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17 de outubro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2017

JUSTIFICATIVA A transparência é diretriz da Administração Pública, e esta emenda a prestigia. Sala das Sessões, em 26/9/2017. a) João Paulo Rillo EMENDA Nº 14, AO PROJETO DE LEI Nº 881, DE 2017

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160186691 RN

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2016.018669-1 Requerente: Prefeito do Município de Natal. Procurador: Dr. Carlos Santa Rosa D'albuquerque Castim. 1566/RN. Requerida: Câmara Municipal de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 127288420178080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 14 de setembro de 2017 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012728-84.2017.8.08.0000 - TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 0802709-30.2016.8.22.0000 - 28/08/2017 do TJRO

Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0802709-30.2016.8.22.0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PJe) Recorrente/Requerida: Assembleia

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2017

Defere-se o efeito suspensivo ao recurso, conforme pleiteado pelo recorrente, tendo em vista que a questão refere-se à nomeação de candidato aprovado em concurso público, cujas consequências

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10020759320168240000 Capital 1002075-93.2016.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 1002075-93.2016.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REGISTRO - TRIBUNAL DE CONTAS - DECADÊNCIA - POSIÇAO DO

Andamento do Processo n. 0001648-15.2010.5.15.0101 - ARR - 16/08/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001648-15.2010.5.15.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Recorrente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA Advogado Dr. Alberto

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

alegado em defesa, decorre da Lei. O Artigo 3º da Lei nº 8.898/94, que criou a Faculdade, estabelece que ela deve assumir os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília,

Pg. 391. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir

Pg. 821. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

b) (…) c) Concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública; d) (…) e) As matérias constantes do art. 44, incisos II, III e V, que tratam (…). Art. 44 – Cabe à

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