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20 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34, inc. VII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5595 DF - DISTRITO FEDERAL 4003877-29.2016.1.00.0000

O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo: I... da Constituição Federal, serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição... na doutrina, mas na leitura integrada dos artigos 1º, caput e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713100057858001 MG

bem assim. Se o escopo da LIA é regulamentar o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ampliando o controle jurisdicional... determinação do art. 212 da Constituição Federal. 2. O administrador público, que não procede à correta gestão dos recursos... DE RECEITA MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ART. 34, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 443798520138060112 CE 0044379-85.2013.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0044379-85.2013.8.06.0112 - Apelação / Remessa Necesária Apelante: Municipio de

Inteiro Teor. : 4676120174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000467-2 MS 367079 D.J. -:- 21/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000467-61.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.000467-2/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

Andamento do Processo n. 0000467-61.2017.4.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 20/02/2017 do TRF-3

00001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000467-61.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.000467-2/MS IMPETRADO(A) : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS INTERESSADO(A) : ANDRE PUCCINELLI ADVOGADO

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

IMPETRADO(A)  :  JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS  INTERESSADO(A)  :  ANDRE PUCCINELLI  ADVOGADO  :  MS003674 VLADIMIR ROSSI LOURENCO e outro(a)  INTERESSADO(A)  :  JADER RIEFFE

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1498760420118060001 CE 0149876-04.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0149876-04.2011.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Francisco Cunha Jales

Andamento do Processo n. 0003290-30.2016.403.6115 - 15/02/2017 do TRF-3

0003290-30.2016.403.6115 - APARECIDA EVA ZOLI SEGURA (SP363862 - TAYLA DE SOUZA PIRES) X UNIÃO FEDERAL X ESTADO DE SÃO PAULO Vistos,Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

CPC.Intimem-se os advogados das partes. PROCEDIMENTO COMUM 0003290-30.2016.403.6115 - APARECIDA EVA ZOLI SEGURA(SP363862 - TAYLA DE SOUZA PIRES) X UNIAO FEDERAL X ESTADO DE SAO PAULO Vistos,Trata-se

Inteiro Teor. Apelação: APL 390683520128060117 CE 0039068-35.2012.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0039068-35.2012.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necesária Apelante: Município de

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