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20 de fevereiro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14028975020168120000 MS 1402897-50.2016.8.12.0000

dos (...) órgãos da administração pública' (art. 61 , § 1º , inc. II , alínea 'e', da CF), por estarem relacionadas.... Sepúlveda Pertence, julg. em 9.5.2002). Ocorre que a antiga redação do art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição Federal... , e 170 , inciso IV e parágrafo único , da Constituição Federal , aos arts....

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2017

, quando necessário (Constituição Federal, artigos 61, §1º, II, “a”, “e”, 84, II e VI, “a” e Constituição do Estado, artigo 47, incisos... ordem constitucional para dirigir a Administração (artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal..., a organização e o funcionamento da Administração Pública (arti...

Pg. 5833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

da r. decisão, com fundamento nos artigos 30, incisos I, III e V, 37, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II..., a, e, 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Sucessivamente, postula sejam excluídos os reflexos dos DSR´s... Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o art. 12 da Lei nº 4.053, de 1...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/01/2017

de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba, conforme se extrai do artigo do art. 63, § 1º, II, “b..., DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art... que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da admin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 312005020075170141

, conforme disposto na letra a do inciso II do art. 61 da Constituição Federal . Com efeito, colhe-se da jurisprudência..., nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal c/c o item II, da SÚMULA nº 275/TST. Vejamos.... Em 8/12/2004, adveio a L. 5.037 que, em seu art. 1º , assim dispôs: Artigo 1º - As ...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 14/12/2016

, nas hipóteses previstas no Art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, seja exercendo a prerrogativa de deflagrar... o processo legislativo, quando necessária a edição de lei para a sua concretização, nos termos do art. 61, §1º, inciso II... MENSAGEM n. 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Senhor Presidente, C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123287420155150007 0012328-74.2015.5.15.0007

nos artigos 30, incisos I, III e V, 37, incisos X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, a, e, 169, § 1º, incisos I e II... os documentos sob Ids 63e36f7, f88e693 e 4f3bfb1. Isento das custas processuais com fundamento no artigo 790-A da CLT... e dispensado do recolhimento de depósito recursal, consoante o disposto no...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/11/2016

, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II... a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI... da Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º...

Andamento do Processo n. 675.182 - Recurso Extraordinário - 24/11/2016 do STF

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 61, § 1º, II...º, II, d da Constituição Estadual. Acolhimento do parecer. Procedência da Representação.” O recurso extraordinário busca... direta de inconstitucionalidade.” Diante do exposto, com base no art. 21,...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 61, § 1°, II, e, da Constituição... Ramos Prochnow e outros requerem prioridade na tramitação do processo, aludindo ao artigo 1.048, inciso I e § 1º, do Código.... Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Podere...

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