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13 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 1001321-67.2018.8.26.0246 - Ação Popular - 07/11/2018 do TJSP

(FPM), até a intervenção da União no Estado, no DF e no Município, conforme artigo 34, inciso VII, “e”, e artigo 35... e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 198) estarão sujeitos às..., inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tr...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

VII, “e”, e artigo 35, inciso III, ambos da Constituição Federal. Segundo o posicionamento do Tribunal da Cidadania.... Os Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo... dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), até a intervenção da União ...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do ADCT, da Lei nº. 9.394/1996... administrativa, a rejeição das contas anuais de governo e a interven...

Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do ADCT, da Lei nº. 9.394/1996... administrativa, a rejeição das contas anuais de governo e a interven...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 109229120145140003

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN /mrf/LGM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇAO DO TRECHO QUE

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/09/2018

a) Aos Senhores Prefeitos Municipais de Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência/PE, requerendo que se afixe a mesma em local visível à população; b) Às Promotorias de Justiça de Macaparana, São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109229120145140003

Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Advogado :Dr. Gustavo Gonçalves Gomes Agravado : RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Advogado :Dr. Hugo Martinez Rodrigues GDCMEN/CLD/rnq D E C I S A O 1.

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

"Art. 1.021 [...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076755925 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70076755925 (Nº CNJ: 0040804-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. EXTINÇAO DO PROCESSO. Tendo o Município de Alegrete

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 496006520085090670

Recorrente: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Cassio Mesquita Barros Jr. Recorrente: MARILENE ZACHETKO GUERMANDI Advogado :Dr. Araripe Serpa Gomes Pereira Recorrido :

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