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18 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/10/2018

dentre os inscritos será removido, observado o disposto no art. 93, VIIIA c/c II, "e", da Constituição Federal. Firmado... previsto no artigo 3°, caput, da Resolução n. 124/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, relativos ao afastamento... DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regim...

Andamento do Processo n. 0006197-40.2018.8.01.0000 - 03/10/2018 do TJAC

PORTARIA Nº 2543, de 2.10.2018 – Considerando o inteiro teor do OFÍCIO/PGE/PJME/Nº 0080/2018, oriundo da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, designa a servidora Narjara Laurentino Santos ,

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/10/2018

Nesse sentido determina-se a remessa dos autos à COGER, para que informe: A existência de alguma das causas impeditivas de participação em concurso de escolha para Turma Recursal, em relação ao

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/09/2018

R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Leonardo Ely, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, para o exercício cumulativo de jurisdição, em virtude de acumulação dos acervos

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/09/2018

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, § 5°, "a", da Consolidação

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

Protocolo Administrativo n. 5208/2018-500; e CONSIDERANDO as férias do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Miranda Mendes, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, marcadas para o período de

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/07/2018

FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares das Varas do Trabalho da 24ª Região que se encontra aberto o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação do presente edital no

Andamento do Processo n. 0004331-94.2018.8.01.0000 - 19/06/2018 do TJAC

EDITAL Nº 25/2018 PRORROGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Denise Bonfim, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16 da Lei Complementar

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/06/2018

para que informe: A existência de alguma das causas impeditivas de participação em concurso de remoção, em relação ao Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, conforme previsão legal; A

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/06/2018

Com efeito, depreende-se, dos autos que há único candidato remanescente no certame. Assim, determina-se a remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça para que informe: A existência de alguma

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