Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADin 90007344920188230000 9000734-49.2018.8.23.0000

TRIBUNAL PLENO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL Nº. 9000734-49.2018.8.23.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO A PREFEITA DE BOA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190354530000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 1.797/2.019, DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA DO PODER...

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Agosto de 2019

PARECER Nº 1206/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0312/19. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que...

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

PARECER Nº 1206/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0312/19. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40098431420198240000 Capital 4009843-14.2019.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 4009843-14.2019.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Salim Schead dos Santos AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR DO...

Página 148 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2019

I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III; ... Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:...

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1363, DE 2015 Mensagem A-nº 071/2019 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 10 de julho de 2019 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190180224001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS - FISCALIZAÇAO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 13.317/99 - EXIGÊNCIAS NAO PREVISTAS EM...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190206029000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.294/2015 DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS. ALTERAÇAO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VÍCIO NA LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40115432520198240000 Capital 4011543-25.2019.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 4011543-25.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Jaime Ramos AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO II DO ART. 2º, E ART. 3º, DA LEI...