Art. 29, inc. VI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0802583-72.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJRO

, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento... do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

, ”e”, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60..., nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, ”e”, da Constituição... Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, ”e”, da Constituição Federal.... Assim, o DISPOSITIVO da LEP possui natureza de norma federal e …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, ”e”, da Constituição Federal de 1988, em razão...

Página 113 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Junho de 2018

Prefeito Municipal para depois promulgá-la, donde se conclui que a elaboração dessa Lei Municipal, ainda que a pretexto de fazer respeitar os ditames do art. 29, VI, da CF/88, ao fixar os subsídios…

Página 4 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 5 de Outubro de 2017

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001019-6 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 30/1/2014 Data da Conclusão: 29/9/2017…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4672142008

Publicado no AOTC Nº 187 de 20/02/2009 ACÓRDAO Nº 86/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 467214/08 ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI INTERESSADO: JULIO CESAR LAZARIN DA SILVA ASSUNTO : RECURSO…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Setembro de 2016

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016 Processo nº 201608123-00 Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06800520

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/08/06 PROCESSO TC Nº 0680052-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXU, RELATIVA AO EXERCÍCIO…