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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22475441020168260000 SP 2247544-10.2016.8.26.0000

, reproduzindo o art. 61, §1º, II, e, da Constituição Federal, o art. 24, §2º, 2, da Constituição Estadual, confere..., § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna... DOS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTAD...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21755120720168260000 SP 2175512-07.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197532 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21737366920168260000 SP 2173736-69.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197531 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. do Trabalho de Guarulhos - Vara - 16/03/2017 do TRT-2

PROCESSO TRT/SP Nº 1001501-33.2014.5.02.0314 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: DANIELA LUCIO RECORRIDA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS RELATÓRIO Irresignada contra a r.

Pg. 8463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2017

RECORRENTE DANIELA LUCIO ADVOGADO ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA(OAB: 164116/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) -MPT

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar: ADI 20160075817 RN

Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar n° 2016.007581-7 Origem:            Tribunal de Justiça. Requerente:      Prefeito do Município de Natal. Procurador:      Carlos Santa Rosa

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/03/2017

O chefe do Executivo decidiu vetar integralmente a proposição sob o entendimento de que, da forma como foi redigida, a inovação legislativa é prejudicial à Administração Militar, uma vez que

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14028975020168120000 MS 1402897-50.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de fevereiro de 2017 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1402897-50.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2017

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1219, DE 2015 São Paulo, 08 de fevereiro de 2017 Mensagem A-nº 31/2017 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos

Pg. 5833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 0012328-74.2015.5.15.0007 RO 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA Recorrido:

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