Art. 29, inc. IV, "o" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

e do FGTS no momento da quitação de algumas despesas, em desacordo com o art. 29, IV, e o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666...), descumprimento do art. 2º da Lei nº 8.666/1993 e do art. 37, XXI, da Con…

Página 8061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

na alínea o , inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal , não pode possuir número de vereadores abaixo do mínimo... na Câmara Municipal, o que segundo eles afronta o artigo 29 , inciso IV , alí…

Página 8063 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

vi do art. 29, inciso IV, alínea "o" da Constituição Federal. Ora, questionando os autores norma cuja iniciativa é...Pg. 8063. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/…

Página 8067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou... "o" do inciso IV do art. 29 da CF, que fixa em 37 o número máximo de …

Andamento do Processo n. 2126825-96.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2016 do TJSP

Nº 2126825-96.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2016

Municipal, posto que permitirá ao impetrante ter acesso ao cargo público e receber vencimentos sem qualquer garantia de que, ao final, acaso denegada que seja a segurança, os valores possam ser…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Junho de 2016

Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de março de 2016. Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Presidente Conselheiro-Substituto…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Abril de 2016

dos atos, em desacordo com o art. 26 da Lei nº 8666/1993; Ausência de parecer jurídico emitido sobre a inexigibilidade, não atendendo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993; Ausência de Contrato…

O escândalo dos salários em Meriti: Prefeito, vereadores e secretários

No inicio de 2013, o município de São João de Meriti teve um acréscimo no número de cadeiras na câmara dos vereadores, passando de 18 para 21. Dessa maneira, segundo a nossa Constituição Federal no…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Outubro de 2015

Geral do Município de Chapadinha, para providências. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 125/2015 Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas anual de gestores do Fundeb de Chapadinha, de…