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18 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

I - aos tribunais:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/10/2017

Desembargador SHIKOU SADAHIRO Presidente do TRT da 14ª Região Portaria de Designação de Servidor Portaria GP n. 2067, de 17 de outubro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2017

, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei n. 8.112/90, bem como em observância... de Justiça Avaliador Federal, bem como o teor do despacho presidencial, ID 90; CONSIDERANDO o preconizado pelo art. 96... ao disposto no art. 7º, da Lei n. 11.416, de 15-12-2006, R E S O L V E: I - NO...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2017

nos autos do referido Proad; CONSIDERANDO o preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º..., I e art. 10, da Lei n. 8.112/90, bem como em observância ao disposto no art. 7º, da Lei n. 11.416, de 15-12-2006, R E S... atribuída ao Pleno do Tribunal, no inciso XXXVII do art. 19 do Re...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/07/2017

(assinado digitalmente) Desembargador SHIKOU SADAHIRO Presidente do TRT da 14ª Região Portaria GP n. 1270, de 13 de julho de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/07/2017

o preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei nº 8.112/90, bem... como em observância ao disposto no art. 7º, da Lei nº 11.416, de 15-12-2006, R E S O L V E: I – NOMEAR a candidata... publicação concomitante no Diário Oficial da União dos atos de redistribuiç...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2017

do Trabalho da 14ª Região, em observância ao disposto no artigo 7º da Lei n. 11.416/2006 e preconizado pelo art. 96, I..., “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei n. 8.112/90, o candidato ANTÔNIO RICARDO DA SILVA... DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o dis...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2017

Portaria GP n. 1197, de 28 de junho de 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução 194/2014

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/06/2017

e preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei n. 8.112/90... de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em observância ao disposto no artigo 7º da Lei n. 11.416/2006... de provimento, de acordo com o preconizado no Art. 13, § 1º , da Lei 8.112...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

, conforme o disposto neste Regimento; II elaborar seu Regimento Interno (art. 96, I, a, da CF e art. 30, I, do CE) e aprovar... os respectivos resultados (art. 96, I, e, da CF); XXV assegurar o exercício da propaganda eleitoral, nos termos da legislação pertinente;... Regional Eleitoral e dos Juízes Eleitorais. Art. 1...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/05/2017

ainda o teor do despacho presidencial, ID 58; CONSIDERANDO o preconizado pelo art. 96, I, “e”, da Constituição Federal..., combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei nº 8.112/90, bem como em observância ao disposto no art. 7º, da Lei nº 11.416..., Logística e Segurança; CONSIDERANDO que a excepcionalidade no descump...

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