Art. 102, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2018

Desse modo, além de atuar na condição de pessoa física (ilegitimidade), o promovente busca contender com o Município de Belo Horizonte, o qual não se encontra no rol taxativo previsto na alínea “e”...

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2018

impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI nº 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 785 SP - SÃO PAULO

Ementa: Direito Constitucional e Internacional. Execução Fiscal Contra Estado Estrangeiro. Imunidade de Jurisdição. Extinção da ação sem resolução do mérito. 1. A jurisprudência desta Corte é pacíf...

Andamento do Processo n. 1.111.287 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.287 (583) ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL...

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2018

ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA...

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2018

Turma, DJe de 22/8/2011) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença de...

Andamento do Processo n. 2.480 - Ag.reg. / Ação Rescisória - 15/02/2018 do STF

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.480 (441) ORIGEM : ARESP - 567359 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCIO ANDRÉ TEIXEIRA ANASTÁCIO ADV.(A/S)...

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Fevereiro de 2018

desprovimento. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (438) AGRAVO 1.004.448 ORIGEM : 2167005022158 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO...

A presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória. Aspectos da realidade a considerar na interpretação do princípio.

No tratamento desse tema, não entrarei nas questões da suspensividade dos efeitos dos recursos especial e extraordinário como fundamento da execução provisória da sentença penal condenatória. Esse...

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Novembro de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÃO DO EXMO. DES. VICE-PRESIDENTE Em razão da suspensão do processamento do recurso especial, a Suprema Corte determinou a...