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17 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/06/2018

Prefeito Municipal para depois promulgá-la, donde se conclui que a elaboração dessa Lei Municipal, ainda que a pretexto de fazer respeitar os ditames do art. 29, VI, da CF/88, ao fixar os subsídios

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 05/10/2017

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001019-6 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 30/1/2014 Data da Conclusão: 29/9/2017

Inteiro Teor. : 4672142008

Publicado no AOTC Nº 187 de 20/02/2009 ACÓRDAO Nº 86/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 467214/08 ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI INTERESSADO: JULIO CESAR LAZARIN DA SILVA ASSUNTO : RECURSO

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/09/2016

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016 Processo nº 201608123-00 Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº

Inteiro Teor. : 6800520

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/08/06 PROCESSO TC Nº 0680052-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXU, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/03/2016

Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 1996, combinado com o art. 30 do Regimento Interno desta Corte; IV – AUTORIZAR, caso não seja comprovado o devido recolhimento após o

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/03/2016

I - JULGAR IRREGULARES, as Contas da Câmara Municipal de Porto Velho-RO, de responsabilidade do Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, CPF n. 571.240.945-34, Vereador Presidente, com fulcro no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 431853520138190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0043185-35.2013.8.19.0000 Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Agravados:

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2014

RESOLUÇÃO Nº 11.352, DE 17/12/2013 Processo nº 201001887-00 Origem: Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN/PMB Assunto: Primeiro Termo Aditivo a Contrato de prestação de Serviços Interessado:

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2014

tenha experimentado com a ausência de atuação do Ministério Público, mas limitou-se a argumentar que a mera falta de atuação do órgão teria gerado nulidade. Dessa forma, não há que se falar em

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