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24 de março de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "i" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205624620178060000 CE 0620562-46.2017.8.06.0000

do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I..., alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses... em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal,...

HABEAS CORPUS: HC 141323 RJ - RIO DE JANEIRO 0002239-92.2017.1.00.0000

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art... definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete.... 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Consti...

HABEAS CORPUS: HC 141619 SP - SÃO PAULO 0002511-86.2017.1.00.0000

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art... artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no a...

HABEAS CORPUS: HC 141639 SP - SÃO PAULO 0002538-69.2017.1.00.0000

habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituiç...

HABEAS CORPUS: HC 141665 SP - SÃO PAULO 0002555-08.2017.1.00.0000

corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, d...

HABEAS CORPUS: HC 141729 PR - PARANÁ 0002677-21.2017.1.00.0000

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I..., alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tr...

HABEAS CORPUS: HC 141728 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002676-36.2017.1.00.0000

habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,...

HABEAS CORPUS: HC 140235 SP - SÃO PAULO 0000728-59.2017.1.00.0000

que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I... o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado... inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprim...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alíneai”), e não a autoridade... da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra... e de extravasamento dos limites de competência desta Suprema...

Inteiro Teor. Apelação: APL 428776120138060064 CE 0042877-61.2013.8.06.0064

descrito no artigo 33, c/c artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei nº 11.343 /2006, fixando a pena restritiva de liberdade..., como plenamente demonstrado no caso. PRECEDENTES. 08. O artigo 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 /06 determina a majoração... restritiva de liberdade, conforme determina o artigo 33 , § 2º , alín...

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