÚMERO ÚNICO: 0043349-93.2023.3.00.0000 RECORRENTE(S) Octacilio Gomes Pereira Guerra Filho ADVOGADO(A/S) Luiza de Oliveira Pitta Guerra RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal…

Decisão Final - 0148139-62.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STF

HC 243731 NÚMERO ÚNICO: 0148139-62.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top; font-size:12pt;}…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001455-14.2024.8.16.0074 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001455-14.2024.8.16.0074 POLO PASSIVO MICHELE MONTEIRO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Decisão Final - 0148067-75.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 10/07/2024 - STF

HC 243684 NÚMERO ÚNICO: 0148067-75.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top; font-size:12pt;}…

Decisão Final - 0148142-17.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 10/07/2024 - STF

HC 243733 NÚMERO ÚNICO: 0148142-17.2024.1.00.0000 - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse; border-spacing:0; empty-cells:show } td, th { vertical-align:top; font-size:12pt;}…