Alínea "e" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Página 64 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações: PORTARIA Nº 966, DE 19 DE MAIO…

Portaria n. 938 - 19/05/2022 do TJAL

PORTARIA Nº 938, DE 18 DE MAIO DE 2022. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad…

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

Judiciário – A edição da Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020 do CNJ. Palestrante: Tânia Regina Silva Reckziegel Debatedor: Andréa de Azevedo Santa Rosa Palestra II: Assédio sexual – teoria e…

Andamento do Processo Administrativo n. 2022/7910 - 18/05/2022 do TJAL

Processo nº 2022/7910 Requerente: SANDRA VIVIANE GRANJA ALEIXO Assunto: Pagamento de Honorários Periciais DECISÃO Trata-se de solicitação formulada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da…

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

referendum do Tribunal Pleno, CAMILA SILVA E LIMA, para o cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Maravilha. PORTARIA Nº 806, DE 27 DE ABRIL DE…

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

GONÇALVES DA SILVA para ocupar o cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, CJ-9, de 3ª entrância, lotando-a na 19ª Vara Cível da Capital. PORTARIA Nº 865, DE 5 DE MAIO DE 2022. O VICE-PRESIDENTE DO…

Portaria n. 915 - 16/05/2022 do TJAL

PORTARIA Nº 915, DE 13 DE MAIO DE 2022. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad…

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Maio de 2022

atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/7947, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, MARIA DAS…

Portaria n. 876 - 10/05/2022 do TJAL

PORTARIA Nº 876, DE 9 DE MAIO DE 2022. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad…

Andamento do Processo n. 0002357-45.2021.2.00.0000 - Pedido de Providências - 10/05/2022 do CNJ

N. 0002357-45.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: DANIEL VICTOR SAMPAIO VEIGA. Adv (s).: PA19749 - HUDSON COSTA DE ANDRADE. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM. Adv (s).: Nao…