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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Andamento do Processo n. 2.991 - Ação Cível Originária - 14/03/2017 do STF

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO... o processamento da ação, com fundamento no art. 102 , I , f , da Constituição Federal , ao argumento de que já há grave... desta Corte Suprema com fundamento no art. 102 , I , e , da Constituição Fede...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. ARTIGO 102, INCISO I... a competência desta Corte Suprema para o processamento da ação, com fundamento no art. 102, I, “f” , da Constituição Federal... também a competência desta Corte Suprema com fundamento no art. 102, I, “...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 8024748920148020000 AL 0802474-89.2014.8.02.0000

análise dos suso mencionados artigo 103, incisos I e V da Constituição Federal e do artigo 2º, incisos I e V da Lei nº..., em seu artigo 42, caput, o seguinte: Constituição Federal de 1988 “Art. 37. A administração pública direta e indireta... Costa Nascimento - Centro de Arauá, por ofensa ao artigo 37 , caput, da Con...

Inteiro Teor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IncResDemRept 30966920164020000 RJ 0003096-69.2016.4.02.0000

 processual, vez que sendo o Parquet Federal órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I..., verifica-se da leitura do inciso I do artigo 976, que alude à efetiva repetição de processos, que o incidente compreende... aos requisitos do IRDR, verifica-se da leitura do inciso I do art. 976, q...

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 502002720095040012

, caput , XXII, CF (Propriedade), artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal (Ato Jurídico perfeito), artigo 102 , I..., XXII, CF (Propriedade), artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal (Ato Jurídico perfeito), artigo 102 , I , I... , I (Preservação da competência do STF), e , artigo 102-A, inciso II, parágrafo 2º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22327753120158260000 SP 2232775-31.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000118552 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232775-31.2015.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2015/0181030-0 - Medida Cautelar - 25/08/2015 do STJ

– INTERESSE. Ante o disposto na alínea 'e' do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, cabe ao Supremo processar... em 16.4.2012 e na RT v. 101, n. 922, 2012, p. 689-697.) No caso, ficou bem firmado que o art. 102, I, e, da Constituição Federal... internacional: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, p...

Pg. 2396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

Preliminarmente, cabe indicar que é cabível o recurso ordinário em tela, interposto contra sentença de mérito proferida por Juízo Federal quando a lide comportar a presença de entidade estrangeira. É

Pg. 519. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

Igualmente preservados, segundo a agravante, os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, na medida em que as majorações indevidas na forma de pagamento

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2015

de novembro de 2002) RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL.

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