Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414563-43.2019.8.12.0000 MS 1414563-43.2019.8.12.0000

na ofensa ao art. 34 , VII , e , da CF , uma vez que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça julgar a conformidade... de outras naturezas, conforme disposto no artigo 225 , § 3º , da CF : "Art. …

Página 3643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

mediante agravo. III - Não comporta conhecimento a suscitada incompetência do Juízo Estadual, lastreada na ofensa ao art. 34, VII, e, da CF,... de penalidade diversa pela autoridade administrativa, …

Andamento do Processo n. 0001244-40.2008.4.03.6118 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001244-40.2008.4.03.6118 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado do(a)APELANTE:CAMILAFILIPPI PECORARO - SP231725…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630762-44.2019.8.06.0000 CE 0630762-44.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0630762-44.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisca Damasio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030099820168070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0703009-98.2016.8.07.0000 - Ação Rescisória - 03/02/2020 do TJDF

N. 0703009-98.2016.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: GILMAR SOTERO GALDINO. Adv(s).: DF0035368A - RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO, DF25515 - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE, DF31584 - ANDREW…

Página 105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

quando este negar a autoria do crime ou a existência do fato, situação não verificada na hipótese, haja vista que o ora agravante foi condenado por crime de extorsão. 5. Sob tal perspectiva, ao menos…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Janeiro de 2020

receitas do Município de Canguaretama nos últimos cinco anos; CONSIDERANDO que, no último quadrimestre de 2019 (entre os meses de setembro a dezembro), o Município estima que o percentual de despesas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183150082042001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇAO DE DANO FUNDADADA EM ATO DE IMPROBIDADE - IMPUTAÇAO CORRESPONDENTE A TIPO PREVISTO NA LEI 8.429/92 - DESCRIÇAO DE CONDUTA…

Página 7371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.969 - MS (2019/0250419-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : IRIMAR CARVALHO COSTA ADVOGADO : LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL -MS006661 AGRAVADO :…