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14 de novembro de 2018
Alínea "o" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "o" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 8061. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

na alínea o , inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal , não pode possuir número de vereadores abaixo do mínimo... na Câmara Municipal, o que segundo eles afronta o artigo 29 , inciso IV , alínea o da CF , conquanto após a EC 58 /2009... atuantes na referida Casa, devendo apenas suplementar/reproduzir a quantida...

Pg. 8063. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

vi do art. 29, inciso IV, alínea "o" da Constituição Federal. Ora, questionando os autores norma cuja iniciativa é...Pg. 8063. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018 Singrando o mérito, defende...

Pg. 8067. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou... "o" do inciso IV do art. 29 da CF, que fixa em 37 o número máximo de vereadores. A Câmara de Vereadores, outrossim...Pg. 8067. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

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Municipal, posto que permitirá ao impetrante ter acesso ao cargo público e receber vencimentos sem qualquer garantia de que, ao final, acaso denegada que seja a segurança, os valores possam ser

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