Art. 96, inc. I, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

Portaria n. 1547 - 11/07/2019 do TJAL

PORTARIA Nº 1547, DE 10 DE JULHO DE 2019 Suspensão de férias de Desembargador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO...

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Julho de 2019

Art. 1º Designar o servidor ELICARLOS DE JESUS RAMOS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, para substituir o servidor Mauricio dos Santos Barboza, no exercício da função de Chefe de Secretaria...

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 1554, DE 10 DE JULHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão proferida nos autos do...

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Julho de 2019

instituto da substituição de servidor ocupante de cargo em comissão e função comissionada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; CONSIDERANDO o teor das Portarias GP n. 0905/2017,...

Portaria n. 1467 - 01/07/2019 do TJAL

PORTARIA Nº 1467, DE 28 DE JUNHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo...

Página 5 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Julho de 2019

KATIANE LAMENHA EVARISTO DA SILVA MARIA TENORIO ARAUJO DE BARROS LUCIANA DE OMENA SOUZA MAGNO VITORIO DE FARIAS FRAGOSO PATRICIA FALCAO SILVEIRA BARROS ELISANGELA LOPES DE AGUIAR PEIXOTO DANIEL ALEX...

Página 74 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Junho de 2019

RESOLVE: Art. 1º Progredir o (a) servidor (a) ARETHA RODRIGUES SCHULZ TENORIO, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Técnico Judiciário, para a Classe/Padrão B7, considerando o que foi...

Ato n. 398 - 27/12/2018 do TJAL

ATO Nº 398, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na...

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Dezembro de 2018

Maceió/AL, 19 de dezembro de 2018 OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Direção Geral A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas...

Ato n. 393 - 20/12/2018 do TJAL

ATO Nº 393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na...