Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006137-45.2016.4.04.7002 PR 5006137-45.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006137-45.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ADI ALECSSANDRO DIAS INACIO (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414563-43.2019.8.12.0000 MS 1414563-43.2019.8.12.0000

na ofensa ao art. 34 , VII , e , da CF , uma vez que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça julgar a conformidade... de outras naturezas, conforme disposto no artigo 225 , § 3º , da CF : "Art. …

Página 3643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

mediante agravo. III - Não comporta conhecimento a suscitada incompetência do Juízo Estadual, lastreada na ofensa ao art. 34, VII, e, da CF,... de penalidade diversa pela autoridade administrativa, …

Andamento do Processo n. 0001244-40.2008.4.03.6118 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001244-40.2008.4.03.6118 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado do(a)APELANTE:CAMILAFILIPPI PECORARO - SP231725…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630762-44.2019.8.06.0000 CE 0630762-44.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0630762-44.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisca Damasio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030099820168070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0703009-98.2016.8.07.0000 - Ação Rescisória - 03/02/2020 do TJDF

N. 0703009-98.2016.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: GILMAR SOTERO GALDINO. Adv(s).: DF0035368A - RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO, DF25515 - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE, DF31584 - ANDREW…

Página 105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

quando este negar a autoria do crime ou a existência do fato, situação não verificada na hipótese, haja vista que o ora agravante foi condenado por crime de extorsão. 5. Sob tal perspectiva, ao menos…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Janeiro de 2020

receitas do Município de Canguaretama nos últimos cinco anos; CONSIDERANDO que, no último quadrimestre de 2019 (entre os meses de setembro a dezembro), o Município estima que o percentual de despesas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183150082042001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇAO DE DANO FUNDADADA EM ATO DE IMPROBIDADE - IMPUTAÇAO CORRESPONDENTE A TIPO PREVISTO NA LEI 8.429/92 - DESCRIÇAO DE CONDUTA…