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28 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/06/2017

e preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei n. 8.112/90... de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em observância ao disposto no artigo 7º da Lei n. 11.416/2006... de provimento, de acordo com o preconizado no Art. 13, § 1º , da Lei 8.112...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

, conforme o disposto neste Regimento; II elaborar seu Regimento Interno (art. 96, I, a, da CF e art. 30, I, do CE) e aprovar... os respectivos resultados (art. 96, I, e, da CF); XXV assegurar o exercício da propaganda eleitoral, nos termos da legislação pertinente;... Regional Eleitoral e dos Juízes Eleitorais. Art. 1...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/05/2017

ainda o teor do despacho presidencial, ID 58; CONSIDERANDO o preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal..., combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei nº 8.112/90, bem como em observância ao disposto no art. 7º, da Lei nº 11.416..., Logística e Segurança; CONSIDERANDO que a excepcionalidade no descump...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

. 96 , I , e , da Constituição Federal , combinado com o art. 9º, I e art. 10 , da Lei nº 8.112 /90, bem... como em observância ao disposto no art. 7º , da Lei nº 11.416 , de 15/12/2006, R E S O L V E: I – NOMEAR a candidata ELKJAR BRUNA GARCIA... veículo de propriedade da magistrada, R E S O L V E: I – DESIGNAR a Juíz...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

R E S O L V E: DESIGNAR o servidor MIÉCIO CARVALHO GOMES DE SÁ, Técnico Judiciário, Área: Administrativa - Especialidade: Segurança, Classe: C, Padrão: 13, Diretor de Secretaria - CJ3, da Vara do

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

Cargos de Níveis Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a formação de cadastro reserva, realizado pela Fundação Carlos Chagas, regido pelo

Ato n. 199 - 28 DE MARÇO DE 2017 do TJAL

ATO Nº 199, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da

Ato n. 200 - 28 DE MARÇO DE 2017 do TJAL

ATO Nº 200, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da

Ato n. 201 - 28 DE MARÇO DE 2017 do TJAL

ATO Nº 201, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da

Ato n. 202 - 28 DE MARÇO DE 2017 do TJAL

ATO Nº 202, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da

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