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15 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

de reprodução obrigatória), combinado com os artigos 8º, 10, 31, parágrafo 1º, inciso III, 60, inciso II, alínea a, e 61, inciso I... , parágrafo 1º , inciso II , alíneas a , c , e e, da Constituição Federal ). Sublinhou que o dispositivo objurgado não..., parágrafo 1º, inciso III, e 60, inciso II, alínea a, todos da ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80000534020168240000 Santo Amaro da Imperatriz 8000053-40.2016.8.24.0000

correspondência no art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal. Para além disso, reputou haver afronta ao art. 112, I... correspondência com o art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal. 3 Da modulação dos efeitos O informante postulou..., § 1º, II, "e", da Constituição Federal, cuja normatividade encontra co...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

, ainda, o art. 61, § 1º, inc. II, alínea “e”, da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados-membros... parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição... Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal). Princípio da si...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/11/2018

art. 61, §1°, inciso II, da Constituição da República e no art. 112, §1°, inciso II, alínea "d", da Constituição do Estado... da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II da Constituição Federal e no artigo 7º... do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, ...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018

Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Princípio da simetria. Afronta também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º..., constitucionalidade e legalidade da matéria. Fundamentação O art. 1º da proposta estabelece que “fica o Poder Executivo... de aplicação da proposta, considera-se violência doméstica e famil...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

, ainda, o art. 61, § 1º, inc. II, alínea “e”, da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados... DO GOVERNADOR DO ESTADO EM FACE DO ART. 19, § 1º, INCISO II, VI, DA CARTA ESTADUAL, E ART. 61, § 1º, II, “E”, DA COSNTITUIÇÃO... viola o art. 19, § 1º, II e IV, da Constituição Estadual, que prescrev...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal). Princípio... DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (ART. 37, II, CE/89 E ART. 84, II, CF/88). INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 19, § 1º... FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO; E RESPONSABILIDADE POR DANO...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO..., II, e, da Constituição Federal). Princípio da simetria. II – Afronta também ao princípio da separação dos poderes (art... do judiciário”, trouxe modificações quanto ao disposto no art. 93, inciso...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Of O art. 90 da CE, em seu inciso II, confere ao Chefe do Poder Executivo o exercício, com auxílio dos Secretários, da direção superior da administração.

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Of ... XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;” No mesmo sentido é a Lei Orgânica do Município de

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