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27 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 07/06/2017

.F, art. 61, § 1°, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem....F, art. 61, § 1°, n, e, art. 84, II e VI, da Lei nº 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É de iniciativa do Chefe... que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar i...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/06/2017

/2017 não observou o artigo 63, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição do Estado da Paraiba, porquanto foi deflagrado... inconstitucional. Creio, ainda, que o projeto de lei em questão contrasta com o comando insculpido no artigo 63, § 1º, inciso II... de perícia, dever-se-ia ter observado a reserva de iniciativa d...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo... do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade... DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Trib...

Pg. 85. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/06/2017

Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de invasão da competência privativa... a ele atribuída (art. 84, II, da Constituição da República). Sobre o tema, merecem ser citados os seguintes precedentes da Corte: ADI... qual será a fonte de custeio para a despesa majorada. Frise-se que o art....

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160102815 RN

das regras previstas no art. 61, § 1.°, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, com submissão ao princípio... os artigos 46, § 1.º, inciso II, alínea "d", e 64, inciso VII, ambos da Constituição Estadual, abaixo  transcritos:   "Art... Gonçalo do Amarante/RN,  por evidente afronta ao estabelecido nos artigos 4...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2017

de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal, quando a norma impugnada... sucessivo. Art. 1º - Fica inserido artigo 35 na Lei n° 13.278, de 07 de janeiro de 2002, com os seguintes termos: "Art. 35... e jurisprudência, que o artigo 22, inciso XXVII da Constituição ...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal, quando a norma impugnada não.... Art. 1º - Fica inserido artigo 35 na Lei n° 13.278, de 07 de janeiro de 2002, com os seguintes termos: "Art. 35... e jurisprudência, que o artigo 22, inciso XXVII da Constituição da República esta...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2017

da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “e”, c/c o art. 25, ambos da Constituição Federal. Além... da Administração Direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. Assim, inegável é a ofensa... a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços, quando ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160151722 RN

parlamentar que afronta o art. 61 , § 1º , inc. II , alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição... de violação ao artigo 46 , § 1º , inciso II , alíneas “a” e “c”, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI... do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , e , CR/88 ). Princípio da simetria...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160039859 RN

que afronta o art. 61 , § 1º , inc. II , alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria... E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL. OFENSA AO ARTIGO 46, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... ao artigo 46 , § 1º , inciso II , alíneas “a” e “c”, da Constituição do E...

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