Art. 96, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
e preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei n. 8.112/90... de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em observância ao disposto no artigo 7º da Lei n. 11.416/2006... de provimento, de acordo com o preconizado no Art. 13, § 1º , da Lei 8.112...
, conforme o disposto neste Regimento; II elaborar seu Regimento Interno (art. 96, I, a, da CF e art. 30, I, do CE) e aprovar... os respectivos resultados (art. 96, I, e, da CF); XXV assegurar o exercício da propaganda eleitoral, nos termos da legislação pertinente;... Regional Eleitoral e dos Juízes Eleitorais. Art. 1...
ainda o teor do despacho presidencial, ID 58; CONSIDERANDO o preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal..., combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei nº 8.112/90, bem como em observância ao disposto no art. 7º, da Lei nº 11.416..., Logística e Segurança; CONSIDERANDO que a excepcionalidade no descump...
. 96 , I , e , da Constituição Federal , combinado com o art. 9º, I e art. 10 , da Lei nº 8.112 /90, bem... como em observância ao disposto no art. 7º , da Lei nº 11.416 , de 15/12/2006, R E S O L V E: I – NOMEAR a candidata ELKJAR BRUNA GARCIA... veículo de propriedade da magistrada, R E S O L V E: I – DESIGNAR a Juíz...
R E S O L V E: DESIGNAR o servidor MIÉCIO CARVALHO GOMES DE SÁ, Técnico Judiciário, Área: Administrativa - Especialidade: Segurança, Classe: C, Padrão: 13, Diretor de Secretaria - CJ3, da Vara do
Cargos de Níveis Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a formação de cadastro reserva, realizado pela Fundação Carlos Chagas, regido pelo
ATO Nº 199, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da
ATO Nº 200, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da
ATO Nº 201, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da
ATO Nº 202, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da