Art. 29, inc. VI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

, ”e”, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60..., nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, ”e”, da Constituição... Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, ”e”, da Constituição Federal.... Assim, o DISPOSITIVO da LEP possui natureza de norma federal e …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, ”e”, da Constituição Federal de 1988, em razão...

Página 113 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Junho de 2018

Prefeito Municipal para depois promulgá-la, donde se conclui que a elaboração dessa Lei Municipal, ainda que a pretexto de fazer respeitar os ditames do art. 29, VI, da CF/88, ao fixar os subsídios…

Página 4 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 5 de Outubro de 2017

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001019-6 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 30/1/2014 Data da Conclusão: 29/9/2017…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Setembro de 2016

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016 Processo nº 201608123-00 Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Março de 2016

Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 1996, combinado com o art. 30 do Regimento Interno desta Corte; IV – AUTORIZAR, caso não seja comprovado o devido recolhimento após o…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Março de 2016

I - JULGAR IRREGULARES, as Contas da Câmara Municipal de Porto Velho-RO, de responsabilidade do Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, CPF n. 571.240.945-34, Vereador Presidente, com fulcro no…

Página 16 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Maio de 2014

RESOLUÇÃO Nº 11.352, DE 17/12/2013 Processo nº 201001887-00 Origem: Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN/PMB Assunto: Primeiro Termo Aditivo a Contrato de prestação de Serviços Interessado:…