Art. 34, inc. VII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 2411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

DE RECEITA MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ART. 34, VII, 'e', DA CR, c/c ART. 77, III, DO ADCT - DEVER... princípio constitucional sensível, nos termos do art. 34, VII, "e", da CR -, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10629170017566001 MG

OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA "B" E § 3º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇAO.... Nos termos do disposto no artigo 37, §4º, da Constituição da República: Art. 37. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076779792 RS

. ARTIGOS 6.º, 196, 198, §§ 2.º, INCISOS I A III, E 3.º, INCISOS I E II, 200, CONSTITUIÇAO FEDERAL, E ARTIGOS 6.º, CAPUT... medidas do art. 34, VII, “e”, CF/88, discorre sobre a quantificação …

Andamento do Processo n. 1001321-67.2018.8.26.0246 - Ação Popular - 07/11/2018 do TJSP

(FPM), até a intervenção da União no Estado, no DF e no Município, conforme artigo 34, inciso VII, “e”, e artigo 35... e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituiç…

Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

VII, “e”, e artigo 35, inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tribunal da Cidadania.... Os Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumprirem os limites …

Página 6 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição F…

Página 77 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição F…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 109229120145140003

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN /mrf/LGM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇAO DO TRECHO QUE…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Setembro de 2018

a) Aos Senhores Prefeitos Municipais de Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência/PE, requerendo que se afixe a mesma em local visível à população; b) Às Promotorias de Justiça de Macaparana, São…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109229120145140003

Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Advogado :Dr. Gustavo Gonçalves Gomes Agravado : RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Advogado :Dr. Hugo Martinez Rodrigues GDCMEN/CLD/rnq D E C I S A O 1.