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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2018

impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI nº 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 785 SP - SÃO PAULO

Ementa: Direito Constitucional e Internacional. Execução Fiscal Contra Estado Estrangeiro. Imunidade de Jurisdição. Extinção da ação sem resolução do mérito. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória. Precedentes. 2. Extinção da ação se...

Andamento do Processo n. 1.111.287 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.287 (583) ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2018

Turma, DJe de 22/8/2011) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença de

Andamento do Processo n. 2.480 - Ag.reg. / Ação Rescisória - 15/02/2018 do STF

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.480 (441) ORIGEM : ARESP - 567359 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCIO ANDRÉ TEIXEIRA ANASTÁCIO ADV.(A/S)

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2018

desprovimento. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (438) AGRAVO 1.004.448 ORIGEM : 2167005022158 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

A presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória. Aspectos da realidade a considerar na interpretação do princípio.

No tratamento desse tema, não entrarei nas questões da suspensividade dos efeitos dos recursos especial e extraordinário como fundamento da execução provisória da sentença penal condenatória. Esse

Andamento do Processo n. 0012056-40.2016.5.15.0106 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012056-40.2016.5.15.0106 AUTOR SIRLEI APARECIDA BONI ADVOGADO MARIZA ALVES RIBEIRO(OAB: 347892/SP) ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) ADVOGADO

Pg. 43050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra o acórdão do TJ em controle abstrato estadual para que o STF diga, então, qual a interpretação da lei estadual ou municipal perante a CF."

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