Art. 93, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0003477-66.2019.8.01.0000 - 26/06/2019 do TJAC

PORTARIA Nº 1655 / 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA , no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento...

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Junho de 2019

CONSIDERANDO o teor do Despacho nº 10866/2019- Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG, nos autos do Processo Administrativo SEI 0000062-75.2019.8.01.0000 (evento 0612181), por meio do qual o douto...

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Dezembro de 2018

Art. 1º Fica convocada a servidora Sadra Regina Ferreira Barreira, Oficial de Justiça, lotada na Central de Mandados da Comarca de Palmas, para prestar serviços no gabinete do Desembargador Helvécio...

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2018

1. EDITAL TRT/GP/N. 7/2018 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, §...

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2018

Nesse sentido determina-se a remessa dos autos à COGER, para que informe: A existência de alguma das causas impeditivas de participação em concurso de escolha para Turma Recursal, em relação a...

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Outubro de 2018

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo...

Andamento do Processo n. 0006197-40.2018.8.01.0000 - 03/10/2018 do TJAC

PORTARIA Nº 2543, de 2.10.2018 – Considerando o inteiro teor do OFÍCIO/PGE/PJME/Nº 0080/2018, oriundo da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, designa a servidora Narjara Laurentino Santos ,...

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Outubro de 2018

Nesse sentido determina-se a remessa dos autos à COGER, para que informe: A existência de alguma das causas impeditivas de participação em concurso de escolha para Turma Recursal, em relação ao...

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Setembro de 2018

R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Leonardo Ely, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, para o exercício cumulativo de jurisdição, em virtude de acumulação dos acervos...

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2018

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, § 5°, "a", da Consolidação...