Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Pg. 27. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

ADVOGADO : RO00000635 - ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO E OUTROS(AS) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GO00014155 - PAULO AFONSO DE SOUZA E OUTROS(AS) DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 1687. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2017

o pagamento de R$ 60.528.670,37 (sessenta milhões, quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos). 2. Segundo o Juízo de primeiro grau, as rés reconheceram parte

Inteiro Teor. : 1152003620045200001

Processo: 1152-2004-001-20-00 Acórdão:196/2006 ACÓRDÃO Nº 196/06   AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO AC 2207/05 RECURSO ORDINÁRIO N° 01152-2004-001-20-00-9 PROCESSO Nº 01152-2004-001-20-00-9

Andamento do Processo n. 2.991 - Ação Cível Originária - 14/03/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.991 (373) ORIGEM : PROC - 4669520164013903 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL LIT.PAS.(A/S) : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL LIT.PAS.(A/S) :

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 8024748920148020000 AL 0802474-89.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 0 Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802474-89.2014.8.02.0000 Inconstitucionalidade Material Tribunal Pleno Relator:Des. Paulo Barros

Inteiro Teor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IncResDemRept 30966920164020000 RJ 0003096-69.2016.4.02.0000

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Órgão Especial Nº CNJ : 0003096-69.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003096-9) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO REQUERENTE :

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 502002720095040012

PROCESSO: 0050200-27.2009.5.04.0012 AP - ED     EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.  É necessário o prequestionamento em embargos declaratórios acionados contra o órgão julgador que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22327753120158260000 SP 2232775-31.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000118552 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232775-31.2015.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2015/0181030-0 - Medida Cautelar - 25/08/2015 do STJ

(2646) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.662 - RS (2015/0181030-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : CELSO LUIZ NUNES AMORIM REQUERENTE : FERNANDO DAMATA PIMENTEL REQUERENTE :

×