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18 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. : 21151812520178260000 SP 2115181-25.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000863388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2115181-25.2017.8.26.0000, da Comarca

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1226 – Página 16 Divulgação quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Publicação quinta-feira, 26 de outubro de 2017 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 494432220178190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049443-22.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA AGRAVADO: HELLEN SAMPAIO VALLADAO SABINO RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2017

da administração pública é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Princípio... o artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, ambos da Constituição Estadual, resolveu vetar totalmente o projeto... na alínea d, inciso III, do artigo 18, combinado com o artigo 68 do ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160186691 RN

a Constituição Federal a edição de legislação de igual jaez, ao abrigo do seu art. 30, incisos I e II. Note-se que são... artigo 71, inciso I, alínea "b", da Constituição Estadual. Discorrendo acerca da matéria, preleciona o Constitucionalista.... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F, art. 61, § 1°, n, e, art....

Inteiro Teor. : 21190344220178260000 SP 2119034-42.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000716097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2119034-42.2017.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 127288420178080000

, violou os arts. 1º, 17, 63, parágrafo único, VI, e 91, inc. II, todos da Constituição Estadual, assim grafados: “Art... da administração pública” (alínea “e” do art. 61, § 1º, inc. II), circunstância que, pelo menos em tese, parece ter... e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXV...

Andamento do Processo n. 0802709-30.2016.8.22.0000 - 28/08/2017 do TJRO

contrariedade ao artigo 61, § 1º, II, e, da CF/88, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais e os pressupostos...-SE o recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a , da CF, em relação à alegada...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2017

, alínea a , da CF , em relação à alegada contrariedade ao artigo 61 , § 1º , II , e , da CF /88, tendo em vista estarem..., o procedimento previsto no artigo 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , não foi observado porque, embora o STF tenha firmado tese no... de reparação, caso o apelo especial seja provido, probabilidad...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10020759320168240000 Capital 1002075-93.2016.8.24.0000

Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição da República... e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II da CF, que determinam a iniciativa... de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a...

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