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19 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Andamento do Processo n. 0012056-40.2016.5.15.0106 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15

primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF. (Reclamação nº 337, relator ministro Paulo Brossard... dos artigos 192 da CLT, e 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal de 1988, com as Súmulas Vinculantes nº 04 e 10... situação em questão." Assim sendo, com amparo no artigo 5º, I, da Constituição F...

Pg. 43050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

desta Corte, como guardiã primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF. (Reclamação nº 337, relator... da Constituição estadual que reproduza norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados-membros... (ou dispositivo da Constituição estadual que faça remissão a uma norma da...

Andamento do Processo n. 0010497-14.2017.5.15.0106 - RTOrd - 10/08/2017 do TRT-15

primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF. (Reclamação nº 337, relator ministro Paulo Brossard... Magna Federal. O artigo 24, parágrafo 2º, 1 e 4, da Constituição Estadual Paulista, expressamente invocados..., alínea "a", da Constituição Federal, que impõe a iniciativa privativa do chefe do ex...

Andamento do Processo n. 0010501-51.2017.5.15.0106 - RTOrd - 10/08/2017 do TRT-15

, parágrafo 1º , inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, que impõe a iniciativa privativa do chefe do executivo para... jurisdição desta Corte, como guardiã primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF. (Reclamação nº 337... os termos da defesa (ID ac5a579 pág. 12), com amparo no artigo 5º...

Andamento do Processo n. 0010503-21.2017.5.15.0106 - RTOrd - 10/08/2017 do TRT-15

da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF. (Reclamação nº 337, relator ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno... e de ajuizamento desta ação, com amparo nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 487, II, do Código de Processo... em dispositivo da Constituição Estadual que repete regra de observân...

Andamento do Processo n. 0010521-42.2017.5.15.0106 - RTOrd - 10/08/2017 do TRT-15

, apenas repetem o quanto estatuído no art. 61, parágrafo 1º , inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, que impõe... isonômico à situação em questão." Assim sendo, com amparo no artigo 5º, I, da Constituição Federal e no princípio da isonomia..., exorbitante de sua competência e ofensiva à jurisdição desta Corte...

Pg. 10457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2017

primacial da Constituição Federal . Art. 102 "caput", I , e , da CF . (Reclamação nº 337, relator ministro Paulo Brossard... Magna Federal. O artigo 24, parágrafo 2º, 1 e 4, da Constituição Estadual Paulista, expressamente invocados como fundamento... , alínea a , da Constituição Federal , que impõe a iniciativa priva...

Pg. 10460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2017

o quanto estatuído no art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , que impõe a iniciativa privativa... de sua competência e ofensiva à jurisdição desta Corte, como guardiã primacial da Constituição Federal . Art. 102 "caput", I , e , da CF... Federal, último guardião do respeito à Carta Ma...

Pg. 10465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2017

da Constituição Federal . Art. 102 "caput", I , e , da CF . (Reclamação nº 337, relator ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno... da reclamante e de ajuizamento desta ação, com amparo nos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 487 , II , do Código... do artigo 332 do CPC ,"...Em todos os casos, é imprescindíve...

Pg. 10469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2017

da Constituição Federal . Art. 102 "caput", I , e , da CF . (Reclamação nº 337, relator ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno... de inconstitucionalidade, apenas repetem o quanto estatuído no art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , da Constituição...Pg. 10469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

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