Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007450-22.2021.4.04.0000 5007450-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007450-22.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: D.A.R. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: OTHAVIO BRUNNO NAICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007450-22.2021.4.04.0000 5007450-22.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por D.A.R Agência de Viagens e Turismo LTDA-ME contra a decisão do evento 343 que, nos autos da Ação Civil de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019557-26.2015.4.03.0000 MS 0019557-26.2015.4.03.0000

DECISAO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019557-26.2015.4.03.0000 MS 0019557-26.2015.4.03.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.258.048 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

Andamento do Processo n. 1.258.048 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.258.048 (1186) ORIGEM : 00195572620154030000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE…

Página 694 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, além do atendimento de determinados requisitos, a demonstração da necessidade das contribuições apresentadas. Nesse sentido, cabe ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011043-93.2020.4.04.0000 5011043-93.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011043-93.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: CLAUDIA CORDEIRO CRUZ ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6657 DF 2019/0351743-0

Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 6.657 - DF (2019/0351743-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REVISOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003942-06.2015.4.04.7105 RS 5003942-06.2015.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003942-06.2015.4.04.7105/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: FERNANDO ROBERTO BERNARDI (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 1.721.263 - Agravo em Recurso Especial - 20/11/2020 do STJ

especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão... com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. …