Alínea "o" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Dezembro de 2019

5.000,00 (cinco mil reais); “b.6”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais); cujo texto passa a constar com a redação dada pela alínea e deste Acórdão; d) excluir…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

4. ausência de preposto aceito pela administração (art. 68); 5. inexistência de representante do ente para fiscalizar o contrato (art. 67); 6. ausência de termo de recebimento dos serviços (art. 73,…

Página 8061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo: 5044469.71.2017.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum…

Página 8063 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Singrando o mérito, defende que eventual determinação judicial para que a Câmara dê posse aos requerentes violaria a soberania popular, o princípio da representatividade do Estado Democrático de…

Página 8067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL (EMENDA DE LEI ORGÂNICA). ACOLHIMENTO PARCIAL PELA CORTE ESPECIAL. OFENSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Andamento do Processo n. 2126825-96.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2016 do TJSP

Nº 2126825-96.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2016

Municipal, posto que permitirá ao impetrante ter acesso ao cargo público e receber vencimentos sem qualquer garantia de que, ao final, acaso denegada que seja a segurança, os valores possam ser…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Junho de 2016

Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de março de 2016. Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Presidente Conselheiro-Substituto…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Abril de 2016

dos atos, em desacordo com o art. 26 da Lei nº 8666/1993; Ausência de parecer jurídico emitido sobre a inexigibilidade, não atendendo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993; Ausência de Contrato…