Alínea "e" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

documento demonstrativo da incapacidade financeira, além de estar representado por notório escritório de advocacia da capital, circunstâncias indicativas de que possui condições de arcar com as…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III –…

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

Pela documentação acostada é possível constatar que há verossimilhança nas alegações do autor, pois além dos diretores de unidades penais que não tem formação nos cursos exigidos pela LEP, há aqueles…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

Cite-se a parte requerida (art. 242, § 3º, do CPC) para responder no prazo legal (art. 335/183 do CPC), consignando no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como…

Página 113 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Junho de 2018

Prefeito Municipal para depois promulgá-la, donde se conclui que a elaboração dessa Lei Municipal, ainda que a pretexto de fazer respeitar os ditames do art. 29, VI, da CF/88, ao fixar os subsídios…

Página 4 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 5 de Outubro de 2017

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001019-6 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 30/1/2014 Data da Conclusão: 29/9/2017…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Setembro de 2016

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016 Processo nº 201608123-00 Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Março de 2016

Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 1996, combinado com o art. 30 do Regimento Interno desta Corte; IV – AUTORIZAR, caso não seja comprovado o devido recolhimento após o…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Março de 2016

I - JULGAR IRREGULARES, as Contas da Câmara Municipal de Porto Velho-RO, de responsabilidade do Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, CPF n. 571.240.945-34, Vereador Presidente, com fulcro no…

Página 16 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Maio de 2014

RESOLUÇÃO Nº 11.352, DE 17/12/2013 Processo nº 201001887-00 Origem: Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN/PMB Assunto: Primeiro Termo Aditivo a Contrato de prestação de Serviços Interessado:…