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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Andamento do Processo n. 2016/0273219-8 - Habeas Corpus - 08/02/2017 do STJ

(7702) HABEAS CORPUS Nº 375.129 - AC (2016/0273219-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSE ANTONIO MATTOSINHO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MATTOSINHO

Pg. 9454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

firmada pelo Pretório Excelso deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. Portanto, ao menos por ora, diante do cenário que se apresenta, ressalvo meu entendimento e acompanho a

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/163 - 17/01/2017 do TJAL

Processo nº: 2017/163 Requerente: Sara Jamille Pereira Costa Amaral e Jucielly Mendes de Araújo Lins Objeto: Solicitação de permuta entre servidores REQUERIMENTO. SERVIDORAS. PERMUTA. 1º JUIZADO

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2017

Subdireção Geral SUBDIREÇÃO GERAL DESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 002/2017 Processo Administrativo nº 2016-8369 Data: 16 de janeiro de 2017. O SUBDIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/12/2016

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos “maximizar a governança da gestão de pessoas”, e “Maximizar os resultados da governança administrativa e judiciária”, aprovado no mapa estratégico corporativo

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/12/2016

CONSIDERANDO a determinação contida nos autos do Processo TRT MA 00005.2001.000.14.00-5, que trata das bases legais dos cargos deste Regional; CONSIDERANDO a autorização para provimento de cargos

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/12/2016

Portaria de Designação de Deslocamento Portaria GP nº 2633, de 22 de dezembro de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/12/2016

I – NOMEAR e LOTAR o candidato abaixo elencado, habilitado no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2014, promovido por este Tribunal, para exercer o cargo ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/12/2016

Portaria de Lotação de Servidor Portaria GP nº 2620, de 21 de dezembro de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2016

Direção Geral tA Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações: Ata da

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