Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Alexandre Garcia e Rafael Colombo no Estado Democrático de Direito

A partir do tempo 17min12, o discurso do presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo o presidente, o decreto presidencial está acima dos demais Poderes, isto é, o Judiciário e o…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 6 de Maio de 2021

da Segurança Pública, que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações desta Lei.” Em que pese à finalidade benéfica do projeto e por conta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0009288-03.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI PROMULGADA N. 64/2020 - "CESTA DE LEGUMES" - BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA…

Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Art. 213 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante: I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e…

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

Art. 213 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante: I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018462-10.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1018462-10.2020.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Maio de 2021

Nesse passo, a atribuição para secretarias e órgãos constitui ato inerente à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, e tal criação por via legislativa, de iniciativa parlamentar, não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052025-87.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0052025-87.2020.8.19.0000 Representante : Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2244281-62.2019.8.26.0000 SP 2244281-62.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326821 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Abril de 2021

VETO TOTAL Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário…